ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 788/2024

Institui e regulamenta a Carteira De Identidade Funcional dos Agentes da Guarda Municipal do Município de Afonso Bezerra/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, como documento de identidade individual, exclusiva e intransferível dos servidores titulares de cargo público efetivo integrante da Guarda Municipal de Afonso Bezerra, a carteira de identidade funcional, de fé pública e validade em todo território nacional.

 

§ 1º - A Carteira de Identidade Funcional é documento oficial de uso individual, intransferível e de porte obrigatório.

 

§ 2º - A carteira poderá ser entregue aos agentes da Guarda Municipal a partir do início do exercício das suas funções.

 

§ 3º - O portador é responsável pela conservação, guarda e atualização de sua Carteira de Identidade Funcional.

 

§ 4º - O uso da Carteira de identidade Funcional de forma diversa, constitui infração sujeita à aplicação das sanções legalmente estabelecidas.

 

§ 5º - Nos termos da Lei Federal Nº 13.022/2014, se a direção da guarda for dirigida por pessoa estranha ao seu quadro funcional, este também poderá possuir a identidade funcional, de modo que a devolução será obrigatória quando ocorrer a vacância do cargo.

 

Art. 2º - A Carteira de Identidade Funcional será constituída de impresso especifico, confeccionado em papel moeda ou similar, com impressão de marcas de segurança gráfica artísticos e brasão da Guarda Municipal de Afonso Bezerra, devendo constar no documento:

I – O porte da arma conforme a legislação vigente;

II – O Brasão da Guarda Municipal e a logomarca da Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra;

III – A frase “República Federativa do Brasil, Estado do Rio Grande do Norte, Guarda Municipal de Afonso Bezerra, Identidade Funcional- Fé Pública”;

 

IV – Foto colorida 3x4 escaneada (digitalizada), com o agente devidamente uniformizado, com fundo branco;

V – Quadro para inserir a digital do polegar direito;

VI – Dados constantes na Carteira de Identidade Funcional:

a) matricula;

b) nome completo;

c) cargo;

d) assinatura do portador;

e) filiação;

f) Registro Geral;

g) órgão expedidor;

h) data de nascimento;

i) CPF;

j) CNH;

k) data de admissão;

l) número da via;

m) assinatura do Comandante da Guarda Municipal;

 

VII – Data de validade INDETERMINADA, salvo nos casos do art. 6º, incisos I, II, III e IV.

 

Parágrafo Único – O modelo da carteira funcional da Guarda Municipal de Afonso Bezerra seguirá o padrão estabelecido pelo Comando da Guarda Municipal.

 

Art. 3º - O preparo, controle, expedição e fiscalização da Carteira de Identidade Funcional, bem como seu recolhimento e/ou cancelamento, serão de responsabilidade do comando da Guarda Municipal.

 

Parágrafo único. O Comando da Guarda Municipal poderá encaminhar, através de convênio, a confecção da Carteira de Identidade Funcional pelo Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (ITEP/RN).

 

Art. 4º - A Carteira de Identidade Funcional será entregue pessoalmente ao identificado mediante Termo de Compromisso de guarda, conservação e apresentação sempre que solicitado, o qual deverá ser assinado no momento do recebimento da identificação.

 

Art. 5º - A emissão de segunda via será realizada nos seguintes termos:

I – Furto ou roubo;

II – Extravio, perda ou dano;

III - Mudança de sinais de característicos ou de dados de qualificação.

 

§ 1º - Nos casos dos incisos I e II, o agente da Guarda Municipal deve comunicar imediatamente, por escrito, ao Comandante da Guarda Municipal e encaminhar cópia do Boletim de Ocorrência Policial.

 

§ 2º - A Guarda Municipal deverá comunicar ao departamento de Policia Federal a ocorrência dos casos I e II.

 

§ 3º - No caso do inciso III, o agente da Guarda Municipal deverá encaminhar requerimento administrativo com a fundamentação do pedido.

 

§ 4º - Não será substituída a Carteira de Identificação Funcional por motivo de alterações no corte ou cor do cabelo e pelo uso ou retirada de bigode, barba, óculos ou quaisquer outros sinais característicos.

 

§ 5º - Nos casos dos incisos I e II, a corregedoria da Guarda Municipal deverá apurar sumariamente se houve ação ou omissão que indique a responsabilidade do agente pela ocorrência do fato e fundamentar o pedido para instauração do procedimento administrativo:

I – Em caso de inexistência de Corregedoria, o Comandante encaminhará o relatório para Comissão de Sindicância e Processo Administrativo par a apuração dos fatos.

 

§ 6º - O agente da Guarda Municipal receberá a segunda via da Carteira de Identificação Funcional após apuração sumária ou formal do fato.

 

§ 7º - Havendo responsabilidade do agente da Guarda Municipal pelo extravio, perda ou dano da Carteira de Identificação Funcional, a conclusão do procedimento administrativo deverá indicar, dentre outras sanções cabíveis, a indenização das despesas da impressão e confecção da segunda via.

 

Art. 6º - A Carteira de Identificação Funcional da Guarda Municipal deverá ser recolhida pelo Comandante da Guarda Municipal nos seguintes termos:

I - Demissão, exoneração ou falecimento;

II – Cumprimento de pena ou determinação judicial;

III - Proibição de uso previsto na legislação Federal, Estadual ou Municipal;

IV – Outros afastamentos ou licenças previstas em lei em que o servidor deixa de exercer a sua função de origem.

 

§ 1º - A não devolução configura ato de infração administrativa.

 

§ 2º - O servidor que alcançar a aposentadoria deverá realizar a devolução da Carteira de Identificação Funcional, a qual será substituída por outra com a informação de sua nova condição de Guarda Municipal aposentado.

 

Art. 7º O uso da Carteira de Identificação Funcional de modo indevido ou em desacordo com o disposto em Lei, ensejará a abertura de Procedimento Administrativo para elucidação do fato e/ou apuração de responsabilidades, sem prejuízo da apuração criminal.

 

Art. 8º As despesas decorrentes de execução desta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.

 

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Afonso Bezerra/ RN, 23 de Dezembro de 2024.

 

JOAO BATISTA DA CUNHA NETO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
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