ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Tributos
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TRIBUTOS
LEI COMPLEMENTAR N° 0019/2021 - COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB VAAT.
LEI COMPLEMENTAR N° 0019/2021, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre pedido de autorização ao Poder Legislativo para que o Poder Executivo possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 589.730,22 (Quinhentos e oitenta e nove mil e setecentos e trinta reais e vinte e dois centavos) conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964, oriundos da nova complementação do FUNDEB VAAT e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e demais cominações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 589.730,22 (quinhentos e oitenta e nove mil e setecentos e trinta reais e vinte e dois centavos) com o objetivo de incluir na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2021 de nº 499/2020, nova fonte ficha de despesa para subsidiar a função Educação do município de Itaú-RN, com a seguinte classificação orçamentária:
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UNIDADE GESTORA |
06 – Fundo Municipal de Educação de Itaú |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
16 – Fundo Mun. e B Valorização P educação |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
01 – Fundo Mun. e B Valorização P educação |
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FUNÇÃO |
12 - Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
365 – Educação Infantil |
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PROGRAMA |
007 – Melhorar e Ampliar os Serv. de Educação e Cultura p/Todos |
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AÇÃO |
2.025 – Manutenção do Ensino Infantil 60% |
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Elemento de despesa |
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vant. fixas pessoal civil Fonte: 11180000 Transf. Do FUNDEB 70% - Comple. VAAT |
300.000,00 |
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UNIDADE GESTORA |
06 – Fundo Municipal de Educação de Itaú |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
16 – Fundo Mun. e B Valorização P educação |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
01 – Fundo Mun. e B Valorização P educação |
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FUNÇÃO |
12 - Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
361 – Educação Fundamental |
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PROGRAMA |
007 – Melhorar e Ampliar os Serv. de Educação e Cultura p/Todos |
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AÇÃO |
2.012 – Manutenção do Ensino FUNDEB 40% |
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Elemento de despesa |
4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente Fonte: 11190000 Transf. Do FUNDEB 30% - Comple. VAAT |
54.000,00 |
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UNIDADE GESTORA |
06 – Fundo Municipal de Educação de Itaú |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
16 – Fundo Mun. e B Valorização P educação |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
01 – Fundo Mun. e B Valorização P educação |
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FUNÇÃO |
12 - Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
365 – Educação Infantil |
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PROGRAMA |
007 – Melhorar e Ampliar os Serv. de Educação e Cultura p/Todos |
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AÇÃO |
2.031 – Manutenção do Ensino Infantil 40% |
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Elemento de despesa |
4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente Fonte: 11190000 Transf. Do FUNDEB 30% - Comple. VAAT |
36.000,00 |
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UNIDADE GESTORA |
06 – Fundo Municipal de Educação de Itaú |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
16 – Fundo Mun. e B Valorização P educação |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
01 – Fundo Mun. e B Valorização P educação |
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FUNÇÃO |
12 - Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
361 – Educação Fundamental |
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PROGRAMA |
007 – Melhorar e Ampliar os Serv. de Educação e Cultura p/Todos |
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AÇÃO |
2.011 – Manutenção do Ensino FUNDEB 60% |
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Elemento de despesa |
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vant. fixas pessoal civil Fonte: 11180000 Transf. Do FUNDEB 70% - Comple. VAAT |
199.730,22 |
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Total R$ ...............................................................
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589.730,22 |
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Art. 2° - Os recursos necessários á abertura do crédito a que se refere o art. 1° desta Lei são provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43 § 3°, da Lei Federal n° 4.320/64, oriundos da nova complementação do FUNDEB VAAT.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de outubro de 2021.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:7D4FA407