ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 750/2024

CNPJ nº. 08.161.341/0001-50

Gabinete

 

Lei nº 750/2024.

 

Institui e regulamenta, no âmbito do Município de Baía Formosa/RN, o Incentivo do Componente de Qualidade para as Equipes de Saúde da Família (ESF), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde Bucal (ESB), e Equipe Multiprofissional (eMulti) da Atenção Primária – APS, na forma como estabelecido pela Portaria nº. 3.493/2024, do Ministério da Saúde; e institui e regulamenta o Incentivo Financeiro de Pagamento por Desempenho do Serviço de Especialidades em Saúde Bucal (Sesb), como estabelecido pela Portaria nº. 751/2023, do Ministério da Saúde, bem como abre crédito adicional especial ao Orçamento Vigente, e dá outras providências.

 

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que submeteu à apreciação e a Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa-RN aprovou a presente Lei:

Art. 1º. Por força da Portaria nº. 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde, fica o Poder Executivo autorizado, por intermédioda Secretaria Municipal de Saúde de Baía Formosa/RN, a repassar valores destinados pela União a título de Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária – APS, a ser pago, mensalmente, aos profissionais das Equipes de Saúde da Família - ESF, Equipes de Saúde Bucal – ESB, Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Equipe Multiprofissional - eMulti.

Art 2º. Por força da Portaria nº. 751, de 15 de Junho de 2023 do Ministério da Saúde, fica o o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde de Baía Formosa/RN, a repassar valores destinados pela União a título de Incentivo Financeiro de Pagamento por Desempenho do Sesb, a ser pago mensalmente aos profissionais da equipe do Serviço de Especialidades em Saúde Bucal (Sesb).

 

Parágrafo único. O pagamento do Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária – APS e do Incentivo Financeiro de Pagamento por Desempenho do Sesb ficam condicionados aos repasses do Fundo Nacional de Saúde - FNS ao Fundo Municipal de Saúde - FMS de Baía Formosa/RN, distribuindo-se da seguinte forma:

 

I – Do valor total do Município destinado às Equipes de Saúde da Família (ESF) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS) 70% (setenta por cento) serão pagos aos servidores que compõem as referidas equipes e aos Agentes Comunitários de Saúde, de acordo com os percentuais estabelecidos abaixo e mediante alcance das metas, por cada Equipe da Estratégia Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde. Os 30% (trinta por cento) restantes serão destinados para a Gestão Municipal, a seremutilizados no custeio das próprias equipes. Os valores percentuais a serem pagos a esses estarão de acordo com os níveis superior e médio ou técnico, sendo assim discriminados:

 

· Nível superior: Os Enfermeiros e Médicos da Atenção Básica (exceto os médicos dos programas Mais Médicos ou Médicos pelo Brasil) receberão cada um destes profissionais o equivalente a 4,76% (quatro inteiros e setenta e seis centésimos por cento) do valor que corresponda aos 70% destinados ao pagamento do Componente de Qualidade das equipes de Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde.

· Nível Médio/Técnico: Recepcionistas, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Agentes Comunitários de Saúde receberão o equivalente a 1,80% ( Um inteiro e oitenta centésimos por cento) do valor que corresponda aos 70% destinados ao pagamento do Componente de Qualidade das Equipes de Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde.

 

II - Dos valores destinados às Equipes de Saúde Bucal (ESB), 100% (cento por cento) serão pagos aos servidores que compõem as referidas equipes, mediante alcance das metas, por cada Equipe de Saúde Bucal. O valor recebido por cada equipe de saúde bucal será dividido entre os profissionais que a compõem (Dentista e Técnico/auxiliar de saúde bucal) de acordo com os seguintes percentuais:

· Dentista: 70% do valor a ser pago por equipe;

· Auxiliar/Técnicos de Saúde Bucal: 30% do valor a ser pago por equipe.

 

III - Dos valores destinados à Equipe Multidisciplinar (eMulti), 100% (cem por cento) serão pagos aos servidores que compõem a referida equipe, iguais pelos profissionais que compõem esta equipe, mediante alcance das metas, pela Equipe Multidisciplinar;

IV – Dos valores destinados à Equipe do Sesb (Serviço de Especialidades em Saúde Bucal), 100% (cento por cento) serão pagos aos servidores que compõem a referidaequipe, mediante alcance das metas, sendo estabelecido o valor de 27,8% (vinte e sete inteiros e oito décimos por cento) deste montante para cada Dentista, sendo 03 destes profissionais que compõem a equipe do Sesb, e 16,6% (dezesseis inteiros e seis décimos por cento) para o Técnico/Auxiliar de saúde bucal que compõe esta equipe Sesb (sendo apenas 01 profissional).

§ 1º - O rateio referente aos valores devidos aos servidores das Equipes de Saúde da Família (ESF), Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Equipe Multidisciplinar (eMulti) será pago a partir da competência financeira de Agosto de 2024, desde que haja a transferência do Componente de Qualidade a estas equipes feita do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.

§ 2º - O rateio referente aos valores devidos aos servidores das Equipes de Saúde Bucal (ESB) será pago a partir da competência financeira do mês de maio de 2024, dando continuidade ao pagamento do incentivo de qualidade para as Equipes de Saúde Bucal que já vinha sendo efetuado com base na lei municipal nº. 716/2023. O pagamento do incentivo é sempre condicionado `a transferência do Componente de Qualidade a estas equipes feita do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.

§ 3º - O rateio referente aos valores devidos aos servidores da equipe do Sesb será pago a partir

da competência financeira inicial deste repasse ao município, com efeito retraotivo, se houver, desde que haja a transferência deste Incentivo por Desempenho a esta equipe Sesb feita do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.

§ 4º - No fim de cada ciclo anual será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado 100% aos integrantes das Equipes de Saúde da Família (ESF), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde Bucal (ESB), Equipe Multidisciplinar (Emulti) e Equipe do Sesb obedecendo aos mesmos percentuais por classe de profissionais designados no ítem I, II, III e IV do Art. 1º, e de acordo com o repasse do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.

 

Art. 3º- Os servidores das Equipes de Saúde da Família (ESF), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde Bucal (ESB), Equipe Multidisciplinar (Emulti) e Equipe Sesb só receberão o pagamento do Componente Qualidade na Atenção Primária – APS e Incentivo Financeiro por Desempenho, respectivamente com base nos diasefetivamente trabalhados, cadastro no CNES e alcance dos Indicadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde, em atos próprios, enquanto houver repasses originários das Portarias GM/MS nº. 3.493/2024 e GM/MS nº. 751/2023 ao Município, pelo Governo Federal, podendo a equipe que não atingir os indicadores em valores ideais, ter o pagamento do componente de qualidade/desempenho suspenso no quadrimestre posterior à divulgação do resultado do último quadrimestre e retomado, após melhoria dos seus índices, na avaliação subsequente.

Art. 4º - Em caso de suspensão provisória do repasse por parte do Ministério da Saúde o Município suspenderá o pagamento do Incentivo e o retomará somente depois de efetuado o repasse ministerial ao Município.

 

Art. 5º - Fica vedado o pagamento do Componente Qualidade na Atenção Primária – APS, e do Incentivo por Desempenho a servidores que não compõem as Equipes de Saúde da Família (ESF), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde Bucal (ESB), Equipe Multidisciplinar (eMulti), Equipe Sesb e aosservidores que estiverem no gozo de liçenças superiores a 15 dias, licença sem remuneração ou licença prêmio.

Art. 6º - Por se tratar de vantagem transitória o pagamento do Componente Qualidade na Atenção Primária – APS e do Incentivo por Desempenho objetos dessa Lei não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos, não será configurado como rendimento tributável, não será computado paraefeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, e nem constitui basede incidência de contribuição previdenciária.

 

Art. 7º - Os atos necessários `a implementação e ao controle do pagamento do Componente Qualidade na Atenção Primária – APS e Incentivo por Desempenho previstos nessa Lei poderão ser estabelecidos por Decreto do Executivo Municipal, após análise pela Equipe da Secretaria de Saúde, juntamente às coordenações dos programas.

 

Art. 8º - Os recursos orçamentários de que tratam esta Lei são oriundos do Orçamento do Ministério da Saúde - Piso de Atenção Básica em Saúde, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Componente de Qualidade na Atenção Primária – APS, instituído pela Portaria GM/MS nº. 3.493, de 10 de abril de 2024, e do Incentivo Financeiro de Pagamento por Desempenho do Sesb, instituido pela Portaria GM/MS nº. 751, de 15 de Junho de 2023.

 

Art. 9º - Os valores que não forem repassados aos funcionários por qualquer um dos motivos contemplados acima serão destinados para a Gestão Municipal para ser utilizado no custeio das próprias equipes.

 

Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, através de crédito especial, o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei

Orçamentária Anual de 2024, conforme Anexo I da presente lei.

 

Art. 11 - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme Art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº. 4.320/1964, os resultados de anulação parcial ou total de Dotação Orçamentárias ou de Créditos Adicionais, autorizados em Lei, anula-se as dotações, conforme Anexo II da presente lei.

 

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro retroativo a 01 de maio de 2024.

 

Baía Formosa/RN, 06 de dezembro de 2024

 

CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI

Prefeita do Município de Baía Formosa/RN

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E O PROJETO/ATIVIDADE PARA INCLUSÃO, COM SEU RESPECTIVO ELEMENTO DE DESPESA

 

Tabela I

 

Unid. Orçamentária

10.002 – Fundo Municipal de Saúde

Função

10 – Saúde

Subfunção

301 – Atenção Básica

Ação

Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária – APS, para os profissionais das Equipes de Saúde da Família - ESF, Equipes de Saúde Bucal – ESB, Agentes Comunitários de Saúde – ACS, Equipe

Multiprofissional – eMulti e Equipe SESB

Natureza

3.1.90-16 – Outras despesas variáveis –PC

Valor

R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais)

Fonte de recursos

16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo

Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E O PROJETO/ATIVIDADE QUE SERVIRÃO DE FONTE DE ANULAÇÃO

 

Tabela II

 

Unid. Orçamentária

10.002 – Fundo Municipal de Saúde

Função

10 – Saúde

Subfunção

301 – Atenção Básica

Ação

1073 - Construção, Reforma e Ampliação de UBS

Natureza

4.4.90-51 – Obras e Instalações

Valor

R$ 38.000,00

Fonte de recursos

16310000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e

Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde

 

Baía Formosa/RN, 06 de dezembro de 2024

 

CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI

Prefeita do Município de Baía Formosa/RN


Publicado por:
Saliane Soares da Costa Andrade
Código Identificador:7E3559B5