ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ANEXO A LEI Nº 0269/2016

ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2017 - Consolidado

DEMONSTRATIVO DA LEGISLAÇÃO DA RECEITA

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

LEGISLAÇÃO

1000.00.00.00.00

Receitas Correntes

 

1100.00.00.00.00

Receita Tributária

 

1110.00.00.00.00

Impostos

 

1112.00.00.00.00

Imposto sobre o Patrimônio e a Renda

 

1112.02.00.00.00

Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

1112.04.00.00.00

Imposto Renda Prov. de Qualquer Natureza

 

1112.04.31.00.00

Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Rendimentos do Trabalho

PORTARIA Nº 300, DE 27 DE JUNHO DE 2002

1112.04.34.00.00

Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos

PORTARIA Nº 300, DE 27 DE JUNHO DE 2002

1112.08.00.00.00

Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

1113.00.00.00.00

Imposto sobre Produção e a Circulação

 

1113.05.00.00.00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

 

1113.05.01.00.00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

 

1120.00.00.00.00

Taxas

 

1121.00.00.00.00

Taxas pelo Exercício Poder de Polícia

 

1121.99.00.00.00

Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Policia

PORTARIA Nº 300, DE 27 DE JUNHO DE 2002

1130.00.00.00.00

Contribuições de Melhoria

 

1130.99.00.00.00

Outras Contribuições de Melhoria

 

1200.00.00.00.00

Receitas de Contribuições

 

1230.00.00.00.00

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003

1300.00.00.00.00

Receita Patrimonial

 

1320.00.00.00.00

Receitas de Valores Mobiliários

 

1325.00.00.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários

 

1325.01.00.00.00

Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados

 

1325.01.01.00.00

Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. - Royalties

 

1325.01.02.00.00

Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. - FUNDEB

 

1325.01.03.00.00

Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. - Fundo de Saúde

PORTARIA INTERMIN.Nº 446 de 16/04/2004

1325.01.05.00.00

Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. - MDE

 

1325.01.09.00.00

Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. - CIDE

 

1325.01.10.00.00

Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. - FNAS

 

1325.01.99.00.00

Rem. de Outros Dep. Banc.de Recur. Vinculado

 

1325.01.99.98.00

Rem. de Outros Dep. Banc.de Recur. Vinculado - Adm. Direta

PORTARIA INTERMIN.Nº 446 de 16/04/2004

1325.02.00.00.00

Remuneração de Dep.Banc.de Recur. Não Vinculados

 

1325.02.99.00.00

Remuneração de Outros Depósitos de Recursos não vinculados

 

1325.02.99.05.00

Remuneração de Depósitos de Recursos não vinculados - Rec. Divers

 

1329.00.00.00.00

Outras Receitas de Valores Mobiliários

 

1390.00.00.00.00

Outras Receitas Patrimoniais

PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003

1700.00.00.00.00

Transferências Correntes

 

1720.00.00.00.00

Transferências Intergovernamentais

 

1721.00.00.00.00

Transferências da União

 

1721.01.00.00.00

Participação na Receita da União

 

1721.01.02.00.00

Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal

LETRA B, ITEM I DO ART 159 DA CONST.FED.

1721.01.05.00.00

Cota Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

ITEM II, ART. 158, DA CONST. FEDERAL

1721.22.00.00.00

Transf. da Compensação Financ. pela Exploração de Rec. Naturais

 

1721.22.30.00.00

Cota Parte Royalties Compen.Financ.pela Produç.Petro Lei 7.990/89

PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003

1721.22.70.00.00

Cota Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP

PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003

1721.33.00.00.00

Transf. Recursos do SUS - Repasse Fundo a Fundo

 

1721.33.11.00.00

Atenção Básica

 

1721.33.11.10.00

Piso de Atenção Básica Fixo (PAB Fixo)

 

1721.33.11.31.00

Saúde da Família

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

LEGISLAÇÃO

1721.33.11.32.00

Agentes Comunitários de Saúde

 

1721.33.11.33.00

Saúde Bucal

 

1721.33.11.34.00

Compensação de Especificidades Regionais

 

1721.33.11.38.00

Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF

 

1721.33.11.39.00

Outros Programas Financ. por Transf. Fundo a Fundo

 

1721.33.12.00.00

Atenção de MAC Ambulatorial e Hospitalar

 

1721.33.12.11.00

Teto Financeiro

 

1721.33.12.99.00

Outros Programas Financ. por Transf. Fundo a Fundo

 

1721.33.13.00.00

Vigilância em Saúde

 

1721.33.13.10.00

Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde

 

1721.33.13.20.00

Vigilância Sanitária

 

1721.33.14.00.00

Assistência Farmacêutica

 

1721.33.99.00.00

Outros Programas Financ. por Transf. Fundo a Fundo

 

1721.34.00.00.00

Tranferências de Recursos Fundo Nacion. do Desen.Assis.Soc. FNAS

 

1721.34.01.00.00

Atenção à Pessoa Idosa - API

 

1721.34.99.00.00

Outras Transferências do FNAS

 

1721.35.00.00.00

Transferência de Recursos do Fundo Nac. de Desenv. Educação. FNDE

 

1721.35.01.00.00

Transferências do Salário Educação

PORTARIA N 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003

1721.35.02.00.00

Transfer. Diretas do FNDE - Prog. Dinheiro Direto na Escolar PDDE

 

1721.35.03.00.00

Transfer. Direta do FNDE Prog. Nacional Alimentação Escolar PNAE

 

1721.35.04.00.00

Tran.Dir.FNDE Ref.ao Progr.Nacional de Apoio Transp.Escolar PNATE

 

1721.35.99.00.00

Outras Transf. Dir. Fund. Nacio. Desenvolvimento da Educação FNDE

PORTARIA 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003

1721.36.00.00.00

Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - Lc. Nº 87/96

ART.2º DA PORT. STN Nº 406, DE 26/05/06

1721.99.00.00.00

Outras Transferências da União

 

1721.99.99.00.00

Demais Transferências da União

PORTARIA INTERMIN.Nº 446 de 16/04/2004

1722.00.00.00.00

Transferências dos Estados

 

1722.01.00.00.00

Participação na Receita dos Estados

 

1722.01.01.00.00

Cota Parte do ICMS

ITEM IV, DO ART. 158 DA CONST. FEDERAL

1722.01.02.00.00

Cota Parte do IPVA

ITEM III, ART. 158 DA CONST. FEDERAL

1722.01.04.00.00

Cota Parte do IPI - Municípios

PORTARIA Nº 300 DE 27 DE JUNHO DE 2002

1722.01.13.00.00

Cota Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico

PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003

1722.01.99.00.00

Outras Participações Receita dos Estados

PORTARIA Nº300 DE 27/06/2002 - STN

1722.22.00.00.00

Transferência da Cota Parte da Compensação Financeira (25%)

 

1722.22.30.00.00

Cota Parte Royalties Compen.Financ.pela Produ.Petro Lei 7.990/89

PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003

1722.99.00.00.00

Outras Transferências dos Estados

PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003

1724.00.00.00.00

Transferências Multigovernamentais

 

1724.01.00.00.00

Transf.Recur.do Fundo de Man.Desenv. da Educação Básica - FUNDEB

PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003

1724.02.00.00.00

Transferência de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB

PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003

1724.99.00.00.00

Outras Transferências Multigovernamentais

PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003

1730.00.00.00.00

Transferências de Instituições Privadas

 

1730.99.00.00.00

Outras Transf. de Instituições Privadas

PORTARIA INTERMIN.Nº 446 de 16/04/2004

1900.00.00.00.00

Outras Receitas Correntes

 

1910.00.00.00.00

Multas e Juros de Mora

 

1911.00.00.00.00

Multas e Juros de Mora dos Tributos

 

1911.38.00.00.00

Multas e Juros de Mora do IPTU

PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003

1911.99.00.00.00

Multas e Juros de Mora de Outros Tributos

 

1911.99.01.00.00

Multas e Juros de Mora de Outros Tributos

PORTARIA STN Nº 340, DE 26/04/2006

1920.00.00.00.00

Indenizações e Restituições

 

1921.00.00.00.00

Indenizações

 

1921.99.00.00.00

Outras Indenizações

PORTARIA Nº300 DE 27/06/2002 - STN

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

LEGISLAÇÃO

1930.00.00.00.00

Receita da Dívida Ativa

 

1931.00.00.00.00

Receita da Dívida Ativa Tributária

 

1931.11.00.00.00

Receita da Dívida Ativa do I.P.T.U.

PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003

1990.00.00.00.00

Receitas Correntes Diversas

 

1990.98.00.00.00

Outras Receitas Eventuais

 

1990.99.00.00.00

Outras Receitas

 

1990.99.02.00.00

Outras Receitas - Financeiras

Portaria SOF nº 75, de 25 AGO 2014.

2000.00.00.00.00

Receitas de Capital

 

2100.00.00.00.00

Operações de Crédito

 

2110.00.00.00.00

Operações de Crédito Internas

 

2119.00.00.00.00

Outras Operações de Crédito Internas

 

2400.00.00.00.00

Transferências de Capital

 

2420.00.00.00.00

Transferências Intergovernamentais

 

2421.00.00.00.00

Transferências da União

 

2421.99.00.00.00

Outras Transferências da União

PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003

2422.00.00.00.00

Transferências dos Estados

 

2422.99.00.00.00

Outras Transferências dos Estados

PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003

2470.00.00.00.00

Transferências de Convênios

 

2471.00.00.00.00

Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades

 

2471.01.00.00.00

Transferências de Convênio da União p/ o Sistema Único Saude SUS

PORTARIA Nº300 DE 27/06/2002 - STN

9000.00.00.00.00

Deduções da Receita

 

9500.00.00.00.00

Deduções - FUNDEB

 

9510.00.00.00.00

Dedução de Receitas Correntes - FUNDEB

 

9517.00.00.00.00

Dedução de Receita de Transferências Correntes

 

9517.21.00.00.00

Dedução de Receita de Transferências da União - FUNDEB

 

9517.21.01.00.00

Dedução de Receita de Transferência da União

 

9517.21.01.02.00

Dedução de Receita do FPM - FUNDEB e Redutor Financeiro

 

9517.21.01.02.01

Dedução de Receita do FPM - FUNDEB

 

9517.21.01.05.00

Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB ITR

PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 08/08/2007

9517.21.36.00.00

Dedução de Receita p/ a Formação do FUNDEB ICMS Deson. Lei 87/96

PORTARIA CONJUNTA Nº2, DE 08/08/2007

9517.22.00.00.00

Dedução de Transferências dos Estados

 

9517.22.01.00.00

Dedução de Receita de Transferências dos Estados

 

9517.22.01.01.00

Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - ICMS

PORTARIA CONJUNTA Nº 2 DE 08/08/2007

9517.22.01.02.00

Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - IPVA

PORTARIA CONJUNTA Nº 2 DE 08/08/2007

9517.22.01.04.00

Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - IPI - Municípios

PORTARIA CONJUNTA Nº 2 DE 08/08/2007


Publicado por:
Luiz Eduardo Fernandes
Código Identificador:7CDA795D