ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 873/2014. REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA-RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica autorizado o reajuste do piso salarial dos professores do magistério da educação escolar básica do Município de Serra Caiada/RN, no percentual de 8,32 (oito vírgula trinta e dois por cento)
Artigo 2º. A implantação do reajuste salarial de que trata o artigo primeiro desta Lei passa a vigorar a partir do mês de janeiro de 2014.
Artigo 3º. As despesas resultantes do reajuste salarial tratado nesta Lei ocorrerão por conta dos recursos consignados no Orçamento vigente do Município, que poderá ser alterado para atendimento dos efeitos desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de primeiro de janeiro de 2014.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Serra Caiada-RN, 29 de janeiro de 2014.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita
Publicado por:
Rubens Suassuna Carneiro
Código Identificador:7CFCB774