ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PORTARIA N 008/2026 - SEMEC, 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

Designa coordenadores da Rede Municipal de Ensino de Baía Formosa/RN para o recebimento da gratificação prevista no art. 2º da Lei Municipal nº 793/2026, profissionais da educação envolvidos na implementação da Política Pública de alfabetização instituída no Decreto Municipal nº 357/2026, e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DOMUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação vigente,

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as políticas públicas educacionais voltadas à garantia do direito à alfabetização das crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino de Baía Formosa/RN;

 

CONSIDERANDO a instituição da Política Municipal de Alfabetização de Baía Formosa/RN pelo Decreto Municipal nº 357, de 26 de agosto de 2026;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Lei Municipal nº 793, de 06 de junho de 2026, que estabelece a concessão de gratificação de 5% (cinco por cento) sobre o salário-base aos coordenadores do magistério público municipal;

CONSIDERANDO as diretrizes de articulação ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Decreto Federal nº 11.556/2023) e à Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN (Decreto Estadual nº 33.990/2024);

 

CONSIDERANDO a necessidade de reconhecer e valorizar o trabalho dos coordenadores atuantes no planejamento, formação, acompanhamento e execução pedagógica das ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens na Rede Municipal;

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DA CONCESSÃO E FINALIDADE

 

Art. 1º Fica designada a concessão da Gratificação aos Coordenadores, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o salário-base, profissionais do magistério em efetivo exercício de coordenação na implementação da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 2º A gratificação destina-se aos coordenadores que atuam no planejamento, gestão, formação continuada, articulação, acompanhamento e monitoramento das ações pedagógicas relativas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano).

 

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES

 

Art. 3º Constituem requisitos e compromissos para a manutenção e o recebimento da gratificação:

 

I – Estar no efetivo exercício das atribuições de coordenação, pedagógica ou técnica, vinculada às ações da Política Municipal de Alfabetização;

II – Participar assiduamente das formações continuadas, reuniões técnicas e encontros pedagógicos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, obtendo frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento);

III – Acompanhar e colaborar na aplicação, digitação, consolidação e análise das avaliações diagnósticas, formativas e somativas do sistema de ensino;

IV – Orientar a elaboração e execução dos planos de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens nas unidades escolares.

 

CAPÍTULO III

DA NATUREZA JURÍDICA E RECURSOS

Art. 4º A gratificação instituída possui natureza jurídica de vantagem transitória com caráter de incentivo a projetos específicos, não gerando direito adquirido nem incorporação aos vencimentos ou subsídios para qualquer efeito legal.

Art. 5º As despesas decorrentes do pagamento da Gratificação correrão por conta de dotações orçamentárias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) consignadas à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, bem como por recursos oriundos de transferências e convênios voltados à alfabetização, observados os ditames da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

CAPÍTULO IV DOS DESIGNADOS

Art. 6º Ficam designados para o recebimento da Gratificação aos Coordenadores os seguintes profissionais do magistério:

 

N°

PROFISSIONAIS DAEDUCAÇÃO

FUNÇÃO

01

Adriana Câmara de Brito

Coordenadora

02

Larícia Gomes Soares

Coordenadora

03

Suely Cipriano Costa da Silva

Coordenadora

04

Vânia Duarte da Silva

Coordenadora

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Baía Formosa/RN, 03 de novembro de 2026.

 

LAÍS FERREIRA DOS SANTOS MADEIROS 

Secretária Municipal de Educação e Cultura


Publicado por:
Edson Barbosa da Silva
Código Identificador:7E5325F3