ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.108, DE 20 DE JUNHO DE 2018.

SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 960, de 09 de abril de 2014, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Habitação.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica acrescido o inciso VI no art. 2º da Lei Municipal nº 960, de 09 de abril de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º......................................

VI – 2 (dois) Vereadores da Câmara Municipal, sendo 1 (um) representante da situação e 1 (um) representante da oposição.”

 

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 20 de junho de 2018.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Manoel Lucio de Medeiros Filho
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