ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.282 DE 02 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a autorização de parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Monte Alegre/RN com o Fundo de Previdência de Monte Alegre – MONTEPREV, nos termos dos arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, introduzidos pela Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e em cumprimento as disposições da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover o parcelamento e o reparcelamento das contribuições previdenciárias e demais débitos devidos ao Fundo de Previdência de Monte Alegre – MONTEPREV, nos limites e condições estabelecidos pelos arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, introduzidos pela Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025, e pela Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022.
§ 1º Poderão ser incluídos no parcelamento e reparcelamento de que trata esta Lei quaisquer débitos previdenciários relativos às competências vencidas até agosto de 2025.
§ 2º Poderão ser incluídos os parcelamentos e reparcelamentos anteriormente celebrados e ainda não quitados, inclusive mediante consolidação dos respectivos saldos devedores.
§ 3º Os acordos de parcelamento e reparcelamento deverão ser formalizados até 31 de agosto de 2026, observadas as exigências estabelecidas pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social.
Art. 2º Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados ou reparcelados, os valores originais serão atualizados pelo: INPC, acrescido de juros: simples à razão de: 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, acumulados desde a data do vencimento até a data da consolidação do termo de acordo.
Parágrafo único. Em caso de inclusão de parcelamentos ou reparcelamentos anteriormente celebrados, os novos saldos devedores serão apurados mediante atualização dos montantes consolidados remanescentes, deduzidas as parcelas efetivamente quitadas.
Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo: INPC, acrescido de juros: simples à razão de: 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, acumulados desde a consolidação do débito até o efetivo pagamento.
Art. 4º As prestações vencidas serão atualizadas pelo: INPC, acrescido de juros: simples à razão de: 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e multa de: 2% (dois por cento) incidentes desde o vencimento até o efetivo pagamento.
Art. 5º O pagamento das prestações decorrentes dos acordos de parcelamento e reparcelamento previstos nesta Lei será realizado mediante retenção dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, na forma prevista no art. 117 do ADCT e na regulamentação expedida pelo Ministério da Previdência Social.
§ 1º A autorização para retenção do FPM deverá constar expressamente dos respectivos Termos de Acordo de Parcelamento ou Reparcelamento.
§ 2º Caso a retenção não seja suficiente para a quitação integral da parcela mensal, o Município permanecerá responsável pelo pagamento do saldo remanescente e dos respectivos encargos legais.
Art. 6º O vencimento da primeira parcela ocorrerá no décimo dia do segundo mês subsequente à assinatura do respectivo termo de acordo, vencendo-se as demais no décimo dia dos meses subsequentes.
Art. 7º A celebração e manutenção dos parcelamentos e reparcelamentos previstos nesta Lei ficam condicionadas:
I – à adesão ao Programa de Regularidade Previdenciária previsto na regulamentação federal;
II – ao cumprimento das exigências previstas nos arts. 115 e 117 do ADCT;
III – à observância das normas expedidas pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social;
IV – à manutenção da regularidade previdenciária do Município.
Art. 8º Os parcelamentos e reparcelamentos ficarão suspensos na hipótese de descumprimento das condições previstas no art. 7º desta Lei ou nas situações previstas na legislação federal aplicável.
Art. 9º O MONTEPREV deverá rescindir os acordos celebrados com fundamento nesta Lei quando ocorrer:
I – revogação da autorização para retenção do FPM;
II – descumprimento definitivo das condições exigidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025;
III – inadimplência na forma definida pela regulamentação federal;
IV – demais hipóteses previstas nos respectivos Termos de Acordo de Parcelamento ou Reparcelamento.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos necessários à formalização dos parcelamentos e reparcelamentos previstos nesta Lei perante o CADPREV e demais sistemas do Ministério da Previdência Social.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Alegre/RN, 02 de junho de 2026.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Simões Araújo
Código Identificador:7ECBCAAD