ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI MUNICIPAL Nº 527.2024- DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 527/2024.
Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 250.000,00 ( duzentos e cinquenta mil reais).
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Tipo: Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Riacho da Cruz/RN, no valor R$ 250.000,00 ( duzentos e cinquenta mil reais), conforme discriminação anexo I.
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação anexo II.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2024, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Riacho da Cruz /RN,02 de dezembro de 2024.
MARCOS AURELIO DE PAIVA REGO
Prefeito Municipal
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ANEXO I - ACRESCIMO |
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5012 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS |
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2174 MANUTENCÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA |
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33903000 - 17100000 Material de consumo |
250.000,00 |
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Soma da Ação: |
250.000,00 |
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Soma da Unidade: |
250.000,00 |
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Total Geral: |
250.000,00 |
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ANEXO II – DECRSCIMO |
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2015 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA |
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1003 AQUISICÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS |
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44905200 - 15993110 Equipamentos e material permanente |
5.000,00 |
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Soma da Ação: |
5.000,00 |
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1007 PERFURAÇÃO, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS |
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44905100 - 15000000 Obras e instalações |
4.000,00 |
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44905100 - 17000000 Obras e instalações |
4.000,00 |
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Soma da Ação: |
8.000,00 |
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Soma da Unidade: |
13.000,00 |
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2016 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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1012 CONSTRUÇÃO DE GALPÕES DESTINADOS A INSTALAÇÃO DE INDÚDTRIAS PARA O FOMENTO A ECONÔMIA MUNICIPAL |
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44905100 - 17000000 Obras e instalações |
3.000,00 |
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44905100 - 17060000 Obras e instalações |
10.000,00 |
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Soma da Ação: |
13.000,00 |
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Soma da Unidade: |
13.000,00 |
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4012 SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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2136 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS |
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33903600 - 15001001 Outros serviços de terceiros - pessoa física |
55.000,00 |
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Soma da Ação: |
55.000,00 |
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Soma da Unidade: |
55.000,00 |
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4014 SUB - SECRETARIA DE DESPORTOS E JUVENTUDE |
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2186 REALIZAÇÃO DE CAMPEONATOS E EVENTOS ESPORTIVOS |
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33903200 - 15000000 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
35.000,00 |
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33903600 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física |
10.000,00 |
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Soma da Ação: |
45.000,00 |
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Soma da Unidade: |
45.000,00 |
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5011 SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO -SMSS |
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1048 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALAR PARA O HOSPITAL E UNiDADES DE SAÚDE |
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44905200 - 16010000 Equipamentos e material permanente |
10.000,00 |
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Soma da Ação: |
10.000,00 |
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2159 AQUISICÃO DE VEÍCULO |
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44905200 - 17010000 Equipamentos e material permanente |
2.000,00 |
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Soma da Ação: |
2.000,00 |
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2163 MANUTENCÃO DO SISTEMA HOSPITALAR DO MUNICÍPIO |
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44905200 - 15001002 Equipamentos e material permanente |
10.000,00 |
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Soma da Ação: |
10.000,00 |
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Soma da Unidade: |
22.000,00 |
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5012 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS |
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2170 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA - CAPTAÇÃO PONDERADA |
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33903000 - 15001002 Material de consumo |
2.500,00 |
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33903900 - 16000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
15.000,00 |
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44905100 - 16000000 Obras e instalações |
2.500,00 |
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44905100 - 16310000 Obras e instalações |
2.500,00 |
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44905200 - 15001002 Equipamentos e material permanente |
5.000,00 |
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44905200 - 16310000 Equipamentos e material permanente |
2.000,00 |
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Soma da Ação: |
29.500,00 |
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2177 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES VOLTADAS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA (COVID-19) |
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33903000 - 15001002 Material de consumo |
5.000,00 |
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33903000 - 16000000 Material de consumo |
5.000,00 |
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33903000 - 16020000 Material de consumo |
23.500,00 |
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33903400 - 15001002 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização |
5.000,00 |
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33903400 - 16000000 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização |
5.000,00 |
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33903400 - 16020000 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização |
5.000,00 |
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Soma da Ação: |
48.500,00 |
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2191 LOCACÃO DE VEÍCULOS |
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33903600 - 15001002 Outros serviços de terceiros - pessoa física |
5.000,00 |
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33903900 - 15001002 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
5.000,00 |
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Soma da Ação: |
10.000,00 |
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2202 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS |
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33903300 - 15000000 Passagens e despesas com locomoção |
5.000,00 |
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33903600 - 15001002 Outros serviços de terceiros - pessoa física |
1.000,00 |
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33903900 - 16600000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
1.000,00 |
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44905200 - 15001002 Equipamentos e material permanente |
7.000,00 |
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Soma da Ação: |
14.000,00 |
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Soma da Unidade: |
102.000,00 |
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Total Geral: |
250.000,00 |
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MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO |
MARIA EDILEUZA BARRETO |
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Prefeito Municipal |
Controladora Geral do Município |
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Mat.130000029 |
Mat.1201697 |
Publicado por:
Sueldo Lino de Andrade
Código Identificador:7CF974A6