ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 044/2024

Cria cargo e autoriza a contratação temporária de Nutricionista para a Secretaria Municipal de Educação, para desenvolver as atividades da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Ipanguaçu/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições dispostas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica criado e desde já autorizado o Município de Ipanguaçu/RN contratar para a administração direta da Prefeitura Municipal, Nutricionista para a execução de atividades desempenhadas pela Secretaria Municipal de Educação conforme carga horária, vaga e salário abaixo:

 

Cargo

Carga horária

Vagas

Vencimentos (R$)

NUTRICIONISTA

30hs

1

2.500,00

 

Art. 2º. Declara-se existente a necessidade excepcional de contratação para suprir as demandas de contratação para a operacionalização das atividades da Secretaria Municipal de Educação deste Município, posto que se tratam de atividades necessárias ao atendimento da população do Município de Ipanguaçu, as quais não podem sofrer solução de continuidade.

 

Art. 3º. As atribuições do cargo temporário ora autorizado estão descritas no Anexo I da presente

Lei.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada na lei de meios.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ipanguaçu – RN, Estado do Rio Grande do Norte, 11 de março de 2024.

 

REMO DA FONSECA SILVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Anderson Dantas Alexandre
Código Identificador:7D505E38