ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 832-2018_ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Quinze de Novembro, 45, Maxaranguape - RN, CEP 59580-000
(84) 3261-2204 – (84) 3261-2222
LEI MUNICIPAL Nº 832/2018
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Maxaranguape, para o exercício de 2019, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Maxaranguape para o exercício financeiro de 2019, de acordo com a Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal nº. 827/2018, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2019, e dá outras providências”, contemplando os orçamentos referentes aos seus respectivos órgãos, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos seus órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta; e
II – O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2018 é estimada no valor de R$ 37.918.640,00 (trinta e sete milhões, novecentos e dezoito mil, seiscentos e quarenta reais).
Paragrafo 1º - Ficam previstas, como Contribuições para Formação do FUNDEB, estimadas num valor total de R$ 3.553.302,00 (três milhões, quinhentos e cinquenta e três mil e trezentos e dois reais), os valores consignados, conforme a legislação vigente, nas receitas tributárias especificadas no Adendo III desta Lei.
Parágrafo 2º - Computada a Contribuição para Formação do FUNDEB, na forma do Parágrafo anterior, a receita total orçamentária líquida importará em R$ 35.560.309,00 (trinta e cinco milhões, quinhentos e sessenta mil e trezentos e nove reais).
Art. 3º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e discriminada na Tabela I (abaixo), tendo sido estimada com o seguinte desdobramento:
RECEITA - 2018
TABELA I
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR (R$) |
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1. Receitas Correntes |
38.885.387,00 |
|
1.1. Receitas do Tesouro ou Diretamente Arrecadadas |
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Receita Tributária – Impostos, Taxas e contribuições de melhoria |
1.916.497,00 |
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Receita de Contribuições |
106.050,00 |
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Receita Patrimonial |
238.350,00 |
|
Receitas de Serviços |
54.600,00 |
|
Transferências Correntes |
36.329.650,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
240.240,00 |
|
2. Receitas de Capital |
2.927.880,00 |
|
2.1 Receitas do Tesouro |
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|
Operações de Crédito |
2.100,00 |
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Alienação de Bens |
10.500,00 |
|
Transferências de Capital |
2.628.000,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
287.280,00 |
|
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB |
- 3.551.202,00 |
|
TOTAL – APÓS DEDUÇÃO PARA FUNDEB |
38.262.065,00 |
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A despesa fixada à conta de recursos é prevista na ordem do valor de R$ 36.588.365,00 (trinta e seis milhões, quinhentos e oitenta e oito mil e trezentos e sessenta e cinco reais), compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, conforme o seguinte desdobramento por funções (anexo relativo ao Resumo das Despesas por Categoria, Grupo e Fonte de Recursos):
DESPESA POR FUNÇÕES
Tabela II
|
Despesa |
(R$) |
|
Legislativo |
1.646.525,00 |
|
Administração |
4.574.695,00 |
|
Segurança Pública |
44.100,00 |
|
Assistência Social |
3.163.250,00 |
|
Saúde |
11.107.119,00 |
|
Trabalho |
361.500,00 |
|
Educação |
10.205.451,00 |
|
Cultura |
479.725,00 |
|
Urbanismo |
2.910.500,00 |
|
Habitação |
209.000,00 |
|
Gestão Ambiental |
1.693.000,00 |
|
Agricultura |
406.075,00 |
|
Comércio e Serviços |
951.050,00 |
|
Energia |
207.000,00 |
|
Transporte |
33.075,00 |
|
Desporto e Lazer |
270.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ 38.262.065,00 |
Parágrafo Único – No valor da despesa total, está consignada a Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante do nos anexos desta Lei, que trata da Demonstração da Despesa por Unidades Orçamentárias e Categorias Econômicas.
Art. 6º. Ficam determinadas, como Fontes de Recursos Financeiros, as especificadas a seguir, com os seus respectivos códigos, constantes no Adendo VIII (anexo).
TITULO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
CAPÍTULO I
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 7º. Observadas as determinações previstas no artigo 40 e seus parágrafos, da Lie Federal nº. 4.320/64 e nos termos do art. 167 da Constituição Federal, fica o Poder Executivo fica autorizado a:
I – a abrir créditos suplementares até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, para atender despesa não computada ou insuficientemente dotadas;
II – abrir créditos especiais, para despesas em que não haja dotação orçamentária específica;
III – abrir crédito extraordinário, para a realização de despesas em caráter de urgência ou calamidade pública.
Parágrafo Único - Excetua-se da limitação estabelecida no Inciso I, acima, os créditos adicionais suplementares realizados nas dotações orçamentárias para suprir reforços em ações de investimentos e de custeio que serão financiadas com recursos da União, parcial ou totalmente, ora por programas, ora por convênios, ora por contratos de repasse e correlatos, quando nesse caso será estabelecido como limite o total dos recursos recebidos pela respectiva fonte financeira.
CAPÍTULO II
DA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Realizar Operações de Crédito por Antecipação de Receitas, até o valor de 10 % (dez por cento), de acordo com Resolução nº 043 de 2001 e suas alterações, do Senado Federal.
II – Realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, mediante a prévia autorização legislativa, conforme disposto no inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
III - Reprogramar os saldos financeiros apurados até 31 de dezembro do exercício de 2018, inclusos os provenientes de operações de créditos e convênios.
IV - Realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica.
V – adotar as medidas legais que assegurem às contrapartidas necessárias, no âmbito do Orçamento Fiscal, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da LRF pertencentes à matéria, destinadas às obras de infraestrutura e mobilidade urbana;
CAPÍTULO II
DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar ao Orçamento do Município, os recursos transferidos pela União, Estado e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, contratos e outras modalidades de transferências voluntárias e seus respectivos saldos.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 10. Determina que os valores constantes na Lei Orçamentária Anual – exercício 2019, devem ser tomados como referenciais e interpretados como resultado de instrumento de planejamento, comprometidos com os programas e ações elencadas, em perfeita harmonia com a programação das despesas expressas na lei orçamentária vigente e seus créditos adicionais.
Art. 11. Fica autorizado o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Finanças, Orçamento e Planejamento e a Controladoria Geral do Município implantarem e executarem um sistema de informação, controle e avaliação, destinado a monitorar o desempenho das metas físicas e financeiras da Lei Orçamentária Anual, com sazonalidade quadrimestral, preconizando o controle social.
Art. 12. São partes integrantes e inseparáveis desta Lei os anexos e adendos apensos a ela, na forma que seguem.
Art. 13. Nos termos do Art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, e suas alterações posteriores, as despesas de caráter continuado e as despesas de Capital relativas a projetos em andamentos decorrentes de relação contratual, serão reempenhadas nas dotações próprias, ou em caso de inópia orçamentária, por transposição, remanejamento ou transferência de recursos.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogando as disposições em contrário.
Maxaranguape/RN, 28 de dezembro de 2018.
LUÍS EDUARDO BENTO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Pedro Eneas do Nascimento Neto
Código Identificador:7E9C4DFD