ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 036/2025

TERMO ADITIVO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA EM ACOMPANHAMENTO NO SIMEC DO PAR 2, PAR 3, PAR 4, EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DO PDDE E AÇÕES AGREGADAS JUNTO AS UNIDADES ESCOLARES, ADESÃO AOS PROGRAMAS DO MEC/FNDE, ACOMPANHAMENTO E ORIENTAÇÕES DOS CONSELHOS DA EDUCAÇÃO, CACS FUNDEB, CAE E CME, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN, QUE ENTRE SI, CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VÁRZEA E A EMPRESA JOÃO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR – ME.

 

O Município de Várzea/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.168.940/0001-04, estabelecida na Rua Coronel Felipe Jorge, nº 20, Centro, Várzea-RN, CEP: 59185-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor Getúlio Luciano Ribeiro, inscrito no CPF (MF) sob o nº 188.309.604-97, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Fazenda Várzea, Zona Rural, Várzea/RN, doravante designado simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado da avença a Empresa JOÃO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR - ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 43.485.894/0001-60, com sede na Rua Raimundo Chaves, 2182, Candelária, Natal/RN neste ato, representada pelo Sr. JOÃO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR, inscrito no CPF n° 098.718.594-22, brasileiro, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista, o que consta no Processo Licitatório de Dispensa de Licitação nº 037/2026 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 036/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, a partir da data 20/03/2026 até 20/03/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021

CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO

2.1. O CONTRATANTE pagará a CONTRATADA pela execução do objeto deste Contrato, conforme descrito na Cláusula 4º (Quarta) o valor de R$ 44.400,00 (Quarenta e quatro mil e quatrocentos reais). Conforme especificado e quantitativos na tabela abaixo:

 

ITEM

DESCRIÇÃO

UNIDADE

QUNT

R$ VALOR UNIT.

R$ VALOR TOTAL

01

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA, CONSULTORIA E TREINAMENTO ESPECIALIZADOS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA, ABRANGENDO AS SEGUINTES ATIVIDADES CORRELATAS: I) assessoramento e consultoria à Equipe Técnica da Educação do Município, referente à elaboração, execução e acompanhamento de Planos de Trabalho e Políticas Educacionais que visem à obtenção e aplicação de recursos para a melhoria da qualidade e dos indicadores da educação; II) treinamento e acompanhamento para estruturação, formação e funcionamento dos diversos conselhos da área da educação; III) assessoramento técnico e administrativo para os Gestores Escolares e as Equipes Técnicas das instituições educacionais da Rede Municipal de Ensino; IV) assessoramento para atualização e monitoramento do Plano de Ações Articuladas – PAR, Obras 2.0 e o Novo PAC; V) assessoramento e orientação quanto às abas e os elementos que compõem o Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle – SIMEC; IV) assessoramento e orientação quanto às adesões, planos de aplicação, e execução dos programas temporários financiados pelo MEC/FNDE;

MÊS

12

3.700,00

 

44.400,00

 

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. Os recursos necessários ao objeto do presente Termo Aditivo correrão por conta da dotação orçamentária do ano de 2026, nas dotações abaixo discriminada:

UNIDADE: 05.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

PROJETO ATIVIDADE: 20300 - MANUT. DOS SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO- FME.

 

FONTE DE RECURSO: 15500000 - TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO;

15001001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 - (OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA).

3.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

CLÁUSULA QUARTA – PRODUÇÃO DOS EFEITOS

4.1. O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUINTA –RATIFICAÇÃO

5.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

CLÁUSULA SEXTA –PUBLICAÇÃO

6.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021.

 

Várzea/RN, 20 de março de 2026.

 

Município De Várzea/RN

GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO

Contratante - Representante Legal.

 

JOÃO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR

Representante Legal

João Oliveira Da Silva Junior - ME

Contratada

 

TESTEMUNHAS:

______________________

NOME: 

_________________________

NOME:

 

036/2025


Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:7EE48CEA