ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 271 DE JANEIRO 2017
LEI Nº 271/2017
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do disposto no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e art. 82 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso do exercício de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 64, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público o Poder Executivo Municipal poderá efetuar a contratação de pessoal, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.
Art. 2º - Consideram-se as necessidades temporárias de excepcional interesse público:
a) na execução do Programa da Saúde da Família, Programa de Saúde Bocal, Programa de Endemias, Programa de Agente de Comunitário de Saúde, Programa da Atenção Básica e Programa do Núcleo da Saúde da Família;
b) na execução de outros convênios, programas ou projetos especiais;
c) assistência a situações de calamidade pública ou emergência;
d) combate a surtos endêmicos;
e) substituição de servidor licenciado ou em férias, ou preenchimento de cargos efetivos vagos em virtude de demissão, aposentadoria ou falecimento, desde que a ausência do servidor possa trazer prejuízo para a administração pública;
f) preenchimento de cargos efetivos vagos em virtude da não aprovação em concurso público;
g) preenchimento de cargos efetivos vagos enquanto não realizado concurso.
h) preenchimento de cargos necessários ao funcionamento das Secretarias Municipais.
Art. 3º - Para atender ao disposto nesta Lei, poderão ser admitidos profissionais para as funções e quantidades especificadas nos anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X.
Art. 4º - As contratações serão realizadas por tempo determinado, observado os seguintes prazos máximos:
- 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, desde que o prazo total não ultrapasse 24 (vinte e quatro meses).
Art. 5º – O Poder Executivo fica autorizado a promover a relocação de dotações orçamentárias que se faça necessária a fim de atender o objeto desta Lei.
Art. 6º - A remuneração do contratado será de acordo com o estabelecido no anexo I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X.
Art. 7º - O contrato realizado com base nesta Lei gera um vinculo empregatício temporário, durante o período contratual, com o Município.
Art. 8º - Ao pessoal contratado, nos termos desta Lei, aplica-se o disposto no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da Constituição Federal.
Art. 9º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extingui-se-á, sem direito a indenização, pelos seguintes motivos:
I – pelo termino do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
III – por iniciativa da contratante decorrente de conveniência administrativa;
IV – com o termino do programa ou projeto ou convenio que deu origem a contratação.
Parágrafo único – A extinção do contrato, nos casos previstos nos incisos II, III e IV deverá ser comunicada a outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 10º - O tempo de serviço prestado, em virtude da contratação nos termos desta Lei, será contado para todos os efeitos.
Art. 11 – O pessoal contratado nos termos da presente Lei, ficará sujeito às normas disciplinares atinentes aos demais servidores do Município, e as infrações disciplinares serão apuradas mediante sindicância, assegurada ampla defesa.
Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2º de janeiro de 2017
Jundiá, 24 de janeiro de 2017.
JOSE ARNOR DA SILVA
Prefeito Municipal
|
ANEXO I |
||||
|
PROGRAMA DE ENDEMIAS |
||||
|
Nº DE ORDEM |
FUNÇÃO |
CARGA HORARIA |
QUANT. |
REMUNERAÇÃO R$ |
|
01 |
Coordenador do Programa da Dengue |
40 |
01 |
937,00 |
|
ANEXO II |
||||
|
PROGRAMA DA SAUDE DA FAMILIA |
||||
|
Nº DE ORDEM |
FUNÇÃO |
CARGA HORARIA |
QUANT. |
REMUNERAÇÃO R$ |
|
01 |
Medico. |
40 |
02 |
8.000,00 |
|
02 |
Enfermeiro |
40 |
02 |
2.500,00 |
|
03 |
Auxiliar de Enfermagem |
40 |
02 |
937,00 |
|
ANEXO III |
||||
|
PROGRAMA DE SAUDE BUCAL |
||||
|
Nº DE ORDEM |
FUNÇÃO |
CARGA HORARIA |
QUANT. |
REMUNERAÇÃO R$ |
|
01 |
Dentista |
40 |
02 |
2.000,00 |
|
02 |
Auxiliar de Consultório dentário |
40 |
02 |
937,00 |
|
ANEXO IV |
||||
|
PROGRAMA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
||||
|
Nº DE ORDEM |
FUNÇÃO |
CARGA HORARIA |
QUANT. |
REMUNERAÇÃO R$ |
|
01 |
Agente de saúde. |
VETADO |
937,00 |
|
|
ANEXO V |
||||
|
PROGRAMA DA ATENÇÃO BÁSICA |
||||
|
Nº DE ORDEM |
FUNÇÃO |
CARGA HORARIA |
QUANT. |
REMUNERAÇÃO R$ |
|
01 |
Enfermeira |
40 |
01 |
2.000,00 |
|
ANEXO VI |
||||
|
PROGRAMA DO NÚCLEO DA SÁUDE DA FAMILIAR |
||||
|
Nº DE ORDEM |
FUNÇÃO |
CARGA HORARIA |
QUANT. |
REMUNERAÇÃO R$ |
|
01 |
Fisioterapeuta |
20 |
01 |
1.600,00 |
|
02 |
Nutricionista |
20 |
01 |
1.600,00 |
|
03 |
Psicólogo |
20 |
01 |
1.600,00 |
|
04 |
Psiquiatra |
20 |
01 |
2.500,00 |
|
ANEXO VII |
||||
|
SECRETARIA DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
||||
|
Nº DE RDEM |
FUNÇÃO |
CARGA HORARIA |
QUANT. |
REMUNERAÇÃO R$ |
|
01 |
Motorista |
40 |
08 |
1.082,64 |
|
02 |
Tratorista |
40 |
05 |
1.082,64 |
|
03 |
Gari |
40 |
10 |
937,00 |
|
04 |
Coveiro |
40 |
01 |
937,00 |
|
ANEXO VIII |
||||
|
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS |
||||
|
Nº DE ORDEM |
FUNÇÃO |
CARGA HORARIA |
QUANT. |
REMUNERAÇÃO R$ |
|
01 |
Auxiliar de Serv. Geral |
40 |
23 |
937,00 |
|
02 |
Auxiliar Ensino Infantil |
40 |
06 |
937,00 |
|
03 |
Auxiliar de Secretaria |
40 |
05 |
937,00 |
|
04 |
Porteiro |
40 |
10 |
937,00 |
|
05 |
Nutricionista |
40 |
01 |
1.260,00 |
|
ANEXO IX |
||||
|
PROGRAMA DE REFERENCIA ASSISTENCIA SOCIAL |
||||
|
Nº DE ORDEM |
FUNÇÃO |
CARGA HORARIA |
QUANT. |
REMUNERAÇÃO R$ |
|
01 |
Psicólogo |
40 |
01 |
1.600,00 |
|
02 |
Assistente Social |
40 |
01 |
1.600,00 |
|
03 |
Orientador Social |
40 |
01 |
937,00 |
|
04 |
Educador Social |
40 |
01 |
937,00 |
|
05 |
Entrevistador |
40 |
01 |
937,00 |
|
06 |
Recepcionista |
40 |
01 |
937,00 |
|
ANEXO X |
||||
|
Nº DE ORDEM |
FUNÇÃO HORARIA |
CARGA |
QUANT. |
REMUNERAÇÃO R$ |
|
01 |
Ginecologista |
48 horas/Mês |
01 |
4.000,00 |
|
02 |
Cardiologista |
24 horas/Mês |
01 |
3.500,00 |
|
03 |
Pediatra |
48 horas/Mês |
01 |
3.500,00 |
|
04 |
Medico Clinico Geral |
Plantão de 12 horas |
02 |
1.000,00 |
Jundiá, 24 de janeiro de 2017.
JOSE ARNOR DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
JOÃO ANDRÉ FERREIRA FILHO
Código Identificador: 7ED1EE7F