ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 49/2010, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010.

AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A Desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida – Lei 11.977 de 07 de Julho de 2009, Instruções normativas do Ministério das Cidades e Portaria Interministerial e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIAPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais, envio à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 04/2009, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A Desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida – Lei nº. 11.977 de 07 de julho de 2009, Instruções normativas do Ministério das Cidades e Portaria Interministerial e dá outras providências”.

 

Em Sessão plenária realizada em data de 18(dezoito) de Fevereiro de 2010, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei de nº. 17/2010.

 

ISTO POSTO, satisfeitos os requisitos legais e observada a técnica legislativa, em nome de Deus e do povo de Coronel João Pessoa/RN, SANCIONO A PRESENTE LEI, que entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se.

 

Coronel João Pessoa/RN, 19 de Fevereiro de 2010.

 

FRANCISCO ALVES DA COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Givanilton Magner de Oliveira
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