ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 561 /2023

LEI N.º 561 /2023

 

Estima a receita e fixa a despesa do município de Bento Fernandes/RN, para o exercício de 2024.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

TITULO – I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Bento Fernandes/RN para o exercício de 2024, compreendendo;

 

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO – II

 

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 39.922.882,00 (trinta e nove milhões, novecentos e vinte e dois mil e oitocentos e oitenta e dois reais).

 

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ R$ 39.922.882,00 (trinta e nove milhões, novecentos e vinte e dois mil e oitocentos e oitenta e dois reais).

 

I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 29.771.283,00 (vinte e nove milhões, setecentos e setenta e um mil, duzentos e oitenta e três reais).

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 10.150.025,00 (dez milhões, cento e cinquenta mil e vinte e cinco reais).

 

III – A diferença no valor de R$ 1.574,00 (um mil, quinhentos e setenta e quatro reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.

 

Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

 

CAPÍTULO III

 

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

TITULO - III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

Bento Fernandes/RN em, 29 de Novembro de 2023.

 

PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

 

LEI N.º 561/2023

 

ORÇAMENTO DE 2024

 

ANEXO I

 

RECEITA – 2024

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

 

35.694.123,00

RECEITA TRIBUTARIA

5.568.589,00

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

38.453,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

552.758,00

 

TRANSFERENCIAS CORRENTES

29.495.869,00

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

38.454,00

 

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

4.228.759,00

 

 

 

ALIENAÇÃO DE BENS

34.835,00

 

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

4.193.924,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL DA RECEITA

39.922.882,00

 

LEI N.º 561/2023

 

ORÇAMENTO DE 2024

 

ANEXO II

 

DESPESA – 2024

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

I - PODER LEGISLATIVO

 

1.447.480,00

Câmara Municipal

1.447.480,00

 

II - PODER EXECUTIVO

 

38.437.828,00

 

 

 

Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

Secretaria Municipal de Turismo

Secretaria Municipal de e Assistência Social

Secretaria Municipal de Saúde

Secretaria Municipal de Educação e Desporto

2.841.813,00

77.890,00

1.936.228,00

8.404.142,00

18.304.420,00

 

Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

4.608.826,00

 

Secretaria Muni. de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente

Secretaria Municipal de Cultura

Gabinete do Prefeito

1.437.910,00

240.113,00

622.486,00

 

 

 

 

TOTAL DA DESPESA

R$

39.921.308,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

1.574,00

TOTAL GERAL

R$

39.922.882,00


Publicado por:
João Batista do Nascimento Viana
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