ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
LEI N° 0058/2022

LEI N° 0058/2022, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

Dispõe sobre pedido de autorização ao Poder Legislativo para que o Poder Executivo possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 807.791,54 (oitocentos e sete mil e setecentos e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos) conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964, oriundos de contratos de repasses financeiros advindos do Governo Federal e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e demais cominações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 807.791,54 (oitocentos e sete mil e setecentos e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos) com o objetivo de incluir na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2022 de nº 040/2021, nova ação com a seguinte classificação orçamentária:

 

UNIDADE GESTORA

3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

301 – Atenção Básica

PROGRAMA

6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS

AÇÃO

2.125 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 – Material de Consumo Fonte: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut.

242.337,46

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros pessoa jurídica Fonte: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut.

565.454,08

Total R$ ...............................................................

807.791,54

 

Art. 2° - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundos de contratos de repasses financeiros advindos do Governo Federal.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 23 de fevereiro de 2022.

 

FRANCISCO ANDRÉ REGIS JUNIOR 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:7D3DBC4B