ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 416 DE 24 DE MARÇO DE 2020.

LEI MUNICIPAL N° 416 DE 24 DE MARÇO DE 2020.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a contratar, em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, sob o regime de contrato temporário, profissionais para atuarem nos respectivos cargos:

 

Secretaria Municipal de Assistência Social

Vagas

Cargo

Carga Horária

Remuneração

02

Assistente Social

30h.

R$ 1.500,00

02

Psicólogo (a)

30h.

R$ 1.500,00

03

Visitador do Criança Feliz

40h.

R$1.045,00

02

Orientadores Sociais

40h.

R$1.045,00

01

Supervisor Criança Feliz

40h.

R$1.045,00

01

Oficineiro de Esporte

40h.

R$1.045,00

01

Oficineiro de Dança

40h.

R$1.045,00

01

Entrevistador/Digitador CAD

40h.

R$1.045,00

 

Secretaria Municipal de Saúde – Hospital Mãe Fraza.

Vagas

Cargo

Carga Horária

Remuneração

10

ASG

40h.

R$ 1.045,00

Secretaria Municipal de Educação e Desporto.

Vagas

Cargo

Carga Horária

Remuneração

02

Auxiliar de Apoio ao Ensino

40h.

R$ 1.045,00

01

ASG

40h.

R$ 1.045,00

 

Art. 2º Os contratos regidos por essa Lei submetem-se ao regime jurídico administrativo.

 

Art. 3º - A contratação não será precedida de seleção simplificada, em virtude da pandemia do COVID-19, deflagrada a Lei Federal n° 13.979/2020.

 

Art. 4º O valor dos vencimentos e a carga horária estabelecida nos contratos de natureza temporária serão aqueles definidos no próprio contrato, devendo ser observada a legislação pertinente.

 

Art. 5º O prazo de vigência da contratação será de 06 (seis) meses, podendo ser renovado por igual período.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta da dotação orçamentária própria.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogada as disposições em contrário;

 

Ato Administrativo de Sanção.

 

Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 416 de 24 de março de 2020 que, “autoriza o executivo municipal a realizar contratação de servidores temporários para os cargos que especifica, e dá outras providências”.

 

Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 24 de março de 2020.

 

RAIMUNDO NONATO FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Vicente de Moura Filho
Código Identificador:7D9BA1E2