ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.618 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 448.000,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 448.000,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil reais), destinados a reforço de dotações orçamentárias no orçamento vigente, conforme discriminadas no Anexo I.

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Caraúbas/RN, em 19 de outubro de 2026.


PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

448.000,00

08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto

176.000,00

 

2028 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

13.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15730000

0001

13.000,00

 

2150 Manutenção das Atividades de Nutrição Escolar - EJA

15.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15520000

0001

5.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001001

0001

10.000,00

 

2148 Manutenção das Atividades de Nutrição Escolar - AEE - Fundamental

4.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001001

0001

4.000,00

 

2149 Manutenção das Atividades de Nutrição Escolar - Creche

24.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001001

0001

24.000,00

 

2151 Manutenção das Atividades de Nutrição Escolar - Pré-Escola

15.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001001

0001

15.000,00

 

2152

Manutenção das Atividades de Nutrição Escolar - Ensino Fundamental

 

 

84.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001001

0001

84.000,00

 

2179

Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche (FUNDEB)

 

 

 

17.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15420000

0001

17.000,00

 

2050

Formação Continuada de Profissionais da Educação

 

 

4.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001001

0001

4.000,00

09 .001 Fundo Municipal de Saúde

8.000,00

 

2141 Manutenção do Custeio da Atenção a Saúde Bucal - CEO e Protese Dentária

2.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001002

0001

2.000,00

 

2166 Incentivo Financeiro da APS

6.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15001002

0001

6.000,00

10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P

194.000,00

 

2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura

194.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17500000

0001

4.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17200000

0001

13.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

50.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

17200000

0001

72.000,00

 

 

3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

17000000

0001

55.000,00

12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social

5.000,00

 

2114 Bloco da Proteção Social Especial de Média a Alta Complexidade (MAC)

5.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

5.000,00

06 .001 Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento

20.000,00

2008 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Planejamento e D

20.000,00

 

2008 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

PESSOA JURÍDICA

15000000

 

0001

 

20.000,00

 

Anexo II (Redução)

 

448.000,00

08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto

261.000,00

 

2010 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Educação e Desporto

13.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

15730000

0001

13.000,00

 

2028 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

71.948,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15001001

0001

70.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESOAL CIVIL

15001001

0001

1.948,00

 

2158 Manutenção das atividades de nutrição escolar - AEE - Ensino Infanti

5.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15520000

0001

5.000,00

 

2032 Manutenção das Atividades da Educação de Jovens e Adultos - EJA

11.656,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR

TEMPO DETERMINADO

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15001001

15001001

15001001

0001

0001

0001

4.483,00

4.483,00

2.690,00

 

 

 

 

 

 

 

2035 Incentivo à Continuidade de Estudos para Estudantes Caraubenses - Transporte Escolar - Ensino Médio

4.483,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001001

0001

4.483,00

 

2181 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche

52.913,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

15001001

0001

52.913,00

 

2179 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche (FUNDEB)

17.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

15421070

0001

17.000,00

 

2057 Manutenção das Atividades Desportivas nas Escolas do Município

10.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

17200000

0001

50.000,00

 

2058 Incentivo ao Desporto Comunitário no Município

35.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

17200000

0001

35.000,00

09 .001 Fundo Municipal de Saúde

8.000,00

 

2026 Manutenção e Estruturação dos Serviços do Laboratório Municipal de Análises Clínica

8.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

8.000,00

99 .099 Reserva de Contingência

120.000,00

 

9999 Reserva de Contingência

120.000,00

 

 

9.9.99.99 A CLASSIFICAR

15000000

0001

120.000,00

11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A

59.000,00

 

1083 Construção, Ampliação e Reforma de Açude, Barragens e Passagem Molhada

4.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17500000

0001

4.000,00

1139 Construção, ampliação e reforma do Açougue Municipal

55.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17000000

0001

55.000,00


Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:7CF49CF0