ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 070/2026 - CMAS

Dispõe sobre a aprovação do novo Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social de Guamaré/RN – CMAS e revoga a Resolução CMAS nº 006/2011.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE GUAMARÉ/RN – CMAS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, pela Lei Municipal nº 647/2015 e demais normas aplicáveis;

CONSIDERANDO os arts. 203 e 204 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742/1993 – LOAS, com as alterações posteriores;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 145/2004 – Política Nacional de Assistência Social – PNAS;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 269/2006 – NOB-RH/SUAS;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 33/2012 – NOB/SUAS;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 14/2014 e alterações posteriores, que dispõe sobre parâmetros de inscrição de entidades e organizações de Assistência Social e de suas ofertas;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS nº 99/2023, que caracteriza usuários, seus direitos, suas organizações e sua participação no SUAS;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS nº 100/2023, que estabelece diretrizes para estruturação, reformulação, funcionamento e acompanhamento dos Conselhos de Assistência Social;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS nº 222/2026, que acolhe as deliberações da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – e a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 647/2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, o CMAS e o Fundo Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO as deliberações da 10ª Conferência Municipal de Assistência Social de Guamaré/RN, realizada em 26 de junho de 2025;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CMAS em 28 de outubro de 2026, relativa à atualização do Regimento Interno;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o novo Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social de Guamaré/RN – CMAS, constante do Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Revogar a Resolução CMAS nº 006/2011 e demais disposições regimentais incompatíveis com esta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Guamaré/RN, 28 de outubro de 2026.

 

BÁRBARA FERNANDES DOS SANTOS

Vice-Presidente do CMAS,no Exercício da Presidência

 

ANEXO I – REGIMENTO INTERNO DO CMAS

 

CAPÍTULO I – DA NATUREZA, FINALIDADE E PRINCÍPIOS

 

Art. 1º O Conselho Municipal de Assistência Social de Guamaré/RN – CMAS é instância deliberativa colegiada do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, de caráter permanente, autônoma no exercício de suas competências e de composição paritária entre Governo e Sociedade Civil, vinculada administrativamente ao órgão gestor municipal da Política de Assistência Social.

§ 1º A vinculação administrativa ao órgão gestor não implica subordinação das decisões do Conselho, sendo assegurada sua autonomia deliberativa, fiscalizatória, normativa e de controle social, nos limites da legislação vigente.

§ 2º O órgão gestor municipal deverá assegurar ao CMAS condições adequadas de funcionamento, inclusive recursos humanos, materiais, administrativos, tecnológicos, financeiros e de acessibilidade, por meio de Secretaria Executiva com suporte técnico e administrativo.

Art. 2º O CMAS exerce o controle social da Política Municipal de Assistência Social mediante participação na formulação, acompanhamento, monitoramento, avaliação, fiscalização e deliberação sobre serviços, programas, projetos, benefícios, financiamento, planejamento e demais ofertas e instrumentos do SUAS no âmbito municipal.

Art. 3º O CMAS orientará sua atuação pelos princípios e diretrizes da Política de Assistência Social e, especialmente, pela supremacia do atendimento às necessidades sociais; universalização dos direitos socioassistenciais; dignidade, autonomia e respeito aos usuários; igualdade de acesso; participação popular; paridade; transparência; publicidade; gestão democrática; defesa de direitos; respeito às diversidades e especificidades socioterritoriais; intersetorialidade; educação permanente; e observância das deliberações das Conferências de Assistência Social.

Art. 4º Constituem finalidades do CMAS:

I – exercer o controle social da Política Municipal de Assistência Social;

II – assegurar a participação da sociedade civil na formulação, acompanhamento, fiscalização e avaliação da Política de Assistência Social;

III – acompanhar a implementação e o aperfeiçoamento do SUAS no Município;

IV – zelar pela garantia dos direitos socioassistenciais e pela qualidade das ofertas do SUAS;

V – fortalecer a participação de usuários, trabalhadores e entidades e organizações de Assistência Social nas instâncias de decisão e controle social;

VI – acompanhar, monitorar e avaliar o cumprimento das deliberações das Conferências de Assistência Social, especialmente as de responsabilidade municipal.

 

CAPÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS DO CMAS

 

Art. 5º Compete ao CMAS, observada a legislação vigente:

I – aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência Social;

II – apreciar, aprovar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Assistência Social;

III – estabelecer diretrizes para a Política Municipal de Assistência Social, observadas as deliberações das Conferências de Assistência Social;

IV – acompanhar e fiscalizar a gestão e a execução do SUAS no âmbito municipal;

V – apreciar e aprovar a proposta orçamentária destinada à Política Municipal de Assistência Social e ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

VI – acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária e financeira dos recursos destinados à Assistência Social;

VII – apreciar e deliberar sobre prestações de contas, relatórios de gestão, demonstrativos físico-financeiros e demais instrumentos submetidos ao controle social do CMAS;

VIII – acompanhar e fiscalizar a execução de serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais e transferências de renda no que couber ao controle social;

IX – inscrever, acompanhar e fiscalizar entidades e organizações de Assistência Social, bem como serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, conforme as normas vigentes;

X – deliberar sobre concessão, manutenção, suspensão e cancelamento de inscrição, mediante processo regularmente instruído e parecer da Comissão competente;

XI – acompanhar e fiscalizar a rede socioassistencial pública e privada;

XII – definir, quando de sua competência, critérios, parâmetros e instrumentos de acompanhamento e avaliação das ações da Política Municipal de Assistência Social;

XIII – apreciar e deliberar sobre critérios de partilha, destinação e aplicação de recursos da Assistência Social, quando couber;

XIV – convocar a Conferência Municipal de Assistência Social, ordinária ou extraordinariamente, nos termos da legislação e das normas do CNAS;

XV – aprovar o Regimento da Conferência Municipal, acompanhar sua organização e monitorar seus desdobramentos;

XVI – acompanhar a implementação das deliberações aprovadas nas Conferências de Assistência Social;

XVII – estimular e promover a participação dos usuários do SUAS nas instâncias de controle social;

XVIII – promover e apoiar ações de formação e educação permanente dos conselheiros;

XIX – solicitar ao órgão gestor, às unidades públicas, às entidades e organizações e aos demais órgãos competentes informações, documentos, relatórios e esclarecimentos necessários ao exercício do controle social;

XX – emitir resoluções, recomendações, pareceres, moções e outros atos no âmbito de suas competências;

XXI – instituir Comissões Permanentes, Comissões Temporárias e Grupos de Trabalho;

XXII – articular-se com outros Conselhos de políticas públicas, órgãos de defesa de direitos, órgãos de controle, instituições públicas e organizações da sociedade civil;

XXIII – acompanhar os instrumentos de planejamento governamental com repercussão na Política de Assistência Social, especialmente PPA, LDO e LOA;

XXIV – acompanhar as ações de Vigilância Socioassistencial e utilizar suas informações como subsídio ao controle social;

XXV – propor ao órgão gestor a atualização da legislação municipal do SUAS e acompanhar sua tramitação, quando identificada necessidade de adequação normativa;

XXVI – exercer outras atribuições previstas em lei, nas normas do SUAS e em atos regularmente aprovados pelo Plenário.

 

CAPÍTULO III – DA COMPOSIÇÃO E REPRESENTAÇÃO

 

Art. 6º O CMAS será composto por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, observada a paridade entre Governo e Sociedade Civil, conforme a Lei Municipal nº 647/2015.

§ 1º A representação governamental será composta por 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, indicados pelos órgãos previstos na legislação municipal e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º A representação da sociedade civil será composta por 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, distribuídos, conforme a legislação municipal, entre:

I – 02 (dois) representantes dos usuários ou de organizações de usuários do SUAS;

II – 02 (dois) representantes dos trabalhadores do SUAS;

III – 02 (dois) representantes das entidades e organizações de Assistência Social.

§ 3º Na ausência comprovada de representantes habilitados do segmento de entidades e organizações de Assistência Social, serão observados os critérios de preenchimento de vagas estabelecidos na normativa nacional vigente, sem prejuízo da necessidade de compatibilização da legislação municipal.

Art. 7º Os representantes governamentais deverão possuir capacidade efetiva de representação institucional e, preferencialmente, conhecimento da Política de Assistência Social.

Art. 8º É incompatível com a composição do CMAS a representação do Poder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público, nos termos das normas nacionais aplicáveis aos Conselhos de Assistência Social.

Art. 9º O profissional que estiver no exercício de cargo em comissão, função de confiança, cargo de direção ou designação equivalente na gestão da Rede Socioassistencial Pública ou de Organização da Sociedade Civil fica impedido de representar o segmento dos trabalhadores, conforme a normativa nacional vigente.

Parágrafo único É vedado ao trabalhador ocupar vaga destinada ao segmento de usuários.

Art. 10 O titular do órgão gestor municipal da Assistência Social, se integrar o CMAS, deverá se abster de votar em matéria de aprovação de contas da própria gestão e, preferencialmente, não ocupará a Presidência ou a Vice-Presidência.

 

CAPÍTULO IV – DO PROCESSO DE ESCOLHA DA SOCIEDADE CIVIL

 

Art. 11 A representação da sociedade civil será escolhida em foro próprio, mediante processo eleitoral público, democrático e transparente, regulamentado por resolução específica do CMAS e realizado com antecedência suficiente para evitar descontinuidade do Conselho.

§ 1º O processo eleitoral será coordenado pela sociedade civil, com suporte operacional da Secretaria Executiva do CMAS e observância das normas nacionais aplicáveis.

§ 2º Será assegurada a supervisão do Ministério Público na forma prevista pela normativa nacional vigente.

Art. 12 O edital do processo eleitoral definirá, no mínimo: requisitos de habilitação; documentação; prazos; regras de impugnação e recurso; forma de votação; critérios de desempate; proclamação do resultado; e regras para preenchimento de vagas titulares e suplentes.

Art. 13 Para fins de representação dos usuários e de suas organizações serão observados os conceitos e requisitos estabelecidos pela Resolução CNAS/MDS nº 99/2023 e suas alterações, admitidas as formas legítimas de organização de usuários reconhecidas pela normativa nacional, inclusive aquelas sem personalidade jurídica, quando cabível.

Art. 14 A habilitação das entidades e organizações de Assistência Social observará a LOAS, a Resolução CNAS nº 14/2014 e alterações posteriores e demais normas vigentes.

§ 1º A mera atuação social, comunitária, beneficente ou associativa não caracteriza, isoladamente, a organização como entidade ou organização de Assistência Social para fins de representação do segmento.

§ 2º A análise documental e a verificação do cumprimento dos requisitos normativos das candidaturas serão realizadas pela instância eleitoral competente, podendo contar com apoio técnico da Secretaria Executiva do CMAS e, quando pertinente à matéria, da Comissão Permanente de Inscrição e Acompanhamento das Entidades e Organizações de Assistência Social, sem prejuízo da autonomia e das competências da instância eleitoral.

§ 3º Situações excepcionais ou dúvidas de habilitação deverão ser formalmente fundamentadas, sendo vedada a flexibilização de requisito estabelecido por norma hierarquicamente superior.

Art. 15 A representação dos trabalhadores observará as normas do CNAS relativas aos trabalhadores do SUAS, inclusive quanto aos impedimentos e à autonomia da representação.

 

CAPÍTULO V – DO MANDATO, POSSE, VACÂNCIA, SUBSTITUIÇÃO E PERDA DO MANDATO

 

Art. 16 O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, admitida uma recondução por igual período, observadas as exceções e regras previstas na normativa nacional vigente.

Art. 17 A nomeação e a posse dos conselheiros deverão ocorrer em prazo que assegure continuidade ao funcionamento do CMAS.

Art. 18 O exercício da função de conselheiro:

I – é considerado serviço de relevante interesse público e valor social;

II – não será remunerado;

III – justifica a ausência a outras atividades funcionais quando houver participação em reuniões, comissões, diligências, capacitações ou representação oficial do CMAS, mediante comprovação;

IV – exige assiduidade, participação ativa e compromisso com o segmento ou órgão representado.

Art. 19 O conselheiro titular que não puder comparecer deverá comunicar a ausência à Secretaria Executiva, preferencialmente com antecedência, possibilitando a atuação do suplente.

§ 1º O suplente, quando no exercício da titularidade, terá os mesmos direitos de voz e voto do titular.

§ 2º O suplente poderá participar das reuniões na presença do titular, com direito a voz, sem voto simultâneo.

§ 3º O suplente poderá assumir a titularidade durante a reunião quando o titular se retirar, mediante registro em ata.

Art. 20 Constituem hipóteses de vacância, substituição ou perda do mandato, observado o contraditório e a ampla defesa quando cabíveis:

I – renúncia formal;

II – falecimento;

III – perda do vínculo ou da condição que fundamentou a representação;

IV – ausência injustificada reiterada;

V – prática de ato incompatível com as atribuições da função;

VI – utilização da função para obtenção de vantagem pessoal ou de terceiros;

VII – descumprimento grave ou reiterado das atribuições inerentes ao mandato;

VIII – demais hipóteses previstas em lei ou norma superior.

Art. 21 O conselheiro que acumular 03 (três) ausências injustificadas consecutivas ou 05 (cinco) alternadas no período de 12 (doze) meses será notificado pela Secretaria Executiva, com ciência ao órgão, entidade ou segmento representado.

§ 1º A notificação abrirá prazo para justificativa e regularização da representação.

§ 2º Persistindo a situação, o caso será instruído por comissão específica designada pelo Plenário do CMAS, assegurada a análise dos fatos e da documentação pertinente, com posterior apreciação e deliberação do colegiado.

§ 3º A perda do mandato não será automática, devendo ser formalmente motivada e assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 22 Em caso de vacância de representante da sociedade civil, será observada a ordem de classificação do processo eleitoral, dentro do mesmo segmento, na forma da normativa nacional vigente.

Art. 23 O conselheiro candidato a cargo eletivo do Poder Executivo ou Legislativo deverá afastar-se de suas funções no CMAS durante o período previsto pela normativa nacional, aplicando-se as regras vigentes caso seja eleito.

 

CAPÍTULO VI – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 24 O CMAS terá a seguinte estrutura:

I – Plenário;

II – Mesa Diretora, composta pela Presidência e Vice-Presidência;

III – Secretaria Executiva;

IV – Comissões Permanentes;

V – Comissões Temporárias;

VI – Grupos de Trabalho.

Parágrafo único A Secretaria Executiva integra a estrutura de apoio técnico-administrativo do Conselho e não possui competência deliberativa.

Art. 25 O Plenário é a instância máxima de deliberação do CMAS, sendo vedada a delegação de competência deliberativa às Comissões, à Mesa Diretora, à Secretaria Executiva ou a Grupos de Trabalho, salvo atribuição expressamente admitida por lei para atos de mero expediente.

CAPÍTULO VII – DO PLENÁRIO

Art. 26 O Plenário é constituído pelos conselheiros titulares e, na ausência ou impedimento destes, pelos respectivos suplentes no exercício da titularidade.

Art. 27 Compete ao Plenário deliberar sobre todas as matérias de competência do CMAS, apreciar pareceres, aprovar resoluções, acompanhar o cumprimento de suas decisões e decidir os casos omissos ou dúvidas de interpretação deste Regimento.

Art. 28 As reuniões do Plenário serão públicas, ressalvadas as hipóteses legais de restrição de acesso a informações protegidas.

Parágrafo único Os ouvintes poderão ter direito a fala conforme organização definida pela Presidência, respeitada a pauta, o tempo disponível e a ordem dos trabalhos, sem direito a voto.

 

CAPÍTULO VIII – DA PRESIDÊNCIA, VICE-PRESIDÊNCIA E MESA DIRETORA

 

Art. 29 O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos dentre os membros titulares do CMAS para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, observada a alternância entre Governo e Sociedade Civil prevista na normativa nacional.

§ 1º Ao término do mandato de 02 (dois) anos do Conselho, deverá ser assegurada a alternância entre Governo e Sociedade Civil no exercício da Presidência e Vice-Presidência.

§ 2º Sempre que possível, será observada alternância entre os segmentos da sociedade civil no exercício das funções de direção.

Art. 30 A eleição da Presidência e Vice-Presidência exigirá votos favoráveis de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho.

Art. 31 Compete ao Presidente:

I – representar institucionalmente o CMAS;

II – convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias;

III – organizar a pauta em conjunto com a Secretaria Executiva, assegurada a inclusão de matérias propostas pelos conselheiros na forma deste Regimento;

IV – dirigir os trabalhos, assegurar a ordem dos debates e proclamar os resultados das votações;

V – zelar pelo cumprimento das decisões do Plenário;

VI – assinar resoluções e demais atos que exijam sua subscrição;

VII – encaminhar matérias às Comissões e Grupos de Trabalho;

VIII – adotar providências administrativas urgentes de mero expediente, submetendo ao Plenário aquilo que depender de deliberação;

IX – exercer outras atribuições definidas pelo Plenário ou por este Regimento.

Art. 32 Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos, auxiliá-lo no exercício de suas funções e assumir interinamente em caso de vacância até a realização de nova eleição, na forma da normativa vigente.

Art. 33 A Mesa Diretora possui natureza de coordenação institucional e administrativa, não substitui o Plenário e não possui competência para deliberar sobre matérias de mérito ou casos omissos.

Art. 34 A vacância da Presidência ou Vice-Presidência será suprida conforme as regras da Resolução CNAS/MDS nº 100/2023 e demais normas vigentes, preservada a alternância entre Governo e Sociedade Civil.

 

CAPÍTULO IX – DA SECRETARIA EXECUTIVA

 

Art. 35 A Secretaria Executiva é unidade de apoio técnico e administrativo ao funcionamento do CMAS, provida pelo órgão gestor municipal da Assistência Social, nos termos da Lei Municipal nº 647/2015.

§ 1º A Secretaria Executiva contará com servidor ou equipe qualificada e com assessoramento técnico por profissional de nível superior de área afim à Assistência Social, conforme a legislação municipal.

§ 2º A Secretaria Executiva não integra a representação governamental nem a sociedade civil para fins de paridade e não possui direito a voto por força de sua função administrativa.

Art. 36 Compete à Secretaria Executiva:

I – prestar suporte técnico e administrativo ao Plenário, à Mesa Diretora, às Comissões e aos Grupos de Trabalho;

II – organizar convocações, pautas, expedientes, documentos e materiais das reuniões;

III – lavrar, organizar, revisar e manter o arquivo das atas;

IV – elaborar minutas de resoluções, ofícios, pareceres administrativos, relatórios e demais documentos, quando determinado pelo colegiado ou necessário ao expediente;

V – acompanhar os encaminhamentos e deliberações do Plenário, mantendo controle de prazos e providências;

VI – manter atualizados os registros dos conselheiros, mandatos, representações, frequências e composições das Comissões;

VII – receber, protocolar, classificar e encaminhar expedientes dirigidos ao CMAS;

VIII – organizar e preservar o acervo documental e a memória institucional do Conselho, em meio físico e/ou eletrônico;

IX – prestar apoio ao processo eleitoral da sociedade civil, sem interferir na autonomia da coordenação eleitoral;

X – dar suporte às ações de transparência ativa, inclusive publicação de composição, calendário, atas aprovadas, resoluções, relatórios e pareceres públicos;

XI – emitir declarações de comparecimento e documentos administrativos de sua competência;

XII – articular, quando necessário, apoio técnico com setores da SEMAS e outros órgãos;

XIII – executar outras atividades de apoio determinadas pelo Plenário, desde que não importem transferência de responsabilidade deliberativa dos conselheiros.

Art. 37 A elaboração técnica e administrativa pela Secretaria Executiva não transfere a esta a responsabilidade política, deliberativa ou representativa atribuída aos conselheiros, Comissões e Plenário.

Art. 38 Na ausência ou impedimento temporário do responsável pela Secretaria Executiva, poderá ser designado servidor para secretariar os trabalhos, sem que isso implique transferência permanente da função.

 

CAPÍTULO X – DAS COMISSÕES PERMANENTES, COMISSÕES TEMPORÁRIAS E GRUPOS DE TRABALHO

 

Art. 39 As Comissões possuem natureza técnica, consultiva, fiscalizatória quando couber e de assessoramento ao Plenário, não dispondo de competência deliberativa autônoma.

Art. 40 São Comissões Permanentes do CMAS, sem prejuízo de posterior adequação por alteração regimental:

I – Comissão Permanente de Acompanhamento dos Benefícios Socioassistenciais e Programas de Transferência de Renda;

II – Comissão Permanente de Fiscalização no Âmbito do Controle Social;

III – Comissão Permanente de Inscrição e Acompanhamento das Entidades e Organizações de Assistência Social;

IV – Comissão Permanente de Acompanhamento de Serviços, Programas e Projetos Socioassistenciais;

V – Comissão Permanente de Acompanhamento Estratégico da Política de Assistência Social;

VI – Comissão Permanente de Financiamento, Orçamento e Acompanhamento das Prestações de Contas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.

Parágrafo único. As competências específicas, composição nominal, fluxos e instrumentos de trabalho das Comissões poderão ser detalhados por resoluções próprias, compatíveis com este Regimento.

Art. 41 As Comissões Permanentes observarão composição paritária entre representantes do Governo e da Sociedade Civil e diversidade de representações, conforme as respectivas resoluções e as normas aplicáveis.

Art. 42 Os conselheiros titulares deverão integrar e participar efetivamente de, pelo menos, uma Comissão Permanente.

§ 1º Os suplentes das Comissões representarão os mesmos órgãos, entidades, categorias ou segmentos de seus respectivos titulares, substituindo-os nas ausências e impedimentos, preservadas a paridade e a representação de origem, assegurada sua participação nos trabalhos técnicos.

§ 2º Cada Comissão escolherá entre seus membros um coordenador e, se necessário, um relator.

Art. 43 Compete às Comissões:

I – analisar matérias de sua competência;

II – realizar estudos, diligências e visitas técnicas quando necessárias;

III – instruir processos administrativos de competência do Conselho;

IV – elaborar relatórios, notas técnicas, recomendações e pareceres;

V – submeter suas conclusões ao Plenário;

VI – acompanhar o cumprimento das deliberações relacionadas ao seu campo de atuação.

Art. 44 As Comissões poderão convidar técnicos, especialistas, representantes de órgãos públicos, entidades e outras pessoas com conhecimento pertinente, exclusivamente na condição de colaboradores, sem direito a voto.

Art. 45 As Comissões reunir-se-ão conforme calendário ou necessidade, podendo realizar reuniões presenciais, híbridas ou remotas, com registro de presença e dos encaminhamentos.

Art. 46 O Plenário poderá instituir Comissões Temporárias e Grupos de Trabalho para finalidade específica, mediante ato que defina objeto, composição, prazo e produto esperado.

Parágrafo único Os Grupos de Trabalho extinguem-se automaticamente com a conclusão de seu objeto ou com o término do prazo fixado, salvo prorrogação expressamente aprovada.

 

CAPÍTULO XI – DAS REUNIÕES PRESENCIAIS, HÍBRIDAS E REMOTAS

 

Art. 47 O Plenário reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, conforme calendário anual aprovado, e extraordinariamente sempre que necessário, observado o mínimo de 10 (dez) reuniões ordinárias durante o exercício.

Art. 48 As reuniões poderão ser presenciais, híbridas ou remotas, conforme indicação na convocação, desde que asseguradas condições de identificação dos participantes, manifestação, exercício do voto, publicidade, registro e integridade das deliberações.

§ 1º A participação regular do conselheiro por meio remoto será considerada para fins de presença, composição do quórum e votação, quando estiver no exercício da titularidade.

§ 2º Nas reuniões híbridas, os participantes presenciais e remotos terão os mesmos direitos regimentais, observada a condição de titularidade.

§ 3º A reunião remota ou híbrida deverá utilizar ferramenta que permita interação em tempo real.

§ 4º A Secretaria Executiva registrará na ata a modalidade da reunião e a forma de participação dos conselheiros.

Art. 49 As reuniões serão convocadas pela Presidência ou, nas hipóteses previstas neste Regimento, por requerimento de membros do Conselho.

§ 1º A convocação ordinária deverá ser encaminhada com antecedência preferencial mínima de 02 (dois) dias úteis, acompanhada da pauta e, sempre que possível, dos documentos necessários à análise.

§ 2º A reunião extraordinária será convocada com antecedência compatível com a urgência, preferencialmente não inferior a 24 (vinte e quatro) horas, salvo situação excepcional devidamente justificada.

§ 3º As convocações poderão ser realizadas por correio eletrônico, aplicativo institucional de mensagens, sistema eletrônico ou outro meio oficial que permita comprovação de envio.

Art. 50 A pauta das reuniões será organizada pela Presidência e Secretaria Executiva, admitida a inclusão de matérias propostas por conselheiros, Comissões e Grupos de Trabalho.

Art. 51 Falha tecnológica individual não invalidará automaticamente a reunião quando preservado o quórum necessário.

§ 1º Se a falha impedir o exercício do voto de conselheiro presente e identificável em matéria decisiva, a ocorrência será registrada em ata e o Plenário decidirá, quando necessário, sobre a retomada ou adiamento da votação.

§ 2º Falha generalizada que comprometa a participação, a publicidade ou a integridade das deliberações implicará suspensão da reunião até o restabelecimento das condições adequadas.

Art. 52 As reuniões serão abertas ao público, inclusive quando realizadas de forma remota ou híbrida, devendo ser assegurado meio razoável de acompanhamento, ressalvadas matérias protegidas por sigilo legal.

 

CAPÍTULO XII – DO QUÓRUM E DAS DELIBERAÇÕES

 

Art. 53 O quórum de instalação do Plenário será de maioria simples dos membros em exercício, respeitada a paridade entre Governo e Sociedade Civil na composição do Conselho.

Art. 54 As deliberações serão aprovadas por maioria simples dos conselheiros titulares ou suplentes no exercício da titularidade presentes, salvo as matérias que exijam quórum qualificado.

Art. 55 Exigirão votos favoráveis de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho:

I – alteração do Regimento Interno;

II – eleição da Presidência e Vice-Presidência;

III – matérias relacionadas ao orçamento e financiamento da Política de Assistência Social;

IV – outras matérias para as quais a legislação ou norma superior estabeleça quórum qualificado.

Art. 56 Cada conselheiro em exercício da titularidade terá direito a um voto.

§ 1º É vedado o voto simultâneo do titular e do respectivo suplente.

§ 2º O voto poderá ser nominal, simbólico ou por outro meio seguro definido pelo Plenário, devendo o resultado constar da ata.

§ 3º O conselheiro poderá solicitar registro nominal de seu voto e de declaração de voto.

Art. 57 O conselheiro deverá declarar impedimento quando possuir interesse pessoal, profissional, institucional direto ou outra circunstância capaz de comprometer a imparcialidade na matéria, abstendo-se de votar quando cabível.

Art. 58 O titular do órgão gestor da Assistência Social, se conselheiro, abster-se-á em votações relativas à aprovação de contas da própria gestão.

 

CAPÍTULO XIII – DAS ATAS, RESOLUÇÕES, PARECERES E DEMAIS ATOS

 

Art. 59 De cada reunião será lavrada ata pela Secretaria Executiva, contendo, no mínimo: natureza da reunião; data; horário; modalidade e local ou plataforma; Presidência dos trabalhos; conselheiros presentes; substituições de titularidade; ausências justificadas quando informadas; pauta; síntese das discussões; deliberações; resultados das votações; encaminhamentos; e demais ocorrências relevantes.

Art. 60 A ata será submetida à apreciação e aprovação do Plenário, admitida aprovação na reunião subsequente ou por procedimento eletrônico previamente regulamentado, sem prejuízo da ratificação colegiada quando necessária.

§ 1º Após aprovada, a ata integrará o acervo oficial do Conselho em meio físico e/ou eletrônico.

§ 2º A assinatura poderá ocorrer por meio físico ou eletrônico juridicamente válido.

Art. 61 As deliberações de caráter normativo ou decisório serão formalizadas por Resolução quando necessário, assinadas pela Presidência e publicadas no órgão oficial competente.

Art. 62 Os pareceres das Comissões possuem natureza opinativa e instrutória e serão submetidos ao Plenário quando a matéria depender de deliberação colegiada.

Art. 63 Relatórios, recomendações, notas técnicas, moções e demais documentos poderão ser aprovados ou referendados pelo Plenário conforme sua natureza.

Art. 64 Documentos que contenham dados pessoais, informações sensíveis, denúncias, situações individuais ou conteúdo protegido por sigilo terão tratamento compatível com a legislação de acesso à informação, proteção de dados e demais normas aplicáveis.

 

CAPÍTULO XIV – DOS DIREITOS, DEVERES, IMPEDIMENTOS E RESPONSABILIDADES DOS CONSELHEIROS

 

Art. 65 São direitos dos conselheiros:

I – participar das reuniões, debates, Comissões e atividades do CMAS;

II – votar e ser votado, quando no exercício da titularidade e observados os requisitos normativos;

III – propor matérias, requerimentos e encaminhamentos;

IV – ter acesso aos documentos e informações necessários ao exercício de sua função, ressalvadas as limitações legais;

V – solicitar informações e diligências por meio do Conselho;

VI – registrar voto, declaração de voto e manifestação em ata;

VII – receber formação e apoio necessários ao adequado exercício do controle social.

Art. 66 São deveres dos conselheiros:

I – comparecer regularmente às reuniões do Plenário;

II – participar ativamente das discussões e deliberações;

III – integrar e participar efetivamente de pelo menos uma Comissão Permanente;

IV – estudar e conhecer a legislação e as normativas da Política de Assistência Social;

V – manter articulação com o órgão, entidade ou segmento representado;

VI – socializar, sempre que cabível, as discussões e deliberações do Conselho com sua base de representação;

VII – acompanhar e fiscalizar as ofertas socioassistenciais no limite das competências do CMAS;

VIII – participar das atividades de formação e educação permanente;

IX – respeitar as decisões colegiadas, sem prejuízo do direito de divergência e registro de voto;

X – observar ética, impessoalidade, urbanidade, respeito e responsabilidade institucional;

XI – comunicar ausências e manter atualizados seus dados de contato.

Art. 67 É vedado ao conselheiro:

I – usar a função para obter vantagem pessoal ou de terceiros;

II – divulgar informação protegida por sigilo ou dados pessoais sem base legal;

III – falar oficialmente em nome do CMAS sem autorização ou delegação;

IV – praticar discriminação, constrangimento, intimidação ou violência no exercício da função;

V – atuar em matéria na qual esteja impedido, nos termos deste Regimento.

Art. 68 A participação meramente formal ou nominal não afasta os deveres inerentes à função de conselheiro, devendo a representação ser exercida de modo ativo, responsável e compatível com a finalidade do controle social.

Art. 69 O CMAS poderá emitir certificado ou declaração de participação ao término do mandato, observados critérios de assiduidade e efetivo exercício definidos pelo Plenário.

 

CAPÍTULO XV – DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 70 O FMAS será gerido pelo órgão gestor municipal da Assistência Social, sob orientação, controle e fiscalização do CMAS, nos termos da legislação.

Art. 71 Compete ao CMAS, quanto ao financiamento e orçamento:

I – apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social e do FMAS;

II – acompanhar a execução orçamentária e financeira;

III – apreciar prestações de contas, demonstrativos e relatórios submetidos ao Conselho;

IV – acompanhar transferências, cofinanciamentos, saldos, reprogramações e aplicações dos recursos, nos limites de sua competência;

V – solicitar informações e documentos necessários à fiscalização;

VI – emitir resoluções, pareceres e recomendações sobre matérias de financiamento e orçamento;

VII – promover transparência e participação social sobre a aplicação dos recursos.

Art. 72 A Comissão Permanente de Financiamento, Orçamento e Acompanhamento das Prestações de Contas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS subsidiará o Plenário mediante análise técnica da proposta orçamentária, acompanhamento da execução orçamentária e financeira e exame de demonstrativos, relatórios e prestações de contas do FMAS, emitindo pareceres e recomendações, sem substituir as atribuições do órgão gestor, da contabilidade ou dos órgãos de controle, e sem competência deliberativa autônoma.

CAPÍTULO XVI – DAS CONFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 73 A Conferência Municipal de Assistência Social constitui espaço amplo e democrático de participação e avaliação da Política de Assistência Social e será convocada pelo CMAS, na forma da legislação e das orientações do CNAS.

Art. 74 Compete ao CMAS acompanhar a organização da Conferência, aprovar seu Regimento, assegurar participação dos segmentos, deliberar sobre os procedimentos de eleição de delegados e encaminhar as deliberações aos órgãos competentes.

Art. 75 O CMAS manterá mecanismo de acompanhamento das deliberações conferenciais, especialmente aquelas de responsabilidade municipal, podendo atribuir às Comissões Permanentes o monitoramento temático.

Art. 76 As deliberações das Conferências serão consideradas na apreciação do Plano Municipal de Assistência Social, do planejamento anual e dos instrumentos de controle social, respeitada a competência legal de cada órgão.

 

CAPÍTULO XVII – DA TRANSPARÊNCIA, PUBLICIDADE E PARTICIPAÇÃO SOCIAL

 

Art. 77 Os atos, deliberações e informações de interesse público produzidos pelo CMAS deverão ser disponibilizados em meio oficial de divulgação do Município, observadas a legislação de transparência, acesso à informação, proteção de dados pessoais e sigilo legal.

Art. 78 Deverão ser mantidas atualizadas, sempre que aplicável, informações relativas a:

I – composição do CMAS, com indicação dos órgãos, entidades ou segmentos representados;

II – canais oficiais de contato com o Conselho;

III – calendário, convocações e pautas das reuniões;

IV – atas aprovadas;

V – resoluções e demais atos deliberativos;

VI – relatórios, pareceres e documentos destinados à publicidade;

VII – processos eleitorais e composição das Comissões;

VIII – demais informações exigidas pela legislação ou pelos órgãos de controle.

Art. 79 As atas aprovadas serão disponibilizadas em canal oficial de transparência, ressalvadas informações protegidas por sigilo legal e dados pessoais cuja divulgação não seja necessária ao atendimento do interesse público.

Art. 80 O CMAS poderá promover audiências públicas, reuniões ampliadas, consultas, escutas, atividades itinerantes e outros mecanismos de participação social.

Art. 81 A comunicação institucional do CMAS deverá buscar linguagem clara e acessível, ampliar a participação dos usuários e utilizar, quando disponíveis, meios digitais e presenciais de divulgação.

 

CAPÍTULO XVIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 82 Os casos omissos e as dúvidas de interpretação deste Regimento serão submetidos à apreciação e deliberação do Plenário do CMAS, observadas a legislação e as normativas vigentes do SUAS.

Art. 83 A alteração deste Regimento poderá ser proposta pela Presidência, por Comissão Permanente ou por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros do Conselho.

Parágrafo único A aprovação de alteração regimental exigirá votos favoráveis de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros do CMAS.

Art. 84 As resoluções próprias das Comissões Permanentes permanecerão vigentes naquilo que não contrariar este Regimento, até que sejam revistas ou consolidadas pelo Plenário.

Art. 85 O CMAS deverá revisar periodicamente este Regimento sempre que houver alteração relevante na legislação, nas normativas do SUAS ou na Lei Municipal.

Art. 86 Fica recomendada ao órgão gestor e ao CMAS a análise da necessidade de atualização da Lei Municipal nº 647/2015, especialmente nos pontos em que as normas nacionais posteriores estabeleceram disciplina diversa sobre composição, vacância, representação e funcionamento do Conselho.

Art. 87 Este Regimento entra em vigor na data da publicação da Resolução que o aprovar, revogadas as disposições regimentais em contrário.


Publicado por:
Louise de Lima Melo
Código Identificador:7ECF0937