ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1103/2025, DE 28 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO COMO RUA ENEDINA RÊGO PAIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL-RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Denomina-se de RUA ENEDINA REGO PAIVA, localizada no Bairro Manoel Vieira, ao norte com o loteamento Bela Vista, ao sul com a Estrada que liga ao Sítio Mulungu neste município de São Miguel/RN e ao leste com Sítio Oiteiro, neste município de São Miguel/RN, definido conforme mapa anexo, o qual será parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Miguel-RN, 28 de maio de 2025.
LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1103/2025, DE 28 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO COMO RUA ENEDINA RÊGO PAIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do Art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 005/2025 do Legislativo, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1103 em 28 de maio de 2025, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 28 de maio de 2025.
LEANDRO MICHEL DO REGO LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jordao Lima Moreno
Código Identificador:7ECC6352