ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 416 DE 24 DE MARÇO DE 2020.
LEI MUNICIPAL N° 416 DE 24 DE MARÇO DE 2020.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a contratar, em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, sob o regime de contrato temporário, profissionais para atuarem nos respectivos cargos:
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Secretaria Municipal de Assistência Social |
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Vagas |
Cargo |
Carga Horária |
Remuneração |
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02 |
Assistente Social |
30h. |
R$ 1.500,00 |
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02 |
Psicólogo (a) |
30h. |
R$ 1.500,00 |
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03 |
Visitador do Criança Feliz |
40h. |
R$1.045,00 |
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02 |
Orientadores Sociais |
40h. |
R$1.045,00 |
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01 |
Supervisor Criança Feliz |
40h. |
R$1.045,00 |
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01 |
Oficineiro de Esporte |
40h. |
R$1.045,00 |
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01 |
Oficineiro de Dança |
40h. |
R$1.045,00 |
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01 |
Entrevistador/Digitador CAD |
40h. |
R$1.045,00 |
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Secretaria Municipal de Saúde – Hospital Mãe Fraza. |
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Vagas |
Cargo |
Carga Horária |
Remuneração |
|
10 |
ASG |
40h. |
R$ 1.045,00 |
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Secretaria Municipal de Educação e Desporto. |
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Vagas |
Cargo |
Carga Horária |
Remuneração |
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02 |
Auxiliar de Apoio ao Ensino |
40h. |
R$ 1.045,00 |
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01 |
ASG |
40h. |
R$ 1.045,00 |
Art. 2º Os contratos regidos por essa Lei submetem-se ao regime jurídico administrativo.
Art. 3º - A contratação não será precedida de seleção simplificada, em virtude da pandemia do COVID-19, deflagrada a Lei Federal n° 13.979/2020.
Art. 4º O valor dos vencimentos e a carga horária estabelecida nos contratos de natureza temporária serão aqueles definidos no próprio contrato, devendo ser observada a legislação pertinente.
Art. 5º O prazo de vigência da contratação será de 06 (seis) meses, podendo ser renovado por igual período.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta da dotação orçamentária própria.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogada as disposições em contrário;
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 416 de 24 de março de 2020 que, “autoriza o executivo municipal a realizar contratação de servidores temporários para os cargos que especifica, e dá outras providências”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 24 de março de 2020.
RAIMUNDO NONATO FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Vicente de Moura Filho
Código Identificador:7D9BA1E2