ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
DECISÃO - GILDEIZA FERNANDES DE OLIVEIRA
A Prefeita do Município de Rafael Godeiro/RN, no uso de suas atribuições e em razão dos poderes que lhes são conferidos, e,
CONSIDERANDO o requerimento da servidora MÔNICA ALVES BRASILIANO, ocupante do Cargo de Professora rede pública municipal, onde ela pleiteia a vacância do cargo público efetivo de Professora da rede pública de ensino do Município de Rafael Godeiro/RN, em razão de sua nomeação para o cargo público efetivo de Professor de Pedagogia – Educação Especial – junto à Secretaria Estadual de Educação - 14º DIREC;
CONSIDERANDO, a falta de previsão na legislação municipal, especialmente na Lei nº 221/96 (Estatuto dos Servidores Públicos municipais) e também, na Lei nº 308/2011, que regulamenta o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério no Município de Rafael Godeiro/RN;
CONSIDERANDO também, que a colmatação de lacunas, fazendo-se aplicar dispositivos da Lei Federal nº 8.112/90, que contém previsão expressa a respeito tanto da vacância decorrente de assunção de cargo público inacumulável, quanto do instituto da recondução, como forma de provimento efetivo, dependeria de previsão expressa de aplicação em caráter subsidiário e integrativo do aludido diploma federal, haja vista a autonomia legislativa existente entre os entes federativos, o que não se verifica na espécie;
CONSIDERANDO, finalmente, o PARECER da Procuradoria-geral do Município de Rafael Godeiro/RN, opinando pelo indeferimento do requerimento, o qual adoto como fundamentação, pelas razões acima expostas.
RESOVE:
INDEFERIR, o requerimento da servidora MÔNICA ALVES BRASILIANO, ocupante do Cargo de Professora, o requerimento formulado com objetivo de assegurar a vacância em cargo público efetivo do Município com fundamento na posse em cargo público inacumulável, por completa ausência de previsão legal.
Publique-se, Intime-se e cumpra-se.
Rafael Godeiro/RN, em 26 de janeiro de 2026.
LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:7D62BEC2