ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.114 DE 23 DE MARÇO DE 2022

LEI MUNICIPAL Nº 2.114 DE 23 DE MARÇO DE 2022.

 

ALTERA PLANO PLURIANUAL VIGENTE, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM – RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica inserido no Plano Plurianual do quadriênio 2022-2025, crédito especial no valor inicial de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para atender despesas com as obras descritas nesta Lei, onerando as unidades orçamentárias que indica, as quais serão financiadas com recursos carreados do Governo Federal e complementados com recursos próprios na medida em que se fizerem necessários.

 

Unidade Orçamentária: 02.009- Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Obras.

Função: 15 - Urbanismo

Sub função: 451- Infraestrutura Urbana

Programa: 0010 – Espaço Urbano Estruturado e Sustentável;

Ação:1190- Construção, Ampliação e Recuperação de Praças Públicas ...............1.000.0000,00

 

Fonte: 17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Natureza da Despesa

4.4.90.30 – Material de Consumo............................ 50.000,00

4.4.90.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica ...................................... 50.000,00

4.4.90.51 – Obras e Instalações.................................................................................. 400.000,00

 

Fonte: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Natureza da Despesa

4.4.90.30 – Material de Consumo................................ 50.000,00

4.4.90.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica............... 50.000,00

4.4.90.51 – Obras e Instalações.....................400.000,00

 

Unidade Orçamentária: 02.018- Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Regularização Fundiária.

Função: 11 - Trabalho

Sub função: 334 – Fomento ao Trabalho

Programa: 011 – Habitação e Inclusão Social

Ação:1191 - Construção de uma estrutura imobiliária, tipo Camelódromo........... 580.000,00

 

Fonte: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Natureza da Despesa

4.4.90.51 – Obras e Instalações.......................580.000,00

 

Unidade Orçamentária: 02.018- Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Regularização Fundiária.

Função: 11 - Trabalho

Sub função: 334 – Fomento ao Trabalho

Programa: 011 – Habitação e Inclusão Social

Ação:1191 - Construção de um galpão industrial.......... 420.000,00

 

Fonte: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Natureza da Despesa

4.4.90.51 – Obras e Instalações................................ 420.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, ficam reduzidas parcialmente as dotações e fontes especificadas nos Projetos/Atividades abaixo, conforme previsão do artigo 43 da Lei 4.320/64.

 

Unidade Orçamentária: 02.999 – Reserva de Contingência

Função programática: 99.999.9999.9001 – Reserva de Contingência

Fonte: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Natureza da Despesa: 999999 – reserva de contingência ...............1.000.000,00

 

Unidade Orçamentária: 02.009 - Sec. Mun. de Infra Estrutura, Urbanismo e Obras

Função programática: 15.451.0010.1026 - Construção, Recuperação, Drenagem e Pavimentação

Fonte: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Natureza da Despesa: 449030 – Material de consumo.................250.000,00

Natureza da Despesa: 449039 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica........250.000,00

 

Função programática: 17.512.0010.1039 - Ampliação e Manutenção do Sistema de Esgotamento Sanitário

Fonte: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Natureza da Despesa: 449030 – obras e instalações...................90.000,00

Fonte: 17000000 - outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Natureza da Despesa: 449051 – obras e instalações......................410.000,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a majorar o valor do presente crédito especial, até o limite dos recursos repassados por outros entes públicos, somados aos recursos ordinários a eles agregados, desde que vinculados às obras descritas no art. 1º da presente Lei.

 

Parágrafo Único – A abertura dos créditos com majoração do valor autorizado nesta Lei, será procedida através de Decreto, os quais terão a cobertura dos próprios recursos transferidos pelos entes públicos concedentes.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 23 de março de 2022.

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:7E2A82F7