ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI MUNICIPAL Nº 527.2024- DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.PDF

LEI MUNICIPAL Nº 527/2024.

 

Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 250.000,00 ( duzentos e cinquenta mil reais).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal, aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Tipo: Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Riacho da Cruz/RN, no valor R$ 250.000,00 ( duzentos e cinquenta mil reais), conforme discriminação anexo I.

Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação anexo II.

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2024, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

 

Riacho da Cruz /RN,02 de dezembro de 2024.

 

MARCOS AURELIO DE PAIVA REGO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I - ACRESCIMO

5012 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

 

2174 MANUTENCÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA

 

33903000 - 17100000 Material de consumo

250.000,00

Soma da Ação:

250.000,00

Soma da Unidade:

250.000,00

Total Geral:

250.000,00

ANEXO II – DECRSCIMO

2015 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA

 

1003 AQUISICÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

 

44905200 - 15993110 Equipamentos e material permanente

5.000,00

Soma da Ação:

5.000,00

1007 PERFURAÇÃO, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS

 

44905100 - 15000000 Obras e instalações

4.000,00

44905100 - 17000000 Obras e instalações

4.000,00

Soma da Ação:

8.000,00

Soma da Unidade:

13.000,00

2016 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

1012 CONSTRUÇÃO DE GALPÕES DESTINADOS A INSTALAÇÃO DE INDÚDTRIAS PARA O FOMENTO A ECONÔMIA MUNICIPAL

 

44905100 - 17000000 Obras e instalações

3.000,00

44905100 - 17060000 Obras e instalações

10.000,00

Soma da Ação:

13.000,00

Soma da Unidade:

13.000,00

4012 SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

2136 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS

 

33903600 - 15001001 Outros serviços de terceiros - pessoa física

55.000,00

Soma da Ação:

55.000,00

Soma da Unidade:

55.000,00

4014 SUB - SECRETARIA DE DESPORTOS E JUVENTUDE

 

2186 REALIZAÇÃO DE CAMPEONATOS E EVENTOS ESPORTIVOS

 

33903200 - 15000000 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

35.000,00

33903600 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física

10.000,00

Soma da Ação:

45.000,00

Soma da Unidade:

45.000,00

5011 SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO -SMSS

 

1048 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALAR PARA O HOSPITAL E UNiDADES DE SAÚDE

 

44905200 - 16010000 Equipamentos e material permanente

10.000,00

Soma da Ação:

10.000,00

2159 AQUISICÃO DE VEÍCULO

 

44905200 - 17010000 Equipamentos e material permanente

2.000,00

Soma da Ação:

2.000,00

2163 MANUTENCÃO DO SISTEMA HOSPITALAR DO MUNICÍPIO

 

44905200 - 15001002 Equipamentos e material permanente

10.000,00

Soma da Ação:

10.000,00

Soma da Unidade:

22.000,00

5012 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

 

2170 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA - CAPTAÇÃO PONDERADA

 

33903000 - 15001002 Material de consumo

2.500,00

33903900 - 16000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

15.000,00

44905100 - 16000000 Obras e instalações

2.500,00

44905100 - 16310000 Obras e instalações

2.500,00

44905200 - 15001002 Equipamentos e material permanente

5.000,00

44905200 - 16310000 Equipamentos e material permanente

2.000,00

Soma da Ação:

29.500,00

2177 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES VOLTADAS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA (COVID-19)

 

33903000 - 15001002 Material de consumo

5.000,00

33903000 - 16000000 Material de consumo

5.000,00

33903000 - 16020000 Material de consumo

23.500,00

33903400 - 15001002 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

5.000,00

33903400 - 16000000 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

5.000,00

33903400 - 16020000 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

5.000,00

Soma da Ação:

48.500,00

2191 LOCACÃO DE VEÍCULOS

 

33903600 - 15001002 Outros serviços de terceiros - pessoa física

5.000,00

33903900 - 15001002 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

5.000,00

Soma da Ação:

10.000,00

2202 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS

 

33903300 - 15000000 Passagens e despesas com locomoção

5.000,00

33903600 - 15001002 Outros serviços de terceiros - pessoa física

1.000,00

33903900 - 16600000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

1.000,00

44905200 - 15001002 Equipamentos e material permanente

7.000,00

Soma da Ação:

14.000,00

Soma da Unidade:

102.000,00

Total Geral:

250.000,00

 

MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO

MARIA EDILEUZA BARRETO

Prefeito Municipal

Controladora Geral do Município

Mat.130000029

Mat.1201697


Publicado por:
Sueldo Lino de Andrade
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