ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.114 DE 23 DE MARÇO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.114 DE 23 DE MARÇO DE 2022.
ALTERA PLANO PLURIANUAL VIGENTE, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM – RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inserido no Plano Plurianual do quadriênio 2022-2025, crédito especial no valor inicial de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para atender despesas com as obras descritas nesta Lei, onerando as unidades orçamentárias que indica, as quais serão financiadas com recursos carreados do Governo Federal e complementados com recursos próprios na medida em que se fizerem necessários.
Unidade Orçamentária: 02.009- Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Obras.
Função: 15 - Urbanismo
Sub função: 451- Infraestrutura Urbana
Programa: 0010 – Espaço Urbano Estruturado e Sustentável;
Ação:1190- Construção, Ampliação e Recuperação de Praças Públicas ...............1.000.0000,00
Fonte: 17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Natureza da Despesa
4.4.90.30 – Material de Consumo............................ 50.000,00
4.4.90.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica ...................................... 50.000,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações.................................................................................. 400.000,00
Fonte: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa
4.4.90.30 – Material de Consumo................................ 50.000,00
4.4.90.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica............... 50.000,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações.....................400.000,00
Unidade Orçamentária: 02.018- Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Regularização Fundiária.
Função: 11 - Trabalho
Sub função: 334 – Fomento ao Trabalho
Programa: 011 – Habitação e Inclusão Social
Ação:1191 - Construção de uma estrutura imobiliária, tipo Camelódromo........... 580.000,00
Fonte: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa
4.4.90.51 – Obras e Instalações.......................580.000,00
Unidade Orçamentária: 02.018- Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Regularização Fundiária.
Função: 11 - Trabalho
Sub função: 334 – Fomento ao Trabalho
Programa: 011 – Habitação e Inclusão Social
Ação:1191 - Construção de um galpão industrial.......... 420.000,00
Fonte: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa
4.4.90.51 – Obras e Instalações................................ 420.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, ficam reduzidas parcialmente as dotações e fontes especificadas nos Projetos/Atividades abaixo, conforme previsão do artigo 43 da Lei 4.320/64.
Unidade Orçamentária: 02.999 – Reserva de Contingência
Função programática: 99.999.9999.9001 – Reserva de Contingência
Fonte: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa: 999999 – reserva de contingência ...............1.000.000,00
Unidade Orçamentária: 02.009 - Sec. Mun. de Infra Estrutura, Urbanismo e Obras
Função programática: 15.451.0010.1026 - Construção, Recuperação, Drenagem e Pavimentação
Fonte: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa: 449030 – Material de consumo.................250.000,00
Natureza da Despesa: 449039 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica........250.000,00
Função programática: 17.512.0010.1039 - Ampliação e Manutenção do Sistema de Esgotamento Sanitário
Fonte: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa: 449030 – obras e instalações...................90.000,00
Fonte: 17000000 - outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Natureza da Despesa: 449051 – obras e instalações......................410.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a majorar o valor do presente crédito especial, até o limite dos recursos repassados por outros entes públicos, somados aos recursos ordinários a eles agregados, desde que vinculados às obras descritas no art. 1º da presente Lei.
Parágrafo Único – A abertura dos créditos com majoração do valor autorizado nesta Lei, será procedida através de Decreto, os quais terão a cobertura dos próprios recursos transferidos pelos entes públicos concedentes.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 23 de março de 2022.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:7E2A82F7