ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0287/2026 DE 28 DE AGOSTO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.257.309,46 (um milhão, duzentos e cinquenta e sete mil, trezentos e nove reais e quarenta e seis centavos), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a autorização contida no art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2.338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3698, de 30 de dezembro de 2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.257.309,46 (um milhão, duzentos e cinquenta e sete mil, trezentos e nove reais e quarenta e seis centavos), destinado às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II deste Decreto, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Apodi/RN, 28 de agosto de 2026

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

1.257.309,46

02 .020 SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO

1.135.009,46

 

2010 Publicidade de Atos Oficiais, Gestão de Consórcios, Convênios e Apoio a Inst Sem Fins Lucrativos

1.135.009,46

 

 

3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS

15000000

0001

600.000,00

 

 

3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS

17040000

0001

400.000,00

 

 

3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS

17050000

0001

135.009,46

02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

122.300,00

 

2032 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Educação

101.300,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001001

0001

53.300,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15730000

0001

48.000,00

 

1009 Premiações e Valorização dos Profissionais em Educação, Alunos e Escolas da Rede Municipal

21.000,00

 

 

3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

15001001

0001

21.000,00

Anexo II (Redução)

1.257.309,46

02 .020 SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO

182.009,46

 

2008 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos do Gabinete do Prefeito

70.900,00

 

 

3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL

17050000

0001

10.400,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17050000

0001

4.000,00

 

 

3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

17050000

0001

500,00

 

 

3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

17050000

0001

26.000,00

 

 

3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA

17050000

0001

500,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17050000

0001

8.800,00

 

 

3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

17050000

0001

200,00

 

 

3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

17050000

0001

500,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

17050000

0001

20.000,00

 

2009 Gestão e Manutenção dos Serviços de Transporte da Secretaria do Gabinete do Prefeito

2.134,26

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17050000

0001

634,26

 

 

3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

17050000

0001

1.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17050000

0001

500,00

 

2010 Publicidade de Atos Oficiais, Gestão de Consórcios, Convênios e Apoio a Inst Sem Fins Lucrativos

107.000,00

 

 

3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES

17040000

0001

47.000,00

 

 

3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES

17050000

0001

20.000,00

 

 

3.3.60.45 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS

17050000

0001

500,00

 

 

3.3.71.70 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

17050000

0001

5.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17050000

0001

34.000,00

 

 

4.4.41.42 AUXÍLIOS

17050000

0001

500,00

 

2083 Gestão e Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar

1.975,20

 

 

3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL

17050000

0001

600,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17050000

0001

75,20

 

 

3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

17050000

0001

500,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17050000

0001

500,00

 

 

3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

17050000

0001

300,00

02 .023 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS

45.000,00

 

2011 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Tributação Finanças

45.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17040000

0001

10.000,00

 

 

3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA

17040000

0001

20.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17040000

0001

10.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

17040000

0001

5.000,00

02 .029 GESTÃO E OPERAÇÕES ESPECIAIS

52.000,00

 

2084 Transferências Obrigatórias e Voluntárias

50.000,00

 

 

3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS

17040000

0001

50.000,00

 

2085 Gestão e Manutenção de Indenizações e Restituições

2.000,00

 

 

3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

17040000

0001

2.000,00

02 .030 SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

35.000,00

 

2054 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria e Transportes e Obras Publicas

5.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

17040000

0001

5.000,00

 

2057 Manutenção das ações de iluminação pública municipal

30.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17040000

0001

20.000,00

 

 

4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17040000

0001

10.000,00

02 .031 SEC. MUNICIPAL DE URBANISMO E SERV. URBANOS

112.000,00

 

1022 Urbanização de Praças e Logradouros Públicos

100.000,00

 

 

4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17040000

0001

100.000,00

 

2060 Manutenção das Ações de Limpeza Pública

12.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

17040000

0001

10.000,00

 

 

3.3.91.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

17040000

0001

2.000,00

02 .033 SEC. MUNICIPAL DA JUVENTUDE ESPORTE E LAZER

51.000,00

 

2068 Manutenção das Ações de Incentivo ao Esporte

51.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17040000

0001

51.000,00

02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

122.300,00

 

2032 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Educação

52.300,00

 

 

3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL

15001001

0001

4.300,00

 

 

3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

15001001

0001

5.000,00

 

 

3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA

15001001

0001

18.000,00

 

 

3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA

15730000

0001

25.000,00

 

2039 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino do Município de Apodi

20.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001001

0001

20.000,00

 

1006 Aquisição de Uniformes e Materiais Esportivos – Ensino Fundamental

10.000,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15730000

0001

10.000,00

 

1008 Manutenção de Ações para realização de feiras de Ciências da rede Municipal de Ensino

15.000,00

 

 

3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

15001001

0001

10.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001001

0001

5.000,00

 

2044 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativo da Universidade Aberta do Brasil (UAB)

8.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15730000

0001

3.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15730000

0001

5.000,00

 

2045 Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Creche

5.000,00

 

 

3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL

15001001

0001

5.000,00

 

2047 Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Pré-Escola

5.000,00

 

 

3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL

15001001

0001

5.000,00

 

2049 Manutenção das Atividades da Educação Especial

5.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15730000

0001

5.000,00

 

2050 EJA – Educação de Jovens e Adultos

2.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

15001001

0001

2.000,00

02 .038 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊN

58.000,00

 

2019 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Assistência social

58.000,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

17040000

0001

58.000,00

02 .099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

600.000,00

 

2075 Reserva de contingência

600.000,00

 

 

9.9.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

15000000

0001

600.000,00

 

Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,

em Apodi/RN, 28 de agosto de 2026.

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:7E2FB188