ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 855/2024

Lei Municipal nº 855/2024  Lagoa Nova/RN, 18 de junho de 2024.

 

“Altera dispositivo e cria cargos da Lei Municipal nº 759/2022 e dá outras providências.”

 

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam criados os cargos de “Diretor da Proteção Especial”, “Coordenador do CREAS” e “Coordenador Administrativo dos Conselhos”, no Quadro dos Cargos em Comissão, que passam a constar no artigo 55 da Lei Municipal nº 759/2022, com a seguinte redação:

 

“Art. 55– A Secretaria de Assistência Social contará em seu quadro de servidores com:

(...)

V- 01 (um) Diretor da Proteção Especial – Simbologia CC1 que será ocupado preferencialmente, por profissional com formação em curso superior em Assistência Social, Psicologia entre outros concernentes à área das atribuições e com experiência administrativa.

 

VI – Coordenador do CREAS – Simnbologia CC2 ocupado preferencialmente, por profissional com formação em curso superior em Assistência Social, Psicologia entre outros concernentes à área das atribuições e com experiência administrativa.

 

VII- 01(um) Coordenador Administrativo dos Conselhos – Simbologia CC2 que será ocupado por profissional com formação de Nível Médio com experiência concernente as atribuições estabelecidas no Anexo I.

 

Art. 2º – Altera-se também o artigo 56, §2º que passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 56– A Secretaria Municipal de Assistência Social atuará junto ao Conselho Tutelar, órgão permanente, autônomo, e não jurisdicional, vinculado administrativamente (embora não subordinado) ao Poder Executivo Municipal, sendo uma instituição democrática essencial ao "Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente", criado por lei e implantado pelo Poder Público municipal, conforme dispõe a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

(...)

§2º-São órgãos ainda vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social:

I - CRAS;

II- CREAS;

III - SCFV;

IV – CENTRO DE REABILITAÇÃO MAURO AUGUSTO DA CRUZ.”

 

Art.3º. Acrescenta-se ao Anexo I da Lei Municipal nº 759/2022, nos Cargos da Secretaria Municipal de Assistência Social a atribuição do cargo de Diretor da Proteção Especial, Coordenador do CREAS e Coordenador Administrativo dos Conselhos, com a seguinte redação:

ANEXO I

(...)

São Atribuições do Cargo de Diretor – Proteção Social Especial:

 

I -Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CREAS e a implementação dos programas, serviços, projetos de proteção social especial operacionalizados nessa unidade;

II- Prevenir situações de risco, por meio do desenvolvimento de potencialidades, aquisições, autonomia e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

III- Atender famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação, do precário ou nulo acesso aos serviços públicos, da fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade e/ou qualquer situação de vulnerabilidade e risco social;

IV - Ampliar cobertura do atendimento de CREAS no município;

V – Realizar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CREAS e pela rede prestadora de serviços no território;

VI - Definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CREAS;

VII - Coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenciada ao CREAS;

VIII-Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios socioassistenciais na área de abrangência do CREAS;

IX- Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência;

X- Planejamento e Orçamento;

XI- Monitoramento e Controle da Execução dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios Monitoramento;

XII- Controle da Rede Socioassistencial Gestão do Trabalho Apoio às Instâncias de Deliberação;

XIII- Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

 

São Atribuições do Cargo de Coordenador do CREAS:

 

I - Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios;

II - Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contra referência;

III - Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;

IV - Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência do CREAS e fazer a gestão local desta rede;

V - Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no território (lideranças comunitárias, associações de bairro);

VI- Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal de Assistência Social;

VII - Participar dos processos de articulação intersetorial no território do CREAS;

VIII- Averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar a Secretaria de Assistência Social;

IX - Participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria de Assistência Social, contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados;

X - Participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal, com presença de coordenadores de outro(s) CREAS;

XI- Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

 

São Atribuições do Cargo de Coordenador Administrativo dos Conselhos:

 

I - Produzir e organizar dados, indicadores, informações e análises que contribuam para efetivação do caráter preventivo e proativo da política de assistência social;

II - Gestão da informação, monitoramento e avaliação dos Conselhos;

III - Apoiar as atividades de planejamento, organização e execução de ações desenvolvidas pela gestão e pelos serviços, pelos Conselhos, bem como de monitoramento e avaliação, produzindo, sistematizando e analisando informações territorializadas;

IV - Sistematizar as informações relativas às demandas ou necessidades de proteção socioassistencial da população;

V - Fortalece as funções das atividades dos Conselhos Municipais.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Klinton Kennendy Ramos da Silva
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