ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PROMULGAÇÃO LEI 387/2017

A Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos /RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 53, inciso III, da Lei Orgânica Municipal de Serrinha dos Pintos, PROMULGA, nesta data, a Lei Municipal Nº 387/2017, de 13 de março de 2017, a qual “Adota o Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela FECAM/RN, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos da Câmara Municipal de Serrinha dos Pintos/RN.”.

 

A referida Lei foi aprovada na sessão Extraordinária do dia 10 de março de 2017, através do projeto de Lei 001/2017 de 23 de fevereiro de 2017 – Poder Legislativo.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, Em 13 de março de 2017.


Publicado por:
Raul Paulo dos Santos Oliveira
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