ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.108, DE 20 DE JUNHO DE 2018.
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 960, de 09 de abril de 2014, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Habitação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o inciso VI no art. 2º da Lei Municipal nº 960, de 09 de abril de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º......................................
VI – 2 (dois) Vereadores da Câmara Municipal, sendo 1 (um) representante da situação e 1 (um) representante da oposição.”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 20 de junho de 2018.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Manoel Lucio de Medeiros Filho
Código Identificador:7E4022F5