ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 030301/2026

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 030301/2026

 

O Município de Encanto/RN, através de seu Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal n.º 070/2023, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 030301/2026, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa ou profissional especializado para a execução de serviços de reforma e adequação da sede da Prefeitura Municipal de Encanto/RN, compreendendo intervenções estruturais, civis, elétricas, hidráulicas e demais melhorias necessárias à manutenção, conservação e modernização das instalações, conforme especificações técnicas, quantitativos e condições estabelecidas no Termo de Referência. pelo valor de R$ 32.017,12 (trinta e dois mil e dezessete reais e doze centavos), em favor da empresa MAQ CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

 

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

 

Encanto/RN, 13 de março de 2026

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º

030301/2026

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10020005/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 030301/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO ENCANTO/RN.

CONTRATADO: MAQ CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

OBJETO:Contratação de empresa ou profissional especializado para a execução de serviços de reforma e adequação da sede da Prefeitura Municipal de Encanto/RN, compreendendo intervenções estruturais, civis, elétricas, hidráulicas e demais melhorias necessárias à manutenção, conservação e modernização das instalações, conforme especificações técnicas, quantitativos e condições estabelecidas no Termo de Referência.

VALOR TOTAL: R$ 32.017,12 (trinta e dois mil e dezessete reais e doze centavos).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.

Encanto/RN, 13 de março de 2026

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA -

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Adriana Kennia de Lima
Código Identificador:7D53A381