ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.067 DE 13 DE JULHO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.067 DE 13 DE JULHO DE 2021
DECLARA O "RIO PRATAGI" COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica declarado Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Ceará-Mirim/RN, o Rio Pratagi.
Art. 2ºO órgão municipal de proteção do Patrimônio Cultural adotará os atos necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em Ceará-Mirim/RN em 13 de julho de 2021
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:7DC14158