ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1107 / 2025, DE 09 DE JULHO DE 2025

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – FMPDC NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa, submete à apreciação do plenário o seguinte Projeto de Lei:

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE

 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de São Miguel/RN, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FMPDC, de natureza contábil e financeira, vinculado à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC.

 

Art. 2º - O FMPDC tem por finalidade prover os recursos necessários ao planejamento, à implementação, à manutenção e à ampliação das ações de proteção e defesa civil no município, visando:

I – À prevenção e mitigação de riscos de desastres naturais ou antrópicos;

II – À preparação e resposta rápida em situações de emergência e calamidade pública;

III – À reconstrução de áreas atingidas;

IV – Ao atendimento humanitário da população afetada por desastres;

V – À aquisição de bens, materiais e equipamentos permanentes ou de consumo necessários às ações de defesa civil;

VI – À realização de capacitações, treinamentos, simulações e atividades educativas voltadas à cultura de prevenção.

 

CAPÍTULO II

DAS FONTES DE RECURSOS

 

Art. 3º - Constituem receitas do FMPDC:

I – Dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município;

II – Créditos adicionais suplementares ou especiais que lhe forem destinados;

III – Recursos provenientes de transferências voluntárias ou legais de outros entes da Federação;

IV – Doações, legados, auxílios e subvenções de entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais;

V – Rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do próprio fundo;

VI – Recursos oriundos de convênios, acordos, ajustes e contratos com órgãos ou entidades públicas e privadas;

VII – Outras receitas eventuais legalmente incorporadas.

 

CAPÍTULO III

DA GESTÃO DO FUNDO

 

Art. 4º - O FMPDC será administrado por um Comitê Gestor, a ser regulamentado por decreto do Poder Executivo, composto por:

I – O Coordenador Municipal de Defesa Civil, que o presidirá;

II – Um representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

III – Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;

IV – Um representante do Conselho Municipal de Defesa Civil, se existente;

V – Um representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Solidário – CMDS.

 

§ 1º - O Comitê Gestor será responsável pela deliberação sobre a alocação dos recursos do fundo, com base nos planos de trabalho e nas necessidades emergenciais.

§ 2º - As decisões do Comitê Gestor serão registradas em ata e disponibilizadas ao controle interno e externo.

 

Art. 5º - A execução financeira será feita por meio de conta bancária específica aberta em instituição oficial, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

 

CAPÍTULO IV

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

 

Art. 6º - Os recursos do FMPDC serão aplicados exclusivamente no financiamento de ações previstas nos planos municipais de proteção e defesa civil, observando:

I – A legalidade e a compatibilidade com os objetivos definidos nesta Lei;

II – A precedência de plano de trabalho aprovado pelo Comitê Gestor;

III – A transparência e a publicidade dos atos de execução financeira.

Art. 7º - Em caso de emergência ou calamidade pública, declarada por ato do Poder Executivo, o Comitê Gestor poderá autorizar a aplicação imediata dos recursos, mesmo sem plano de trabalho prévio, desde que fundamentado em parecer técnico e com posterior regularização documental.

 

CAPÍTULO V

DA FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 8º - A prestação de contas da gestão do FMPDC será realizada anualmente, devendo conter:

I – Demonstrativo da receita e da despesa do exercício;

II – Relatório das ações financiadas;

III – Parecer do controle interno;

IV – Publicidade dos dados em meio oficial da administração pública.

 

Art. 9º - O uso dos recursos será fiscalizado pelo controle interno do Município, pela Câmara Municipal e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Miguel/RN, em 09 de julho de 2025.

 

LEANDRO MICHEL DO REGO LIMA

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1107 / 2025, DE 09 DE JULHO DE 2025

 

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – FMPDC NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do Art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 015/2025 do legislativo, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1107 em 09 de julho de 2025, para que surtam os efeitos legais pertinentes.

 

São Miguel/RN, 09 de julho de 2025.

 

LEANDRO MICHEL DO REGO LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jordao Lima Moreno
Código Identificador:7D2AC1B9