ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 337/2016 - LOA 2017 - ANEXOS

Consolidado

ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2017

PROJEÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO - MDE

RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

RECEITA PREVISTA

RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS (I)

 

Receitas de impostos

 

1112.02.00.00.00

Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana

30.000,00

1112.04.31.00.00

Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Rendimentos do Trabalho

5.000,00

1112.04.34.00.00

Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos

1.000,00

1112.08.00.00.00

Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

5.000,00

1113.05.01.00.00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

50.000,00

Receitas de transferências legais e constitucionais

 

Transf. destinadas à formação do FUNDEB (II) (rec. retif.)

2.475.200,00

Demais transferências constitucionais e legais

 

1721.01.02.00.00

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal

10.800.000,00

1721.01.05.00.00

Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

1.000,00

1722.01.01.00.00

Cota-Parte do ICMS

1.700.000,00

1722.01.02.00.00

Cota-Parte do IPVA

70.000,00

1722.01.04.00.00

Cota-Parte do IPI - Municípios

2.000,00

9517.21.01.02.01

Dedução de Receita do FPM - FUNDEB

-2.160.000,00

9517.21.01.05.00

Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB-ITR

-200,00

9517.21.36.00.00

Dedução de Receita p/ a Formação do FUNDEB-ICMS Deson.-Lei 87/96

-600,00

9517.22.01.01.00

Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - ICMS

-300.000,00

9517.22.01.02.00

Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - IPVA

-14.000,00

9517.22.01.04.00

Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - IPI - Municípios

-400,00

TOTAL DE RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS (I)

12.664.000,00

RECEITAS VINCULADAS AO ENSINO (III)

 

Transferências multigovernamentais

 

Transferências de recursos do FUNDEB (IV)

 

1724.01.00.00.00

Transf.Recur.do Fundo de Man. Desenv. da Educação Básica - FUNDEB

2.617.500,00

Complementação da União ao FUNDEB

 

1724.02.00.00.00

Transferência de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB

200.000,00

Demais receitas vinculadas ao ensino

 

1325.01.02.00.00

Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. - FUNDEB

10.000,00

1721.35.01.00.00

Transferências do Salário-Educação

130.000,00

1721.35.02.00.00

Transfer. Diretas do FNDE - Prog. Dinheiro Direto na Escolar-PDDE

5.000,00

1721.35.03.00.00

Transfer. Direta do FNDE-Prog. Nacional Alimentação Escolar-PNAE

127.000,00

1721.35.04.00.00

Tran. Dir. FNDE Ref.ao Progr. Nacional de Apoio Transp. Escolar-PNATE

100.000,00

1721.35.99.00.00

Outras Transf. Dir. Fund. Nacio. Desenvolvimento da Educação-FNDE

100.000,00

1761.02.00.00.00

Transferênc.de Convênios União Destinadas a Programa de Educação

193.000,00

1762.02.00.00.00

Transf.de Convênio dos Estados Destinadas a Programas de Educação

100.000,00

2472.02.00.00.00

Transferências de Convênio dos Estados Destin. a Prog.de Educação

70.000,00

TOTAL DE RECEITAS VINCULADAS AO ENSINO (III)

3.652.500,00

TOTAL DAS RECEITAS (V) = (I + III - II )

13.841.300,00

DESPESA COM ENSINO POR VINCULAÇÃO

DESPESA FIXADA

VINCULADAS ÀS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS

 

Despesas com ensino fundamental (VI)

1.501.050,00

Despesas com educação infantil em creches e pré-escolas (VII)

408.000,00

VINCULADAS AO FUNDEB, NO ENSINO FUNDAMENTAL (VIII)

 

Pagamentos dos profissionais do magistério no ens.fund. (IX)

2.575.500,00

Outras despesas no ensino fundamental

287.000,00

VINCULADAS A OUTRAS FONTES DE RECURSOS

 

Despesa fixada na função '12', que não conta como gasto na educaçã

129.000,00

TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO (X)

4.900.550,00

[Se II > IV ] = PERDA NAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (XI)

0,00

[Se II < IV ] = GANHO NAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

142.300,00

DEDUÇÕES DA DESPESA

VALOR FIXADO

PARCELA DO GANHO / COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB APLICADA NO EXERCÍCIO (XII)

142.300,00

TOTAL DE DEDUÇÃO DE DESPESA (XV)

142.300,00

TOTAL DE DESPESAS CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (XVI)= (VI+VII+VIII+XI) - XV

4.629.250,00

TABELA DE CUMPRIMENTO DOS LIMITES

%

MíNIMO DE 25% DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ( XVI / I )

36,55

MíNIMO DE 60% DAS DESPESAS COM MDE NO ENSINO FUNDAMENTAL [ (VI+VIII+XI) - (XII) ] / ( I x 0,25 )

133,33

MíNIMO DE 60% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO ENSINO FUNDAMENTAL ( IX / VIII )

89,97


Publicado por:
Gilmar Faustino da Silva
Código Identificador:7D8876EC