ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO DANTAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 092/2015
Francisco Dantas, 12 de janeiro de 2015.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 023/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal do Francisco Dantas/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. A organização da Administração Direta do Poder Executivo Municipal encontra-se definida na Lei Municipal nº. 023/2010, sancionada em 12 de janeiro de 2010, em cujas alterações incidirão.
Art. 2º. Fica criado o Inciso IX no Art. 6º da referida Lei Municipal, nos seguintes termos:
Art. 6º. ...............
........:
IX – Um (01) Cargo de Consultor Técnico Administrativo Licitatório, destinado ao acompanhamento dos procedimentos licitatórios, com orientações e assessoramentos, dando sucedâneo as decisões do Prefeito sobre a matéria, com salário equiparado ao de assessor jurídico.
Art. 3º. A Secretaria da Educação, Cultura e Esporte, disposta no Art. 9º da Lei Municipal que se altera, passa a ser Secretaria de Educação.
Art. 4º. Fica criada a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer que tem por finalidade coordenar a formulação e a execução das políticas do esporte e lazer do Município.
Art. 5º. Compete à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:
I - coordenar as atividades de práticas esportivas, recreativas e de lazer para a população;
II - coordenar as atividades de planejamento, implantação e controle de equipamentos esportivos no Município;
III - coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras;
IV - exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Parágrafo Único: Fazem parte, também, da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com respectivo cargo comissionado:
COORDENADORIA DE EVENTOS ESPORTIVOS;
COORDENADORIA DE ESPORTES;
SUB-COORDENADORIA DE INCENTIVO E PROGRAMAS ESPORTIVOS.
Art. 6º. Fica criada a Secretaria Municipal de Cultura, destinada a planejar e coordenar o apoio e a execução de atividades que garantam a difusão da cultura, a formação cultural, a valorização as raízes culturais da população e o desenvolvimento da cidadania, atividades que permitam a humanização da vida urbana e a integração da comunidade.
Art. 7º. Compete à Secretaria Municipal de Cultura:
definir e implementar as políticas municipais de cultura, em consonância com as diretrizes estabelecidas no plano de governo, na legislação municipal, estadual e federal pertinente e observando ainda, as orientações e as deliberações do Conselho Municipal de Cultura;
definir e implementar as políticas de cultura, para democratizar o acesso aos bens culturais do Município;
estabelecer políticas de preservação e valorização do Patrimônio Cultural;
coordenar a realização de projetos, eventos, atividades e expressões de cunho artístico - cultural;
propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas consoante os objetivos que definem as políticas de cultura;
coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Cultura, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviço, com respectivo cargo comissionado, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
COORDENADORIA DE CULTURA;
SUB-COORDENADORIA DE PROJETOS CULTURAIS;
COORDENADORIA DE EVENTOS CULTURAIS;
COORDENADORIA DE FOMENTO E APOIO À CULTURA.
Art. 9º. Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para suprir as necessidades das novas secretarias municipais no aporte de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para cada pasta.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Francisco Dantas, 12 de janeiro de 2015.
ADOLFO JOSÉ DA SILVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wandeilton Bezerra de Queiroz
Código Identificador:7E9C4FB8