ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ATO AUTORIZATIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 010/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 010/2025
Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público, assim HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICANDO o objeto respectivo a ANJOS ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ 19.678.703/0001-00, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
DETERMINO que se proceda, com por INEXIGIBILIDADE DELICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, III, "c", da Lei nº 14.133/21, a visando a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA DE ALIMENTAÇÃO TÉCNICA DE ENGENHARIA NO SISTEMA TRANSFEREGOV, ABRANGENDO A ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO, LICENÇAS, ACOMPANHAMENTO DE EXECUÇÃO DE OBRAS E PROTOCOLO, NO ACOMPANHAMENTO, CONFORME EXIGENCIAS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL e, na oportunidade, que se dê publicidade no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para a devida contratação.
Paraú/RN, 02 de abril de 2025.
JOAO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabíola de Araujo Morais
Código Identificador:7CF0F074