ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 727, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL DE Nº 727, de 10 de janeiro de 2025.

 

Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores públicos (efetivos), com base no reajuste do salário-mínimo vigente e dá outras providências.

 

O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:

 

Art. 1º - Ficam reajustados, na proporção de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), os vencimentos dos servidores municipais efetivos, cujo vencimento básico é igual ao salário-mínimo nacional, exceto aos profissionais do Magistério Público, que tem seus vencimentos assegurados através a Lei Federal n° 11.738/08.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações previstas no orçamento vigente no Município.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 1º de janeiro do corrente ano.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio José Gonzaga de Queiroga, em Olho d’Água do Borges/RN, 10 de janeiro de 2025.

 

ANTONIMAR AMORIM CARLOS

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Elifran Dias Muniz
Código Identificador:7ED31176