ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.023, DE 13 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre a regulamentação da distribuição de medicamentos não padronizados à população de baixa renda no Município de Lajes/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei regulamenta a distribuição de medicamentos não padronizados à população de baixa renda no Município de Lajes/RN, visando à garantia do direito à saúde, nos termos do art. 196 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se medicamentos não padronizados aqueles que não estão incluídos na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) nem no rol oficial do Sistema Único de Saúde (SUS), mas se mostram indispensáveis à preservação ou recuperação da saúde do paciente, conforme prescrição médica fundamentada.

 

Art. 2º A presente Lei tem por finalidade:

I – Assegurar o acesso a medicamentos não contemplados na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) ou na lista do Sistema Único de Saúde (SUS), sempre que comprovada a sua imprescindibilidade para o tratamento clínico do paciente;

II – Ampliar a cobertura assistencial aos munícipes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, contribuindo para a redução das desigualdades no acesso a insumos de saúde;

III – Promover a transparência, a eficiência e a economicidade na concessão desses medicamentos, de modo a garantir a aplicação responsável dos recursos públicos.

 

CAPÍTULO II

DOS CRITÉRIOS PARA A DISTRIBUIÇÃO

 

Art. 3º A distribuição de medicamentos não padronizados destina-se, exclusivamente, à população de baixa renda que comprove cumulativamente:

I – Necessidade clínica do medicamento, mediante laudo médico emitido por profissional habilitado, que ateste:

a) a indispensabilidade do medicamento para o tratamento de condição clínica específica;

b) a inexistência de alternativa terapêutica disponível na REMUME ou na lista do Sistema Único de Saúde (SUS);

II – Inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), ou outro cadastro municipal equivalente que venha a ser reconhecido pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 4º O valor de aquisição do medicamento a ser fornecido não poderá ultrapassar 70% (setenta por cento) do salário-mínimo vigente, por unidade terapêutica ou ciclo de tratamento, salvo situações excepcionais devidamente justificadas por relatório técnico e autorizadas pela Secretaria Municipal de Saúde.

§1º A aquisição deve observar os princípios da economicidade e da eficiência, respeitando os limites orçamentários do Município.

§2º Quando a justificativa técnica apontar a necessidade de medicamento com custo superior ao estabelecido no caput, a Secretaria Municipal de Saúde poderá realizar análise administrativa excepcional, observando critérios de urgência e gravidade, devendo a decisão ser devidamente motivada.

 

CAPÍTULO III – DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

 

Art. 5º A solicitação para obtenção de medicamentos não padronizados deverá ser formalizada pelo usuário ou seu representante legal junto à Secretaria Municipal de Saúde, mediante apresentação dos seguintes documentos:

I – Laudo médico (conforme art. 2º, I) contendo, no mínimo, a identificação e assinatura do profissional prescritor, a Classificação Internacional de Doenças (CID) correspondente e a justificativa terapêutica;

II – Documento comprobatório de inscrição ativa no CadÚnico.

§1º O laudo médico poderá ter sua validade limitada, devendo ser renovado periodicamente, conforme prazos e protocolos definidos em regulamento específico expedido pela Secretaria Municipal de Saúde.

§2º A Secretaria Municipal de Saúde poderá exigir exames complementares ou outras informações, desde que necessárias à comprovação da real necessidade do medicamento.

 

Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

I – Receber e analisar as solicitações de medicamentos não padronizados;

II – Adquirir os medicamentos, em estrita observância às normas de licitação e contratos vigentes;

III – Gerenciar o estoque e a distribuição, assegurando o acondicionamento e a conservação adequados;

IV – Monitorar a efetividade dos tratamentos, podendo solicitar relatórios de acompanhamento clínico, quando necessário;

V – Promover auditorias periódicas para prevenir e detectar eventuais irregularidades, garantindo a transparência do processo;

VI – Disponibilizar informações claras e acessíveis sobre os critérios de concessão, formas de solicitação e demais orientações pertinentes ao programa.

 

Art. 7º A entrega do medicamento deve ocorrer em quantidade compatível com o tratamento prescrito, podendo ser dispensada periodicamente, de acordo com a validade da receita médica e as orientações clínicas.

Parágrafo único. O paciente ou seu representante legal deverá ser devidamente orientado quanto ao uso correto do medicamento, eventuais efeitos adversos e importância do seguimento clínico.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, em conformidade com a legislação aplicável.

Parágrafo único. O Município poderá buscar parcerias com governos estadual e federal, bem como celebrar convênios ou acordos de cooperação com entidades privadas e organizações sem fins lucrativos, visando ao incremento dos recursos destinados à saúde.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º O Poder Executivo poderá expedir atos normativos complementares para regulamentar o disposto nesta Lei.

 

Art. 10. Fica alterada a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 (LEI 1.006, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024), objetivando a inclusão da Ação “PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS” na unidade orçamentária Fundo Municipal de Saúde (03.001).

Parágrafo único. O custeio da Ação se dará por anulação no âmbito da mesma unidadeorçamentária.

 

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Lajes/RN, 13 de maio de 2025.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Icaro Lucas Martins
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