ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 569, DE 14 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional básica e cria cargos para Secretaria Municipal de Cultura e Secretaria Municipal de Infraestrutura e obras, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Cultura criada pela Lei Municipal n. 566, de 13 de dezembro de 2021, compõe-se da seguinte estrutura organizacional básica:
I – Gabinete do Secretário Municipal de Cultura
II – Secretaria Adjunta de Cultura
III - Departamento de Patrimônio Cultural
IV - Setor de Tombamento Histórico
V- Setor de Eventos Históricos e Folclóricos
VI – Conselho Municipal de Cultura
§1º - Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Cultura, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, de escolaridade mínima de Ensino Médio completo, com as atribuições previstas no art. 5º, da Lei Municipal n. 566, de 13 de dezembro de 2021.
§2º - Compete ao Secretário Municipal de Cultura:
a) Representar e prestar assistência ao Prefeito Municipal, nas funções políticas de cultura.
b) Superintender a cultura no Município, e fazer cumprir as disposições daLei Orgânicado Município.
c) Atender os interesses do Município nos assuntos de cultura.
d) Manter relações públicas e de contato com os demais órgãos.
e) Acompanhar e colaborar na elaboração do Orçamento Anual e do Orçamento Plurianual de investimentos.
f) Exercer a coordenação e supervisão dos sistemas de departamento, na esfera de suas atribuições.
g) Promover a execução de projetos de cultura que tenham como finalidade a integração da comunidade local com a comunidade cultural.
h) Promover a articulação com entidades públicas ou privadas, internas ou externas, objetivando desenvolver e executar projetos para a cultura municipal.
i) Representar e divulgar o Município, em eventos de natureza diversa, no âmbito interno e externo.
j) Promover a elaboração e execução do calendário anual de atividades culturais.
k) Superintender a administração do pessoal lotado no órgão e a administração dos bens utilizados ou a disposição do órgão.
l) Promover a proteção do patrimônio cultural do Município.
m) Desincumbir-se de outras tarefas ou atividades necessárias para o cumprimento de suas atribuições.
n) Prover e assessorar o Conselho Municipal de Cultura.
§3º- Fica criado o cargo de Secretário Adjunto de Cultura, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, de escolaridade mínima de Ensino Médio completo, com as atribuições no art.5º, da Lei Municipal n. 566, de 17 de dezembro de 2021.
§4º - Compete ao Secretário Municipal Adjunto de Cultura:
a) Subsidiar, assessorar, orientar, dirigir, coordenar a Secretaria de Cultura, conforme delegação do Secretário e auxiliando-o na tomada de decisões referentes a Secretaria.
b) Auxiliar o Secretário nas atividades de articulação interinstitucional e com a sociedade civil nos assuntos relativos a Secretaria de Cultura.
c) Substituir o Secretário da Cultura nos seus afastamentos, ausências e impedimentos, independentemente de designação específica e de retribuição adicional, salvo se por prazo superior a 30 (trinta) dias, coadjuvando no desempenho das atribuições que lhe são próprias.
d) Propor ao Secretário a instalação, homologação, autorização de dispensa ou declaração de inexigibilidade de licitação, nos termos da legislação específica.
e) Participar das ações de planejamento, organização, coordenação, avaliação e integração de todas as atividades desenvolvidas no âmbito da Secretaria.
f) Submeter a consideração do Secretário os assuntos que excedem a sua competência.
g) Auxiliar o Secretário no controle e supervisão dos Órgãos e Entidades da Secretaria.
h) Desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições face a determinação do Secretário.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, criada pela Lei Municipal n. 567, de 13 de dezembro de 2021, compõe-se da seguinte estrutura organizacional básica:
I – Gabinete do Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras
II – Secretaria Adjunta de Infraestrutura e Obras
III - Departamento de Obras
IV - Setor de Obras Publicas
V – Departamento de Infraestrutura
§1º - Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras pelo Chefe do Poder Executivo, de escolaridade mínima de Ensino Médio completo, com as atribuições previstas no art.5º, da Lei Municipal de n. 567, de 13 de dezembro de 2021.
§2º - Compete ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras:
I - Dirigir, orientar, planejar e controlar as atividades da equipe a ele subordinada, acompanhando os trabalhos para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos;
II - Planejar, organizar, coordenar, dirigir e controlar as ações necessárias à consecução dos objetivos da Secretaria;
III - Promover os estudos econômicos, administrativos, estatísticos e tecnológicos necessários ao planejamento e execução de obras de engenharia e infraestrutura urbana;
IV - Executar, direta ou indiretamente, as obras públicas de responsabilidade do Município;
V - Contratar, controlar, fiscalizar e receber as obras públicas municipais autorizadas;
VI - Promover os levantamentos e avaliações de imóveis e benfeitorias do interesse do município;
VII - Inspecionar sistematicamente obras e vias públicas, como dutos, avenidas, ruas e caminhos municipais, promovendo as medidas necessárias a sua conservação;
VIII - Agir em casos de emergência e calamidade pública, diligenciando a execução de medidas corretivas nas obras públicas;
IX - Criar e manter atualizado o cadastro de obras e dos sistemas viários e das drenagens no âmbito do município;
X - Colaborar com os órgãos e entidades federais e estaduais responsáveis por obras de saneamento urbano, dos sistemas viários e demais obras de infraestrutura e;
XI - O exercício de atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.
§3º - Fica criado o cargo de livre nomeação e exoneração de Secretário Municipal Adjunto de Infraestrutura e Obras, de escolaridade mínima de Ensino Médio completo, com as atribuições previstas no art. 5º, da Lei Municipal n. 567, de 13 de dezembro de 2021.
§4º - Compete ao Secretário Municipal Adjunto de Infraestrutura e Obras:
a) Subsidiar, assessorar, orientar, dirigir, coordenar a Secretaria de Infraestrutura conforme delegação do Secretário e auxiliando-o na tomada de decisões referentes a Secretaria.
b) Auxiliar o Secretário nas atividades de articulação interinstitucional e com a sociedade civil nos assuntos relativos a Secretaria de Infraestrutura.
c) Substituir o Secretário de Infraestrutura nos seus afastamentos, ausências e impedimentos, independentemente de designação específica e de retribuição adicional, salvo se por prazo superior a 30 (trinta) dias, coadjuvando no desempenho das atribuições que lhe são próprias.
d) Propor ao Secretário a instalação, homologação, autorização de dispensa ou declaração de inexigibilidade de licitação, nos termos da legislação específica.
e) Participar das ações de planejamento, organização, coordenação, avaliação e integração de todas as atividades desenvolvidas no âmbito da Secretaria.
f) Submeter a consideração do Secretário os assuntos que excedem a sua competência.
g) Auxiliar o Secretário no controle e supervisão dos Órgãos e Entidades da Secretaria.
h) Desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições face à determinação do Secretário.
Art. 3º - Os cargos de livre nomeação e exoneração criados por esta Lei nos moldes do art. 37, V, da Constituição Federal, deverão observar a simbologia e vencimentos especificados no Anexo I, da Lei Complementar n. 451, de 25 de março de 2013.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei complementar serão suportadas por dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º-Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, preservando-se os termos da Lei Complementar n. 451, de 25 de março de 2013, no que não contrariar a presente Lei Complementar, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 14 de janeiro de 2022.
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN
Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:7ECD3F5E