ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1088, DE 26 DE JUNHO DE 2026

Institui diretrizes para programa de recuperação fiscal (REFIS) do IPTU no município de Ouro Branco, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal legislou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam instituídas diretrizes gerais para a implementação de Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), destinado à regularização de débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), inscritos ou não em dívida ativa.

 

Art. 2º O programa a que se refere esta Lei poderá contemplar:

 

I - Desconto para pagamento em parcela única, incidente sobre juros e multas;

II - Possibilidade de parcelamento dos débitos em até 10 (dez) meses;

III - Condições facilitadas para adesão dos contribuintes.

 

Art. 3º A adesão ao programa implicará:

 

I - Confissão irretratável do débito;

II - Renúncia a eventuais impugnações administrativas ou judiciais;

III - Aceitação plena das condições estabelecidas em regulamento.

 

Art. 4º O Poder Executivo poderá estabelecer, por regulamento:

 

I - Percentuais de desconto aplicáveis;

II - Critérios de parcelamento;

III - Procedimentos administrativos para adesão;

IV - Demais condições necessárias à execução do programa.

 

Art. 5º A implementação do programa deverá observar os princípios da:

 

I - Publicidade;

II - Transparência;

III - Eficiência administrativa, garantindo amplo acesso às informações pelos contribuintes.

 

Art. 6º Esta Lei tem caráter autorizativo e orientador, cabendo ao Poder Executivo sua regulamentação e execução, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Palácio Prefeito José Isaías de Lucena, Ouro Branco/RN, 26 de junho de 2026.

 

AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizeu Gomes Martins
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