ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1078/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1078/2025

 

Dispõe sobre a criação do cadastro municipal de mães atípicas e pessoas com deficiência no município de maxaranguape/rn, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído no Município de Maxaranguape/RN o Cadastro Municipal de Mães Atípicas, com o objetivo de reunir dados cadastrais das mães, pais ou responsáveis legais de pessoas com deficiência, bem como das próprias pessoas com deficiência, visando subsidiar a formulação de políticas públicas, programas sociais, benefícios e ações que garantam seus direitos e promovam sua inclusão.

 

Art. 2º O cadastro terá por finalidade:

 

– Identificar e mapear as famílias que convivem com pessoas com deficiência;

– Reunir informações pessoais, médicas e sociais da pessoa com deficiência e de seu responsável legal;

– Agilizar o acesso a políticas públicas e reduzir a burocracia nos atendimentos em órgãos municipais;

– Permitir o compartilhamento responsável e seguro dos dados entre as secretarias e órgãos municipais;

– Promover políticas específicas de apoio às mães atípicas, considerando suas necessidades e vulnerabilidades.

 

Art. 3º O cadastro deverá conter, no mínimo:

 

– Nome completo, CPF, RG, endereço e contato da pessoa com deficiência e de seu responsável legal;

– Diagnóstico clínico e tipo de deficiência, com documentação médica comprobatória;

– Histórico de tratamento médico e terapêutico, quando disponível;

– Dados socioeconômicos da família;

– Situação de escolaridade e acompanhamento educacional da pessoa com deficiência.

 

Art. 4º O acesso ao Cadastro será restrito aos órgãos e entidades da administração pública municipal que atuem na formulação e execução de políticas públicas para pessoas com deficiência, respeitada a legislação vigente sobre sigilo e proteção de dados pessoais.

 

Parágrafo único. O compartilhamento de informações será realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018).

 

Art. 5º A Secretaria Municipal de Assistência Social, em conjunto com as Secretarias de Saúde e Educação, será responsável pela implementação, gestão, atualização e segurança do Cadastro Municipal de Mães Atípicas.

 

Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar convênios ou parcerias com instituições públicas ou privadas, organizações da sociedade civil e entidades representativas para auxiliar na coleta de dados, divulgação e efetivação do cadastro.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita de Maxaranguape/RN, 25 de junho de 2025.

 

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Sigmund Freud Ferreira da Silva
Código Identificador:7DFBD161