ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 16 DE MARÇO DE 2020

“ALTERA O §2º DO ART. 43 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 079 DE 18 DE DEZEMBRO 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O §2º do art. 43 da Lei Complementar Municipal nº 079 de 18 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

Art. 43 – [...]

 

§1º - [...]

 

“§2º - O total de consignações facultativas de que trata o §1º não excederá a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para:

 

I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou

 

II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.”

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 006 de 21 de julho de 2017, bem como as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ipanguaçu/RN, 16 de março de 2020.

 

VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
José Alipio Lopes Neto
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