ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 293/2017

Ementa: Dispõe sobre a autorização para contratação temporária e dá outras providências. Fundamentação legal. Art. 37, IX da Constituição Federal.

 

CNPJ/MF: 08.162.869/0001-44

Rua Luiz Francisco de Oliveira, nº 62, Centro, Lagoa Salgada/RN, CEP 59.247-000

Gabinete do Prefeito Municipal.

O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN:

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º –Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo do Município de Lagoa Salgada/RN, poderá efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado para os cargos indicados nas tabelas anexas a esta Lei, nas condições e prazos definidos a seguir.

Art. 2º –Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I –a prevenção e assistência a situação de calamidade pública;

II –o combate a surtos endêmicos;

III –a não paralisação de serviços públicos essenciais;

IV –a manutenção das contratações de pessoal para atendimento dos programas e convênios mantidos pela União, em parceria com o Município de Lagoa Salgada.

Art. 3º –As contratações de que se trata esta Lei, serão realizadas pelo prazo máximo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por termo aditivo.

Art. 4º –As contratações somente poderão ser realizadas com observância da dotação orçamentária.

Art. 5º –É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores das administrações municipal e estadual, salvo na condição prevista no inciso XVI, alienas “a”, “b” e “c” do artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 6º –O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

I –receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato, e

II –Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança.

Parágrafo Único -A inobservância do disposto neste caput implicará na rescisão do contrato.

Art. 7º –As infrações praticadas no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, serão apuradas mediante sindicância, no prazo de 30(trinta) dias, assegurada ampla defesa.

Art. 8º –O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:

I –pelo término do prazo contratual, e

II –por iniciativa da contratante ou do contratado.

Art. 9º –O tempo pelo serviço prestado através desta Lei, será contado para os efeitos de aposentadoria.

Art. 10º –O contrato ora firmado seguirá as diretrizes do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Lagoa Salgada.

Art. 11 -Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2017.

Art. 12 –Revogam-se as disposições em contrário, em especial os contratos temporários, anteriormente firmados com essa finalidade.

 

Lagoa Salgada/RN, em 13 de Fevereiro de 2017

 

OSIVAN SÁVIO DO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito Municipal

 

TABELA ANEXA - PROJETO DE LEI Nº 01/2017

 

ITEN

CARGO/FUNÇÃO

Nº VAGAS

LOTAÇÃO

CARGA HORARIA

1

TRATORISTA

5

AGRICULTURA

40

2

EDUCADOR(A) FISICO

1

ASSISTENCIA

30

3

CORDENADOR(A) -BOLSA FAMILIA

1

ASSISTENCIA SOCIAL

40

4

CORDENADOR(A) DE PROGRAMAS

1

ASSISTENCIA SOCIAL

40

5

TERAPEUTA OCUPACIONAL

1

ASSISTENCIA SOCIAL

30

6

PSICOPEDAGOGO(A)

1

ASSISTENCIA SOCIAL

30

7

ORIENTADOR(A) SOCIAL

1

ASSISTENCIA SOCIAL

40

8

ASSISTENTE SOCIAL

2

CRAS

30

9

CORDENADOR(A) DO CRAS

1

CRAS

30

10

PSICOLOGO(A)

1

CRAS

30

11

AXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

70

DIVERSOS

40

12

OPERADOR(A) DE MAQUINAS PESADAS

3

DIVERSOS

40

13

VIGIA

40

DIVERSOS

40

14

RECEPCIONISTA

10

DIVERSOS

40

15

MOTORISTA CATEGORIA "B"

20

DIVERSOS

40

16

DIGITADOR(A)

4

DIVERSOS

40

17

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

10

DIVERSOS

40

18

ELETRICISTA

3

DIVERSOS

40

19

TECNICO(A) EM TI

1

DIVERSOS

40

20

PSICOPEDAGOGO(A)

1

EDUCAÇÃO

30

21

PROFESSOR(A) EXPECIFICO

35

EDUCAÇÃO

30

22

PROFESSOR(A) POLIVALENTE

35

EDUCAÇÃO

30

23

COORDENADOR DE PRATICAS DESPORTIVAS

2

EDUCAÇÃO

30

24

MOTORISTA CATEGORIA "D"

10

EDUCAÇÃO

40

25

AUXILIAR DE PROFESSOR

30

EDUCAÇÃO

40

26

TERAPEUTA OCUPACIONAL -NASF

1

NASF

30

27

NUTRICIONISTA -NASF

1

NASF

30

28

FISIOTERAPEUTA -NASF

1

NASF

30

29

ASSISTENTE SOCIAL -NASF

1

NASF

30

30

FONODIÓLOGA

1

NASF

30

31

ARQUITETO(A)

2

OBRAS

30

32

COVEIRO(A)

2

OBRAS

40

33

GARI

30

OBRAS

40

34

ENGENHEIRO(A)

1

OBRAS

30

35

MEDICO(A) PLANTONISTA

10

POSTO DE SAÚDE ZUZA COSTA

12

36

MEDICO(A) PLANTONISTA

10

POSTO DE SAÚDE ZUZA COSTA

24

37

ENFERMEIRO(A) PLANTONISTA

5

POSTO DE SAÚDE ZUZA COSTA

12

38

ENFERMEIRO(A) PLANTONISTA

5

POSTO DE SAÚDE ZUZA COSTA

24

39

ENFERMEIRO(A)

4

POSTO DE SAÚDE ZUZA COSTA

40

40

FARMACEUTICO(A)

1

POSTO DE SAÚDE ZUZA COSTA

40

41

AUXILIAR DE FARMACIA

5

POSTO DE SAÚDE ZUZA COSTA

40

42

DENTISTA -SAUDE BUCAL

4

PROGRAMA DA SAUDE

40

43

AUX. DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO -SAUDE BUCAL

4

PROGRAMA DA SAUDE

40

44

MEDICO(A) ESF

4

PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA

40

45

ENFERMEIRO(A) ESF

4

ESF

40

46

TECNICO(A) EM ENFERMAGEM -ESF

4

PROGRAMA DA SAUDE

40

47

CARDIOLOGISTA

2

SAÚDE

30

48

TECNICO(A) EM ENFERMAGEM

30

SAÚDE

40

49

GINECOLOGISTA

2

SAÚDE

30

50

PSIQUIATRA

2

SAÚDE

30

51

PEDIATRA

2

SAÚDE

30

52

FISIOTERAPEUTA

2

SAÚDE

30

53

PSICOLOGO(A)

2

SAÚDE

30

54

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

2

SAUDE

40

55

RECEPCIONISTA

10

SAUDE

40

56

NUTRICIONISTA

2

SAUDE/EDUCAÇÃO

30

57

FISCAL

2

TRIBUTAÇÃO

40

58

ATENDENTE

2

DIVERSOS

40

59

PEDREIRO

5

OBRAS

40

60

AJUDANTE DE PEDREIRO

5

OBRAS

40


Publicado por:
Sérgio Alexandre Galvão Alves
Código Identificador:7DB2E569