ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÇANÃ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 486, DE 09 DE ABRIL DE 2026
A Prefeita do Município de Jaçanã, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição que lhe confere o art. 72, VI, da Lei Orgânica do Município de Jaçanã/RN; e considerando que a interrupção das atividades administrativas na segunda-feira, dia 20 de abril, que antecede o feriado nacional de “Dia de Tiradentes” (21 de abril), visa a otimização dos recursos públicos e a redução de custos operacionais, sem prejuízo da prestação dos serviços essenciais à população;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública Municipal, o dia 20 de abril do corrente ano (segunda-feira) que antecede o feriado nacional de “Dia de Tiradentes” (21 de abril).
Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica aos setores da administração pública municipal que, por sua natureza, exijam plantão permanente, bem como aos setores que não podem sofrer interrupção de continuidade no fornecimento dos serviços essenciais à população, além das atividades previamente agendadas cujas datas não podem ser alteradas.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Jaçanã/RN, 09 de abril de 2026.
RIANE GUEDES DE OLIVEIRA
Prefeita do Município de Jaçanã/RN
Publicado por:
Italo Isaac Borges Rocha
Código Identificador:7ED9BFA5