ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.080, DE 23 DE JULHO DE 2025

Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Florânia, conforme detalhamento abaixo:

 

Código

Especificação

Valor (R$)

3.3.90.14

Diárias – Civil

100.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

30.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

150.000,00

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

230.000,00

4.4.90.51

Obras e Instalações

170.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

50.000,00

Total

 

730.000,00

 

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA: 01.001.01.031.0001.2001

01.001 - FLORANIA CAMARA MUNICIPAL

01 LEGISLATIVA

031 AÇÃO LEGISLATIVA

0001 MANUTENCAO DA CAMARA MUNICIPAL

2001 MANUTENCAO DA CAMARA

 

Art. 2º Constitui fontes de recursos para cobertura dos presentes créditos adicionais especiais, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art.43, § 1.º inciso II, na forma discriminada a seguir:

I – o excesso de arrecadação na fonte de recursos 500 (Recursos não Vinculados de Impostos) no valor de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Florânia/RN, 23 de julho de 2025.

 

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito do Município de Florânia


Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:7DB960AB