ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 591/2019 DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.

“Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar Programas de Interesse Social com Subsídio à Habitação e a Infraestrutura, estabelecido pela Lei Federal Nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004 e dá outras providências”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADODORIO GRANDE DO NORTE, Excelentíssima Senhora PATRÍCIA PEIXOTO TARGINO no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1° O Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura, implementadas por intermédio do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social, mediante Convênio firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, como agentes repassadores do referido programa e/ou do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a aportar aos beneficiários selecionados pelo Programa, recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, visando a complementação dos recursos necessários à construção de unidades habitacionais.

 

§ 1º - os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) por beneficiário e a eles serão transferidos diretamente, de acordo com as cláusulas a serem estabelecidas no Convênio firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil;

 

§ 2º - As áreas a serem utilizadas nos Programas de Interesse Social para habitação deverão conter a infraestrutura necessária estabelecida na legislação municipal.

 

Art. 3º - Os projetos de habitação popular dentro dos Programas de Interesse Social serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Obras, Finanças, e Assistência Social, cujas unidades habitacionais não poderão ter área útil construída, inferior a 28 m² (vinte e oito metros quadrados).

 

Art. 4º - As unidades habitacionais que serão construídas no âmbito deste Programa, ficarão isentas do pagamento do alvará de construção, do habite-se e do ISSQN incidente sobre as mesmas;

 

Art. 5º - O Executivo Municipal fica autorizado a compromissar a doação dos lotes de terrenos de sua propriedade aos Beneficiários contemplados pelos Programas de Interesse Social para habitação, de acordo com os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação vigente;

 

Art. 6º - Só poderão ser beneficiados pelos Programas de Interesse Social para habitação, pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido no referido programa e atendam os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de habitação vigente;

 

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente suplementadas, se necessário.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Joaquim da Luz, em Pedro Velho/RN, 11 de setembro de 2019.

 

PATRÍCIA PEIXOTO TARGINO 

Prefeita Municipal


Publicado por:
Monalisa Moreira Cavalcante
Código Identificador:7D0FB8B7