ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 882, DE 20 DE MARÇO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA/RN o Sr. João Wilson de Andrade Ribeiro Filho, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto no artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1° Fica assegurado a aplicação no Município de Canguaretama às disposições da Lei Federal n° 13.431, de 4 de abril de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que estabelece o Sistema de Garantia a Escuta Especializada e ao Depoimento Especial sem danos à criança e adolescente, vítima ou testemunha de violência.
Parágrafo único. Nos termos dos arts. 7° e 8° da Lei Federal n° 13.431/2017, define-se como:
a) Escuta especializada o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.
b) Depoimento especial o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.
Art. 2° O Poder Executivo Municipal, sempre que possível, colaborará com as autoridades policiais, judiciárias e do ministério público, para garantir que crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sejam acolhidos e protegidos e possam se expressar livremente em um ambiente compatível com suas necessidades, características e particularidades.
Art. 3° O Depoimento Especial reger-se-á por protocolos definidos na Lei Federal 13.431/17.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 5° As despesas decorrentes da presente Lei ficam por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Octávio Lima, em 20 de março de 2024.
JOÃO WILSON DE ANDRADE RIBEIRO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Talison Dantas
Código Identificador:7EBCBAE3