ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº 365 - 2017
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Junta Médica Oficial do Município de Rafael Godeiro/RN, que será vinculada à Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º São atribuições da Junta Médica Oficial:
I – Emitir parecer quanto à readaptação, reversão, e aproveitamento de servidores;
II – Atestar e/ou ratificar a necessidade de licença para tratamento de saúde do funcionário determinando o período de afastamento;
III – Realizar inspeções médicas em servidor sempre que solicitado;
IV – Fica facultado ao chefe da pasta a qual pertença o servidor que apresentou atestado médico, homologá-lo ou encaminhá-los a junta para apreciação. Nada obsta a referida junta de, mediante conhecimento do fato, requerer esclarecimentos ou tomar providências;
V – Solicitar exames complementares que julgarem necessários, para conclusão de avaliação médica.
VI – Outras situações para atender às exigências regulamentadas por determinação da autoridade competente.
VII – À Junta Médica Oficial é vedada a prescrição de medicação aos servidores examinados.
VIII – Outras atribuições necessárias, não previstas nos itens acima, para o bom andamento do serviço público.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso III, os pareceres das inspeções de saúde realizadas em portadores de doenças passíveis de cura ou de controle devem especificar o período de tempo no qual o inspecionado deverá ser submetido à nova inspeção.
Art. 3º A indicação dos nomes para composição da Junta Médica é de responsabilidade do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde e a nomeação dos integrantes será realizada por ato do Secretário Municipal de Administração.
Art. 4º A Junta Médica Oficial, reunir-se-á, quando necessário, com o objetivo de unificar suas ações e emitirem pareceres médicos.
Parágrafo único. Aos membros da Junta Médica Oficial não serão remunerados através de adicional ou gratificação.
Art. 5º Todo atestado ou laudo apresentado por servidor, passado por médico ou Junta Médica particular, somente produzirá efeitos após a sua homologação pela Junta Médica Oficial.
§ 1º Para homologação do atestado ou laudo dentre outros, serão fatores condicionantes: constar o CID – Código Internacional de Doenças, data, carimbo do médico emitente, número do registro do Conselho Regional de Medicina – CRM, e a assinatura do médico emissor.
§ 2º Não havendo a homologação o servidor público municipal reassumirá as suas funções, sendo considerada como falta(s) injustificada(s) o(s) dia(s) que alegou doença.
§ 3º Diante de uma patologia específica a junta médica poderá requisitar médico especialista para auxiliar nos trabalhos da Junta.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo os efeitos a 1º de março de 2017.
Rafael Godeiro/RN, 24 de março de 2017.
LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Sanzio Mike Cortez de Medeiros
Código Identificador:7DC4110A