ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 315/2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nos termos dos arts. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de 400.000,00 (quatrocentos mil reais), no exercício vigente, visando atender à finalidade abaixo especificada:
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Unid. Gestora |
2 |
Prefeitura Municipal de São Francisco do Oeste |
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Órgão |
6000 |
SECRETARIA MUNICIPAL - EDUCAÇÃO E CULTURA |
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Unid. Orçamentária |
6001 |
SECRETARIA MUNICIPAL - EDUCAÇÃO E CULTURA |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
365 |
Ensino Infantil |
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Programa |
5 |
EDUCACAO INTEGRADA |
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Ação |
5.145 |
CONSTRUÇÃO DE CRECHES PROINFÂNCIA |
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Despesa |
4.4.90.51 |
Obras e Instalações (R$) |
400.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1001 |
Recursos Ordinários |
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Valor Total do Crédito (R$) |
400.000,00 |
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Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64:
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Unid. Gestora |
2 |
Prefeitura Municipal de São Francisco do Oeste |
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Órgão |
6000 |
SECRETARIA MUNICIPAL - EDUCAÇÃO E CULTURA |
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Unid. Orçamentária |
6001 |
SECRETARIA MUNICIPAL - EDUCAÇÃO E CULTURA |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
5 |
EDUCACAO INTEGRADA |
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Ação |
5.119 |
AÇÕES VOLTADAS FUNDEB 30% |
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Despesas |
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
100.000,00 |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
100.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1113 |
Transferências do FUNDEB 30% |
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Total de Recursos Anulados (R$) |
200.000,00 |
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Unid. Gestora |
2 |
Prefeitura Municipal de São Francisco do Oeste |
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Órgão |
6000 |
SECRETARIA MUNICIPAL - EDUCAÇÃO E CULTURA |
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|
Unid. Orçamentária |
6001 |
SECRETARIA MUNICIPAL - EDUCAÇÃO E CULTURA |
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|
Função |
12 |
Educação |
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|
Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
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|
Programa |
5 |
EDUCACAO INTEGRADA |
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Ação |
5.121 |
AÇÕES VOLTADAS MAN SEC. EDUCAÇÃO E CULTURA |
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Despesas |
3.3.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros – PF (R$) |
170.000,00 |
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ (R$) |
30.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1001 |
Recursos Ordinários |
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Total de Recursos Anulados |
R$ |
200.000,00 |
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Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA em 2022, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2022, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente Lei até os limites estabelecidos no art. 4º, I da Lei Municipal nº 292 de 30 de setembro de 2021 – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, se for necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio José Raimundo de Freitas – Gabinete do Prefeito Constitucional do município de São Francisco do Oeste/RN, aos 22 dias do mês de agosto do ano de 2022.
LUSIMAR PORFIRIO DA SILVA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Dina Ruth Viana de Freitas
Código Identificador:7E8C7E02