ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 864/2026

Abre ao Orçamento Geral do Município, Lei nº 853/2025, de 30 de dezembro de 2025, crédito especial no valor global de R$ 13.000,00 (treze mil reais) e autoriza o Município de AFONSO BEZERRA/RN a ingressar na Associação Turística Cabugi Central – ATURC (IGR Cabugi Central).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, instituído pela Lei nº 853/2025, de 30 de dezembro de 2025, crédito especial no valor global de R$ 13.000,00 (treze mil reais), destinado à criação de dotação orçamentária específica para execução das ações voltadas ao fortalecimento das Instâncias de Governança Regionais do Turismo – IGR’s.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a adesão do Município de Afonso Bezerra à Associação Turística Cabugi Central – ATURC, Instância de Governança Regional (IGR) da Região Turística Cabugi Central, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 52.776.372/0001-08, participando como associado efetivo, com direito a voz e voto, observadas as disposições do Estatuto Social e do Regimento Interno da entidade.

 

Art. 3º. Fica autorizado a inclusão do Projeto/Atividade no Plano Plurianual – PPA, instituído pela Lei nº 850/2025, de 30 de dezembro de 2025, previsto para o quadriênio 2026/2029 e na Lei nº 853/2025, de 30 de dezembro de 2025 no âmbito do Programa: 0005 – Fortalecimento e Desenvolvimento Turístico.

Projeto/Atividade: 2196 – Apoio às Instâncias de Governança Regional do Turismo – IGR’s

em decorrência da abertura do crédito especial de que trata esta Lei. constantes do Anexo I desta Lei.

 

Art. 4º. Fica o Município autorizado a efetuar o pagamento da contribuição associativa mensal no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo nacional vigente, em conformidade com o Estatuto e o Regimento Interno da Associação.

 

§1º O valor da contribuição será atualizado automaticamente, na mesma proporção do reajuste do salário mínimo nacional fixado por lei federal.

 

§2º O pagamento será processado mediante empenho, liquidação e ordem bancária em favor da conta oficial da Associação, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sob responsabilidade da unidade gestora municipal competente pela execução das ações de turismo.

 

§3º A transferência do valor poderá ser realizada, opcionalmente, por meio de débito automático mensal, desde que previamente autorizada pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento e vinculada à conta bancária institucional do Município, observados os procedimentos de empenho e liquidação da despesa pública.

 

Art. 5º. Os recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o art. 1º decorrerão de:

I – Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei nº 4.320/1964. constantes do Anexo II desta Lei

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito em Afonso Bezerra /RN, em 21 de maio de 2026.

 

HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

FUNÇÃO: 23 – Comercio e Serviços

SUBFUNÇÃO: 695 – turismo

PROGRAMA: 0005 – FORTALECIMENTO E DESENVOLVIMENTO TURISTICO

PROJETO/ATIVIDADE: 2196 – APOIO ÀS INSTÂNCIAS DE GOVERNANÇA REGIONAL DO TURISMO – IGR’S.

Recurso Fonte: 1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos

ELEMENTO

NOME

VALOR

33.50.43.00

Contribuições

13.000,00

SUBTOTAL

13.000,00

 

ANEXO II

 

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

FUNÇÃO: 23 – Comercio e Serviços

SUBFUNÇÃO: 695 – turismo

PROGRAMA: 0005 – FORTALECIMENTO E DESENVOLVIMENTO TURISTICO

PROJETO/ATIVIDADE: 2132 – PROGRAMA NATAL PARA TODOS.

Recurso Fonte: 1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos

ELEMENTO

NOME

VALOR

33.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

13.000,00

SUBTOTAL

13.000,00


Publicado por:
Railson Monaé Sá Faustino da Silva
Código Identificador:7E7F989C