ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 828/2022 DE 27 DE JULHO DE 2022
LEI MUNICIPAL N°. 828/2022 DE 27 DE JULHO DE 2022
EMENTA: Dispõe sobre as normais gerais sobre a política de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no município de Umarizal/RN, na forma que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
Art. 1º. Esta Lei visa estabelecer normas gerais sobre a Política de Patrocínio da Administração Pública do Município de Umarizal/RN.
Art. 2°. Para efeito desta Lei consideram-se:
I – patrocínio: ação de comunicação que se realiza por meio da aquisição do direito de associação da imagem e/ou de produtos e serviços do patrocinador a projeto de iniciativa de terceiro, mediante a celebração de contrato de patrocínio;
II – objetivos do patrocínio: apoio financeiro concedido a projetos de iniciativa de terceiros, com o objetivo de divulgar atuação, programas e políticas públicas, promover o interesse público, fortalecer conceito, agregar valor à imagem, incrementar atividade no setor econômico, artístico e cultural, gerar reconhecimento ou ampliar relacionamento do patrocinador com a sociedade;
III – patrocinador: Administração Pública Municipal;
IV – patrocinado: pessoa física ou jurídica beneficiária direta do patrocínio e signatário dos contratos celebrados com o patrocinador;
V – contrapartida: obrigação contratual do patrocinado que expressa o direito de associação da marca do patrocinador ao projeto patrocinado, tais como:
a) exposição da marca do patrocinador e/ou de seus produtos e serviços nas peças de divulgação do projeto;
b) autorização para o patrocinador utilizar nomes, marcas, símbolos, conceitos e imagens do projeto patrocinado;
c) adoção pelo patrocinado de práticas voltadas ao desenvolvimento social, turístico, econômico, cultural e ambiental;
VI – contrato de patrocínio: instrumento jurídico para a formalização do patrocínio, em que patrocinador e patrocinado estabelecem seus direitos e obrigações.
Art. 3°. Não são considerados patrocínio para os fins desta Lei:
I – doações: cessão gratuita de recursos humanos, materiais, bens, produtos e serviços que não seja divulgada e mantenha o doador no anonimato;
II – permutas ou apoios: troca de materiais, produtos ou serviços por divulgação de conceito e/ou exposição de marca;
III – ações compensatórias: apoio a projetos cuja execução seja compulsória e prevista em lei;
IV – que agridem o meio ambiente, a saúde e violem as normas de posturas do Município;
V – ações realizadas pelo próprio órgão ou entidade.
VI – relacionados a eventos que tenham finalidade político-partidárias;
Art. 4º. O patrocinador deverá pautar sua atuação com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa e nas seguintes premissas:
I – isonomia e coerência na gestão dos patrocínios;
II – divulgação sistemática das políticas, diretrizes e normas de acesso ao patrocínio;
III – promoção da cidadania e do desenvolvimento humano;
IV – respeito à diversidade étnica e cultural;
V – sustentabilidade e responsabilidade social;
VI – desdobramento educacional;
VII – promoção do Município a nível regional, nacional e internacional;
VIII – adoção preferencial de critérios e mecanismos de seleção pública com base em critérios objetivos;
IX – respeito aos direitos humanos;
X – construção de uma sociedade livre, justa e solidária;
XI – repúdio a todas as formas de discriminação e respeito ao Estado Laico.
Art. 5º. Deverão ser valorizados e estimulados os patrocínios que:
I – promovam a acessibilidade de idosos e de pessoas com mobilidade reduzida ou com deficiência física, sensorial ou cognitiva, de forma segura e autônoma, aos espaços onde se realizam eventos ou aos produtos oriundos dos patrocínios realizados;
II – apresentem preocupação com a preservação do meio ambiente, mediante emprego de materiais reciclados, recicláveis, ecoeficientes e biodegradáveis, baixa utilização de recursos naturais e reduzida emissão de gases poluentes;
III – promovam a inovação, o desenvolvimento local sustentável e a geração de emprego e renda para a população;
IV – estimulem a prática de atividades físicas, culturais, turísticas, econômicas e socioeducativas.
Art. 6º. O Patrocínio será realizado por meio do Contrato de Patrocínio e será precedido, preferencialmente, de processo de seleção pública.
§ 1°. Será considerada inexigível a seleção pública de que trata o caput na hipótese de inviabilidade de concorrência entre projetos, em razão da natureza singular do objeto patrocinado.
§ 2°. Para a contratação, o patrocinador deve exigir do patrocinado a apresentação dos documentos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
§ 3º. O patrocinador deverá exigir do patrocinado, antes da assinatura do contrato, declaração formal de que está adimplente com exigências contratuais de eventual patrocínio anterior celebrado com a Administração Pública Municipal.
§ 4°. É vedada a contratação de patrocínios por intermédio de agências de publicidade e propaganda.
Art. 7º. O contrato deverá estipular a obrigatoriedade do uso da marca do patrocinador, entre as contrapartidas, da prestação de contas e as restrições quanto ao uso de mão de obra escrava e trabalho infantil.
Art. 8º. Para a prestação de contas do patrocínio, o patrocinador exigirá do patrocinado, exclusivamente, a comprovação da realização da iniciativa patrocinada e das contrapartidas previstas no contrato.
Art. 9º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal – RN, 27 de julho de 2022.
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:7CEE845B