ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 682/2023 - DISCIPLINA O REGIME JURÍDICO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES

LEI MUNICIPAL Nº 682, de 31 de maio de 2023.

 

Disciplina o regime jurídico da contratação temporária de servidores para atender a situações de excepcional interesse público, na forma da Constituição Federal, art. 37, IX.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE RIACHUELO/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Seção I - Disposições Preliminares

 

Art. 1º Esta lei disciplina o regime jurídico dos servidores contratados temporariamente pela Prefeitura Municipal de Riachuelo/RN, para atender a situações de excepcional interesse público, na forma autorizada pela Constituição Federal, em seu art. 37, inciso IX.

 

Art. 2º É de natureza administrativa, e não contratual trabalhista ou funcional estatutária, a contratação a que se refere o artigo anterior, constituindo, com relação a esses regimes, o terceiro regime jurídico de servidor público municipal.

 

Parágrafo único. A contratação a que se refere o art. 1º não origina nem constitui qualquer vínculo trabalhista entre a Prefeitura e o servidor contratado, mas sim exclusivamente de natureza administrativa, na forma estrita desta Lei.

 

Seção II - Da Contratação

 

Art. 3º A contratação a que se refere o art. 1º, sempre justificada no respectivo expediente administrativo, poderá ser efetuada exclusivamente para atender necessidades públicas decorrentes das seguintes hipóteses:

 

- decretação de estado de calamidade pública ou de estado de emergência no Município;

 

- ocorrência de grave comoção ou situação tumultuária no Município;

 

- necessidade de admissão de contingente extraordinário de pessoal para realizar campanhas ou programas de saúde, educação, assistência social, esportes ou meioambiente, temporários ou emergenciais, cuja relevância ou premência recomende a admissão de pessoal além dos servidores permanentes do quadro em qualquer área;

- necessidade de implantação de serviço inadiável;

 

- necessidade de admissão de pessoal para execução ou implementação de convênio, consórcio, acordo ou ajuste, em qualquer área;

 

- substituir professor, em qualquer hipótese de necessidade;

 

- permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, na área de pesquisa científica ou tecnológica, consultoria jurídica e advocacia;

 

- atender a outras situações demonstradamente emergenciais, não previstas neste artigo.

 

Art.4º As contratações efetuadas com base nesta Lei não dependem da existência de vaga em cargo ou emprego público da Prefeitura Municipal e deverão ser publicadas na imprensa oficial do Município, unitariamente ou em bloco, em até 30 (trinta) dias contados da contratação, indicando-se:

 

- fundamento da contratação, e resumo da justificativa;

- nome do contratado e área de atividade;

- dotação orçamentária onerada;

- prazo da contratação (não superior a doze meses) e valor da remuneração mensal.

 

Parágrafo único. Ficam desde logo autorizadas as contratações temporárias listadas no Anexo II da presente lei.

 

Art. 5º O contrato administrativo de servidor a que se refere o art. 1º poderá prever prazo de duração de até 12 (doze) meses, prorrogável uma única vez por igual período, variará conforme a extensão, o volume e a natureza do trabalho a ser executado, através de termo de contrato administrativo de servidor, conforme minuta que constitui o Anexo I desta Lei.

 

Art. 6º As contratações a que se refere o art. 1º, sempre que temporalmente possível e recomendável, serão precedidas de sumário procedimento seletivo, divulgado por qualquer forma de publicidade e em qualquer caso pelo mais breve tempo possível, podendo-se limitar a simples seleção curricular.

 

Parágrafo único. Será dispensado o procedimento seletivo a que se refere este artigo sempre que a premência da contratação seja de tal ordem que não recomende qualquer dilação temporal.

 

Art. 7º - Em qualquer contratação de serviço referente à área que requeira especificidade, esta sendo prevista contratualmente, ao contratado é expressamente vedada qualquer atribuição de tarefa, incumbência ou trabalho diversos daquele para o qual foi contratado, sob pena de responsabilização da autoridade que a determine.

 

Art. 8º Aplicam-se aos contratados com base nesta Lei, as disposições constitucionais pertinentes e cabíveis, relativas aos direitos sociais estabelecidos no § 3º, do art. 37, da Constituição Federal e legislação pertinente.

 

Art. 9º O contrato firmado com base nesta Lei extingue-se, sem gerar ao contratado direito a indenização de parte a parte, nas seguintes hipóteses:

 

- cumprimento integral do ajustado;

- término do prazo contratual;

- por iniciativa do contratado ou contratante, sob qualquer fundamento.

 

Seção III - Da Seguridade Social dos Contratados

 

Art. 10. Em qualquer hipótese prevista nesta Lei, somente será permitida a contratação de cidadão que demonstre, anteriormente, sua regular filiação ao regime geral de previdência social, INSS, sob a modalidade de segurado autônomo ou facultativo, ou ao regime previdenciário deste Município.

 

Parágrafo único. Na forma deste artigo, a Prefeitura Municipal não assumirá qualquer vinculação ou encargo previdenciário ou securitário com relação aos contratados com base nesta Lei.

 

Seção IV - Da Remuneração

 

Art. 11. A remuneração mensal dos servidores contratados com base nesta Lei será estabelecida, em cada contrato, tendo como base a remuneração de servidores municipais permanentes, ocupantes de cargos estatutários efetivos ou de empregos permanentes, da qual não serão consideradas as vantagens pessoais, incorporadas ou não.

Parágrafo único. Fica autorizada a contratação em regime parcial de trabalho nos moldes do art. 58- A da Consolidação das Leis do Trabalho.

 

Art. 12. Os valores remuneratórios dispostos no Anexo II desta lei vigorarão a partir da data da publicação desta lei, devendo ser respeitadas as remunerações praticadas e adimplidas pelo Município até então.

 

Seção V - Das Infrações Disciplinares

 

Art. 13. Infrações disciplinares cometidas por servidores contratados na forma desta Lei serão apuradas por processo sumário no qual se assegure, previamente a qualquer penalidade a ser aplicada, ampla defesa ao acusado.

 

Seção VI Disposições Finais

 

Art. 14. Aplica-se esta Lei, em caso de comprovada necessidade e no que couber, à Câmara Municipal.

 

Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 26 de janeiro de 2023, revogando disposições em contrário, ressalvado o disposto no art. 12.

 

Riachuelo/RN, 31 de maio de 2023.

 

JOÃO BASÍLIO NETO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO

Pelo presente instrumento de contrato administrativo de servidor público temporário, celebrado com fundamento na Lei Municipal nº , de 27 de março de 2023, que pactuam a Prefeitura do Município de Riachuelo, inscrita no CNPJ sob o nº 08.364.655/0001-50, localizada na Av. Getúlio Vargas, 346, Centro, Riachuelo/RN, CEP 59470-000, doravante denominada CONTRATANTE e neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, contrata o(a) Sr. (a.) .............................................., (qualificação), doravante denominado(a) SERVIDOR(A) TEMPORÁRIO(A), nas seguintes condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: Por força deste contrato, regido inteiramente pela Lei Municipal nº682, de 27 de março de 2023, o SERVIDOR TEMPORÁRIO trabalhará para a CONTRATANTE, no Município de Riachuelo, nas funções de ...................., obrigando-se a prestar os serviços de ............................................... e outros correlatos, que vierem a ser objeto de instruções ou ordens de serviço, dentro da natureza deste contrato.

 

CLÁUSULA SEGUNDA: Este contrato terá vigência de meses e poderá ser prorrogado, a critério da CONTRATANTE, uma única vez, por igual período.

 

CLÁUSULA TERCEIRA: O SERVIDOR TEMPORÁRIO receberá, mensalmente, por jornada de 8 (oito) horas diárias, a título de remuneração pela prestação dos serviços ora contatados, o valor de R$ ........................ , respeitado o descanso semanal, que será remunerado.

 

CLÁUSULA QUARTA: O pagamento da remuneração prevista na cláusula anterior dar-se-á até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao da prestação dos serviços e será efetuado diretamente pela Tesouraria/Secretaria Municipal competente da CONTRATANTE, com recibo a ser assinado pelo SERVIDOR TEMPORÁRIO, ou via transferência bancária.

 

CLÁUSULA QUINTA: O horário da prestação do trabalho será designado pelo Chefe do Setor Administrativo a que estiver vinculado o contratado.

 

CLÁUSULA SEXTA: Findo o prazo constante da cláusula segunda, considerar-se-á extinto este contrato, desobrigando-se a CONTRATANTE do pagamento de qualquer indenização ou verba rescisória.

 

CLÁUSULA SÉTIMA: Se, durante a vigência do presente contrato, o SERVIDOR TEMPORÁRIO der justo motivo para a sua rescisão, será despedido sem direito a indenização, justificadamente, após observadas as condições da Lei Municipal nº , de 27 de março de 2023.

 

CLÁUSULA OITAVA: Se a CONTRATANTE rescindir este contrato antes do prazo, sem justo motivo, pagará ao SERVIDOR TEMPORÁRIO, por metade, a remuneração a que teria direito a receber até o término do contrato. Por seu turno, o SERVIDOR TEMPORÁRIO deverá notificar a CONTRATANTE com, no mínimo, um mês de antecedência, caso queira rescindir antecipadamente o presente Contrato, sob pena de se obrigar a indenizar a CONTRATANTE nas mesmas condições desta cláusula.

 

CLÁUSULA NONA: Não se constitui qualquer vinculação trabalhista ou funcional estatutária, pela assinatura deste contrato entre o SERVIDOR TEMPORÁRIO e a CONTRATANTE. A CONTRATANTE, ao encerramento do presente contrato, expedirá Certidão de Tempo de Serviço, contendo o período integral do serviço prestado, em nome do SERVIDOR TEMPORÁRIO, para os fins de direito.

 

CLÁUSULA DÉCIMA: Este contrato será pago por dotações orçamentárias próprias da CONTRATANTE, consignadas em seu orçamento.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Questões omissas na legislação serão resolvidas entre as partes, na forma das fontes subsidiárias de direito.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo do Potengi/RN, para dirimirem quaisquer pendências oriundas do presente contrato, à exceção de qualquer outro por mais privilegiado.

 

E, por estarem em perfeito e mútuo entendimento, firmam este contrato em 3 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas.

 

Riachuelo/RN, ____ de ________ de 2023.

 

Contratante

 

Contratado

 

TESTEMUNHA 01

Nome:

CPF:

 

TESTEMUNHA 02

Nome:

CPF:

 

ANEXO II – DOS CARGOS CRIADOS

NECESSIDADES PARA CONTRATAÇÃO

 

SECRETARIA DE SAÚDE: ESF – ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA

 

FUNÇÃO

QUANT.

C. ORÁRIA

REM. INDIVIDUAL

ENFERMEIRO

05

40h

R$ 2.600,00

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

05

40h

Salário-mínimo vigente

MÉDICO

04

40h

R$ 12.200,00

TÉCNICOS EM SAÚDE BUCAL

04

40h

Salário-mínimo vigente

ODONTOLOGOS

04

40h

R$ 2.135,00

AGENTES DE SÁUDE

05

40h

Dois salários-mínimos vigente

 

SECRETARIA DE SAUDE: EQUIPE MULTIPROFISSIONAL E EQUIPE DE APOIO TÉCNICO

 

FUNÇÃO

QUANT.

C. ORÁRIA

REM. INDIVIDUAL

ENFERMEIRO

01

40h

R$ 2.600,00

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

08

40h

Salário-mínimo vigente

ASSISTENTE SOCIAL

02

30h

R$ 1.800,00

PSICÓLOGO

02

30h

R$ 1.800,00

EDUCADOR FÍSICO

01

30h

R$ 1.800,00

FISIOTERAPEUTA

02

30h

R$ 1.800,00

FONOAUDIÓLOGO

01

30h

R$ 1.800,00

NUTRICIONISTA

01

30h

R$ 1.800,00

MÉDICO VETERINÁRIO

01

30h

R$ 1.800,00

AGENTES DE ENDEMIAS

04

40h

Dois salários-mínimos vigente

MOTORISTAS

16

40h

Salário-mínimo vigente

RECEPCIONISTAS

04

40h

Salário-mínimo vigente

BIOQUÍMICO

02

30h

R$ 1.800,00

BIOMÉDICO

01

30h

R$ 1.800,00

FARMACÊUTICO

01

30h

R$ 2.135,00

TÉCNICO EM FARMÁCIA

02

40h

Salário-mínimo vigente

TÉCNICO DE LABORATÓRIO

01

40h

Salário-mínimo vigente

AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS

09

40h

Salário-mínimo vigente

COZINHEIRA

02

40h

Salário-mínimo vigente

VIGIA

06

40h

Salário-mínimo vigente

 

SECRETARIA DE SAÚDE - ESPECIALIDADES MÉDICAS – PLANTÃO

 

FUNÇÃO

QUANT.

C.HORÁRIA

REM.INDIVIDUAL

CARDIOLOGISTA

02

24h

R$ 3.200,00

ORTOPEDISTA

01

24h

R$ 3.200,00

GINECOLOGISTA

01

24h

R$ 3.200,00

PEDIATRA

01

24h

R$ 3.200,00

ANGIOLOGISTA

01

24h

R$ 3.200,00

ULTRASSONOGRAFISTA

01

24h

R$ 3.200,00

PSIQUIATRA

01

24h

R$ 3.200,00

OTORRINOLARINGOLOGISTA

01

24h

R$ 3.200,00

DERMATOLOGISTA

01

24h

R$ 3.200,00

NEUROLOGISTA

01

24h

R$ 3.200,00

UROLOGISTA

01

24h

R$ 3.200,00

ENDOCRINOLOGISTA

01

24h

R$ 3.200,00

MASTOLOGISTA

01

24h

R$ 3.200,00

ENDOSCOPIA

01

24h

R$ 3.200,00

 

SECRETARIA DE SAÚDE – PLANTONISTAS

 

FUNÇÃO

QUANT.

C. HORÁRIA (PLANTÃO)

REM. INDIVIDUAL

TÉCNICOS EM ENFERMAGEM

18

Plantão 12h

R$ 75,00

ENFERMEIROS

08

Plantão 12h

R$ 200,00

MÉDICOS DE SEGUNDA À

08

Plantão 12h

R$ 1.200,00

SEXTA

 

 

 

 

 

 

MÉDICOS SEMANA

–

FINAL

DE

04

Plantão 12h

R$ 1.350,00

 

SECRETARIA DE SAÚDE – SETOR ADMINISTRATIVO

 

FUNÇÃO

QUANT.

C. HORÁRIA

REM. INDIVIDUAL

RECEPCIONISTA

01

40h

Salário-mínimo vigente

AGENTE ADMINISTRATIVO

04

40h

Salário-mínimo vigente

DIGITADOR

01

40h

Salário-mínimo vigente

FISCAL SANITÁRIO

01

40h

Salário-mínimo vigente

AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS

01

40h

Salário-mínimo vigente

 

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN

 

FUNÇÃO

QUANT.

C. HORÁRIA

REM. INDIVIDUAL

COVEIRO

02

40H

Salário-mínimo vigente

PEDREIRO

02

40H

Salário-mínimo vigente

ELETRICISTA

02

40H

Salário-mínimo vigente

AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS

07

40H

Salário-mínimo vigente

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIACHUELO/RN

 

FUNÇÃO

QUANT.

C. HORÁRIA

REM. INDIVIDUAL

VIGIA

10

40H

Salário-mínimo vigente

AUXILIAR DE SERVISOS DIVERSOS -ASD

15

40H

Salário-mínimo vigente

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

06

40H

Salário-mínimo vigente

PROFESSOR POLIVALENTE

20

30H

R$ 1.700,00

AUXILIAR DE PROFESSOR

08

30H

R$ 1.500,00

MOTORISTA DE ÔNIBUS

06

40H

R$ 1.700,00

AUXILIAR DE PROFESSOR - AEE

08

40H

Salário-mínimo vigente

MONITOR/RECREADOR

06

40H

Salário-mínimo vigente

PSICÓLOGO

01

30H

R$ 1.800,00

ASSISTENTE SOCIAL

01

30H

R$ 1.800,00

PSICOPEDAGOGO

01

30H

R$ 1.800,00

FONOAUDIÓLOGO

01

30H

R$ 1.800,00

TERAPEUTA OCUPACIONAL

01

30H

R$ 1.800,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIALDE RIACHUELO/RN

 

FUNÇÃO

QUANT.

C. HORÁRIA

REM. INDIVIDUAL

ASSISTENTE SOCIAL

02

30h

R$ 1.800,00

SUPERVISOR (CRIANÇA FELIZ)

01

40h

R$ 1.800,00

VISITADOR (CRIANÇA FELIZ)

07

40h

Salário-mínimo vigente

AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS – ASD(SCFV/CRAS)

04

40h

Salário-mínimo vigente

RECEPCIONISTA (CRAS)

02

40h

Salário-mínimo vigente

ORIENTADOR SOCIAL (SCFV/CRAS)

04

40h

Salário-mínimo vigente

TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO (CRAS)

02

40h

Salário-mínimo vigente

DIGITADOR

02

40h

Salário-mínimo vigente

PSICOLOGO

01

30h

R$ 1.800,00

VIGIA

02

40h

Salário-mínimo vigente

MOTORISTA

02

40h

Salário-mínimo vigente

ENTREVISTADOR

01

40h

Salário-mínimo vigente

TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL)

01

30h

R$ 1.800,00

 

SECRETARIA DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN

 

FUNÇÃO

QUANT.

C. HORÁRIA

REM. INDIVIDUAL

MOTORISTA

02

40H

Salário-mínimo vigente

TRATORISTA

03

40H

Salário-mínimo vigente

 

SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN

 

FUNÇÃO

QUANT.

C. HORÁRIA

REM. INDIVIDUAL

AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS

02

40H

Salário-mínimo vigente


Publicado por:
Esdras Javã da Silva
Código Identificador:7D1520DF