ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 853/2023 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do município de Umarizal crédito especial, no valor de R$ 114.535,44 (cento e quatorze mil quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), conforme dotação abaixo identificada:
06 90. Fundo Municipal de Cultura
13 392 0004 2.238 Lei Paulo Gustavo
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física
1715000000 Trans Setor Cultural LC195/22 Audivisual
Exce.arrec. 41.514,87
1716000000 Trans Setor Cultural LC195/22 Demais
Exce.arrec. 33.020,57
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1715000000 Trans Setor Cultural LC195/22 Audivisual
Exce.arrec. 40.000,00
TOTAL FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA: R$ 114.535,44 (cento e quatorze mil quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
06 90. Fundo Municipal de Cultura
13 392 0004 2.238 Lei Paulo Gustavo
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física
1715000000 Trans Setor Cultural LC195/22 Audivisual
Exce.arrec. 41.514,87
1716000000 Trans Setor Cultural LC195/22 Demais
Exce.arrec. 33.020,57
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1715000000 Trans Setor Cultural LC195/22 Audivisual
Exce.arrec. 40.000,00
TOTAL FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA: 114.535,44 (cento e quatorze mil quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 05 de setembro de 2023
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
- Prefeito Municipal –
Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:7E7A7E02