ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 646/2020, DE 14 DE MAIO DE 2020

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 163.087,10 (CENTO E SESSENTA E TRÊS MIL, OITENTA E SETE REAIS E DEZ CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício crédito especial no valor de R$ 163.087,10 (Cento e Sessenta e Três Mil, Oitenta e Sete Reais e Dez Centavos) para atender despesas com ações de enfrentamento ao COVID19 (Novo Coronavírus), na seguinte rubrica orçamentária.

 

PROJETO/ATIVIDADE: 10.122.0015.2064

Enfrentamento da Emergência COVID19

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

15100000 – Outros Convênios da União

R$ 45.305,60

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

12140000 – Transferência SUS Bloco de Custeio

R$ 29.111,98

3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

12140000 – Transferência SUS Bloco de Custeio

R$ 33.669,52

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

15100000 – Outros Convênios da União

R$ 55.000,00

 

Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer em face de abertura do presente crédito especial, de R$ 163.087,10 (cento e sessenta e três mil, oitenta e sete reais e dez centavos) constantes do orçamento vigente no presente exercício.

 

PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.0013.1029

Construção, Ampliação ou Reforma de Unidades Básicas de Saúde

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

15100000 – Outros Convênios da União

R$ 50.305,60

PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.0013.1030

Aquisição de Veículos e Equipamentos – Atenção Básica

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

15100000 – Outros Convênios da União

R$ 50.000,00

PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.0013.2048

Manutenção das Atividades e Serviços da Atenção Básica

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

12140000 – Transferência SUS Bloco Custeio

R$ 33.669,52

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

12140000 – Transferência SUS Bloco de Custeio

R$ 29.111,98

 

Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 14 de maio de 2020.

 

IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:7CE74F46