ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 896 EM 11 DE SETEMBRO DE 2020
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS – PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS PARA O QUADRIÊNIO DE 2021 A 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber a Câmara de Vereadores de São Miguel, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte, por esta lei, institui a fixação dos subsídios dos agentes políticos municipais, para vigência na legislatura relativa aos anos de 2021 a 2024.
Parágrafo Único. Para os efeitos desta lei consideram-se agentes políticos municipais o(a) ocupante do cargo público Prefeito(a), Vice-Prefeito(a) e Secretários(as)Municipais.
Art. 2º - O agente político ocupante do mandato eletivo de Prefeito faz jus à percepção de um subsídio mensal fixado no importe de R$ 14.770,06 (quatorze mil setecentos e setenta reais e seis centavos).
Art. 3º - O agente político detentor de mandato eletivo de Vice-Prefeito faz jus à percepção de um subsídio mensal fixado no importe de R$ 7.385,03 (sete mil trezentos e oitenta e cinco reais e três centavos).
Art. 4º - O agente político não eletivo ocupante do Cargo Público de Secretário Municipal faz jus à percepção de um subsídio mensal fixado no importe de R$ 5.169,52 (cinco mil cento e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos).
Art. 5º - Os subsídios fixados nesta lei serão revistos anualmente a partir de janeiro de 2022, aplicando-se à revisão geral de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a variação do INPC relativo ao período anual anterior, sendo vedada a concessão de aumento ou reajuste ao longo do quadriênio.
Art. 6º - Aos agentes políticos tratados nesta lei é assegurada a percepção de gratificação natalina em igual valor do subsídio percebido pelo agente público no mês de dezembro de cada ano.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros de 1º de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2024.
São Miguel / RN, 11 de setembro de 2020.
JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito
ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO
Nesta data, 11 de setembro de 2020, na Sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 896, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.
JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:7EB96723